Distrito de Jaguaré, garagem de ônibus, desapropriação imóveis particulares

DECRETO Nº 56.007, DE 20 DE MARÇO DE

2015

Declara de utilidade pública, para situados

no Distrito de Jaguaré, Subprefeitura da Lapa, necessários à instalação de

garagem de ônibus.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na

conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “j”, e 6º do

Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem

desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo,

os imóveis particulares situados no Distrito de Jaguaré, Subprefeitura

da Lapa, necessários à instalação de garagem de

ônibus, contidos na área de 10.878,93m² (dez mil oitocentos e

setenta e oito metros e noventa e três decímetros quadrados),

delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-1,

indicado na planta P-32.800-A1, do arquivo do Departamento

de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 20 do

processo administrativo nº 2015-0.034.534-9.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto

correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento

de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de

março de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Municipal

dos Negócios Jurídicos

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal de

Transportes

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo

Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de

março de 2015.

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