Inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar

LEIS

LEI Nº 16.140, DE 17 DE MARÇO DE 2015

(PROJETO DE LEI Nº 451/13, DOS VEREADORES

NATALINI – PV, RICARDO YOUNG – PPS, NABIL

BONDUKI – PT, GOULART – PSD, DALTON SILVANO

– PV E TONINHO VESPOLI – PSOL)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica

na alimentação escolar no âmbito

do Sistema Municipal de Ensino de São

Paulo e dá outras providências.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber

que a Câmara Municipal, em sessão de 11 de fevereiro de 2015,

decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos

ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito

do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo, estabelece critérios

para esta inclusão e dá outras providências.

Art. 2º Fica instituída a obrigatoriedade de inclusão de

alimentos orgânicos ou de base agroecológica prioritariamente

da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas

organizações, nos termos da Lei Federal nº 11.326/2006, na

alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 3º Entende-se por alimento orgânico ou de base agroecológica

aquele produzido nos termos da Lei Federal n° 10.831,

de 23 de dezembro de 2003, ou a norma que vier a substituíla,

devidamente certificado ou produzido por agricultores

familiares, que façam parte de uma Organização de Controle

Social – OCS, cadastrada no Ministério da Agricultura, Pecuária

e Abastecimento – MAPA, e tenham sido inscritos no Cadastro

Nacional de Produtores Orgânicos ou em outro que venha a ser

instituído no âmbito federal.

Parágrafo único. A certificação orgânica deverá ser atestada

por Organismo de Avaliação da Conformidade ou Organismo

Participativo de Avaliação da Conformidade – OPAC devidamente

credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária

e Abastecimento – MAPA, nos termos da legislação federal

vigente.

Art. 4º A aquisição de alimentos orgânicos ou de base

agroecológica será realizada prioritariamente por meio de chamada

pública de compra, em conformidade com a Lei Federal

nº 11.947/2009 e as resoluções vigentes do Fundo Nacional de

Desenvolvimento Escolar (FNDE).

Parágrafo único. Em caso de não atendimento integral da

demanda, a Secretaria Municipal de Educação poderá realizar

licitação pública, nos termos da legislação vigente, para

aquisição de produtos orgânicos ou de base agroecológica de

pequenos e médios produtores que possuam CNPJ de produtor

rural ou nota fiscal de produtor rural.

Art. 5º Será priorizada a aquisição de alimentos orgânicos

ou de base agroecológica diretamente da agricultura familiar e

do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, conforme

Lei Federal nº 11.326/2006.

Parágrafo único. Para fins de identificação e análise de propostas

do agricultor familiar individual será exigida a Declaração

de Aptidão ao PRONAF – DAP física ou, quando se tratar de

propostas de empreendimentos familiares ou suas organizações

será exigida a apresentação da Declaração de Aptidão ao PRONAF

– DAP jurídica, em consonância com a resolução vigente

do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

que regulamenta a Lei nº 11.947/2009.

Art. 6º Poderão ser adquiridos alimentos de agricultores

familiares em processo de transição agroecológica, desde que

situados no município de São Paulo.

§ 1º O processo de transição agroecológica deverá ser

comprovado mediante protocolo válido, atestado pelo órgão

municipal competente de agricultura e abastecimento na Cidade

de São Paulo.

§ 2º Entende-se por transição agroecológica processo

gradual de mudança de práticas e de manejo de agroecossistemas,

tradicionais ou convencionais, por meio de transformação

das bases produtivas e sociais do uso da terra e dos recursos

naturais, que levem a sistemas de agricultura que incorporem

princípios e tecnologias de base agroecológica, conforme Decreto

Federal n° 7.794/2012 que institui a Política Nacional de

Produção Orgânica.

§ 3º Entende-se como produção de base ecológica aquela

que não utiliza nem fertilizantes sintéticos de alta solubilidade,

nem agrotóxicos de alta solubilidade, nem reguladores de

crescimento e aditivos sintéticos na alimentação animal e nem

organismos geneticamente modificados.

Art. 7º Para a aquisição de alimentos orgânicos ou de base

agroecológica, poderão ser adotados preços diferenciados:

I – para alimentos orgânicos ou de base agroecológica nos

termos do art. 3º: de até 30% (trinta por cento) a mais em relação

ao produto similar convencional;

II – para alimentos adquiridos de agricultores familiares em

processo de transição agroecológica situados no município de

São Paulo, nos termos do art. 6º: de até 30% (trinta por cento) a

mais em relação ao produto similar convencional.

Art. 8º Os alimentos orgânicos ou de base agroecológica

produzidos no município de São Paulo, prioritariamente os

oriundos da agricultura familiar, terão preferência sobre os

produzidos em outras localidades.

Art. 9º O Setor de Cardápios do Departamento de Alimentação

Escolar da Secretaria Municipal de Educação deverá adotar

cardápios diferenciados, respeitando a sazonalidade da oferta

de alimentos orgânicos ou de base agroecológica.

Art. 10. A implantação desta lei será feita de forma gradativa,

de acordo com Plano de Introdução Progressiva de

Alimentos Orgânicos ou de Base Agroecológica na Alimentação

Escolar a ser elaborado pelo Executivo Municipal, em conjunto

com a sociedade civil organizada, definindo estratégias e metas

progressivas até que todas as unidades escolares da Rede

Municipal de Ensino forneçam alimentos orgânicos ou de base

agroecológica aos seus alunos.

§ 1º O Plano de Introdução Progressiva de Alimentos Orgânicos

ou de Base Agroecológica na Alimentação Escolar deverá

ser parte integrante da regulamentação desta lei.

§ 2º O Plano previsto no “caput” deverá ser elaborado num

prazo de até 180 dias de vigência desta lei.

§ 3º O Plano previsto no “caput” será elaborado por uma

comissão intersecretarial composta pela Secretaria Municipal

de Educação, pelo órgão municipal competente de agricultura e

abastecimento e pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio

Ambiente, sob a coordenação dos dois primeiros, de acordo

com a especificidade dos integrantes do plano, a saber:

I – estratégias para adequar o sistema de compras da

agricultura familiar;

II – estratégias para estimular a produção de orgânicos

ou de base agroecológica no município, inclusive assistência

técnica e extensão rural;

III – metas para a inclusão progressiva de alimentos orgânicos

ou de base agroecológica na alimentação escolar;

IV – arranjos locais para inclusão de agricultores familiares

do município;

V – proposta de capacitação da equipe da Secretaria Municipal

de Educação e de prestadores de serviços;

VI – programas educativos de implantação de hortas escolares

orgânicas e de base agroecológica, em consonância com a

Política Municipal de Educação Ambiental;

VII – relação de equipamentos necessários para as cozinhas

escolares.

§ 4º O Plano previsto no “caput” deverá ser submetido à

consulta pública e depois apresentado ao Conselho Municipal

de Segurança Alimentar (COMUSAN), ao Conselho de Alimentação

Escolar (CAE) e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável (CADES).

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta lei

correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas,

se necessário.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta lei em até

180 dias a contar da apresentação do Plano de que trata o §

2º do art. 10.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de

março de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo

Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de

março de 2015.

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