delegar ao Engenheiro Agrônomo …

LEIS

LEI Nº 16.137, DE 16 DE MARÇO DE 2015

(PROJETO DE LEI Nº 166/14, DOS VEREADORES

ANDREA MATARAZZO – PSDB, ALFREDINHO

– PT, CALVO – PMDB, CLAUDINHO DE SOUZA

– PSDB, CORONEL CAMILO – PSD, CORONEL

TELHADA – PSDB, REIS – PT, ROBERTO TRIPOLI –

PV E TONINHO PAIVA – PR)

Permite a delegação de competência para

autorização de manejo arbóreo e dá providências

correlatas.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber

que a Câmara Municipal, em sessão de 11 de fevereiro de 2015,

decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescentado o § 2º ao art. 9º da Lei nº 10.365,

de 22 de setembro de 1987, com a seguinte redação, renumerando-

se o atual parágrafo único:

“§ 2º Poderá o responsável pela unidade administrativa

referida no “caput” deste artigo delegar ao Engenheiro Agrônomo a competência para autorizar os serviços de

poda de árvores situadas em logradouros públicos.”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei

correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas

se necessário.

Art. 3º Caberá ao Executivo a regulamentação da presente

lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de

março de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo

Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de

março de 2015

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