LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO minuta em 28 DE JANEIRO DE 2015

DESENVOLVIMENTO URBANO

GABINETE DO SECRETÁRIO

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

MINUTA DO PROJETO DE LEI DE REVISÃO PARTICIPATIVA

DA LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO,

REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2015

Processo 2015.0 006 559 1

Aos vinte e oito dias do mês de janeiro de 2015,no período

compreendido entre 19h00 e 22h00,foi realizada a Audiência

Pública sobre a Minuta do Projeto de Lei de Revisão Participativa

da Lei de Parcelamento,Uso e Ocupação do Solo,no auditório

da universidade UNINOVE situado à Rua Vergueiro,235/249,São

Paulo–SP.Compuseram a mesa o Secretário Municipal de Desenvolvimento

Urbano (SMDU), Fernando de Mello Franco;o Diretor

do Departamento de Uso do Solo da SMDU, Daniel Todmam

Montadon ;o membro do Conselho Municipal de Política

Urbana Sérgio Reze.Foram convidados para uma saudação os

vereadores presentes José Police Neto e o Gilson Barreto.A

mesa foi coordenada pelo Assessor de relações Institucionais

Luiz Claudio Messa Longo que informa a presença de representantes

dos vereadores Ricardo Nunes,Ricardo Young e José

Américo,bem como do subprefeito Wander Simões explica o

processo de inscrição e falas,informando que serão três minutos

para cada intervenção e que serão mantidos os critérios das

audiências anteriores: serão convidados a se pronunciar prioritariamente

aqueles que não fizeram uso da fala em audiência

anterior. Feitos tais esclarecimentos, cede a palavra ao Sr. Sérgio

Reze (membro do Conselho Municipal de Política

Urbana),que saúda os presentes e registra algumas questões

que considera relevantes. Primeiro,concorda que um ponto convergente

entre todos é a necessidade de maior prazo para a

discussão.Depois,comenta que a discussão sobre as ZEIS é bastante

intensa e deve-se buscar uma discussão sem anular o outro

num exercício democrático de tolerância e

compreensão;considera que algumas situações como ofensas

foi muito triste presenciar. Registra que leu a minuta, possui várias

ideias e gostaria de apresenta-las na próxima etapa. O Sr.

José Police Neto (Vereador) ,exalta a participação da sociedade

e,nesse sentido,afirma que a extensão de prazo foi consenso

da própria sociedade. Reafirma que,portanto, não é uma

concessão do agente público,mas um prazo considerado necessário

para a conclusão do processo e pelo bem da cidade.Diz

sentir-se triste quando o debate sai da esfera de um debate

pela cidade e considera que cada grupo, com suas

reivindicações,deverá considerar a cidade que se pretende para

o futuro,com o cuidado de melhorá-la. Tem certeza que,com

tantos encontros e tanta participação,há uma grande produção

de conhecimento para elaborar a melhor lei possível neste momento.

Acredita que o executivo e a Comissão de Política Urbana

têm o mesmo interesse e vale a pena persistir na mobilização

daqueles que ainda não têm participado dos debates para

dar sua contribuição. Agradece a toda a equipe da SMDU, cumprimenta

os Conselheiros Participativos que tem um papel protagonista

nesse processo e deseja um bom debate.O coordenador

da mesa registra a presença de representantes dos

vereadores Vavá, Gilson Barreto e Edir Sales,e passa a palavra

ao Sr. Gilson Barreto (Vereador) ,que saúda a mesa e os

participantes, afirma que o objetivo principal do plano é acomodar

a todos, sendo que há terra para todos; considera que há

enganos dos planos regionais que devem ser consertados mas o

importante é ter consciência de que coisas precisam ser consertadas.

São 13 a 16 anos para os quais vão valer os planos diretor

e regional. Considera que se o executivo quisesse se apropriar

de áreas adensadas para transformá-las em habitação isso

dificilmente iria acontecer porque não é vantajoso financeiramente.

Lembra que a Câmara também fará audiências publicas

para se chegar a um bom termo para todos, não há necessidade

de medir forças pois há cidade para todos. É passada a palavra

ao Secretário Fernando de Mello Franco ,que informa que

o processo não se encerrará nesse momento e que irá para outras

instâncias no legislativo e executivo e que o objetivo dessa

audiência é recepcionar novas falas e reafirma o pedido de

manter o foco no debate produtivo das questões de fundo colocadas

no zoneamento e não em conflagrações, por vezes inócuas,

como ocorreu em alguns momentos nas audiências anteriores.

Daniel Montandon (Diretor do Departamento de Uso

do Solo da SMDU) saúda os presentes, menciona que nas

duas últimas audiências as apresentações se detiveram na Minuta

e que dessa vez irá sanar algumas questões mais recorrentes,

para avançar nos esclarecimentos e em caráter complementar

às apresentações anteriores. Relembra a organização e a

pluralidade do processo participativo, no qual foram ouvidos

diferentes segmentos da sociedade, destacando o Concurso Ensaios

Urbanos, o Conselho Municipal de Política Urbana, os

eventos como o Seminário de Abertura, as 32 Oficinas Regionais

e agora as três audiências públicas. Destaca a importância

dos outros momentos de diálogo com as associações e a busca

da Secretaria de dirimir conflitos, tornando-os explícitos e buscando

respondê-los com bases técnicas e conceituais, o que

será desenvolvido na etapa subsequente. Valoriza a contribuição

da sociedade, tendo destaque a quantidade e qualidade de

proposições. Foram 5.400 contribuições da etapa anterior (nas

oficinas e via internet), considerando as enviadas em escala.

Explica que houve muitas proposições sobre ZEIS,mas tendo em

vista que foi a única zona demarcada no PDE,ela foi mantida e

será revisada de forma cuidadosa.Informa também que foram

consideradas as contribuições do CMPU e das Subprefeituras e

Secretarias,que levaram propostas feitas pela Sociedade. Em

seguida,registra que o numero de zonas foi ampliado em função

das contribuições recebidas. Realiza uma apresentação iniciando

pela demonstração dos três grupos de Zonas (Transformação,

Qualificação e Preservação),explicando que,

essencialmente, as contribuições nos textos,quadros e mapas

foram incorporadas de acordo com essa divisão por grupos. A

seguir,passa a apresentação das principais dúvidas expressas

nas audiências anteriores: i) Estou numa ZEP e meu bairro está

urbanizado.Como legalizá-lo? Explica que os usos que serão

permitidos devem tomar por base o plano de manejo da

unidade.É possível que o plano de manejo receba um zoneamento

com permissão de usos que seja compatível, com medidas

como rever o Quadro 4 e verificar o ajuste do perímetro da

ZEP com outra zona, casos que precisam ser discutidos observando

o plano de manejo ii) Como regularizar atividades econômicas

que estão localizadas na Cantareira? Responde que a Secretaria

busca um meio termo para compatibilizar,de forma

equilibrada,a preservação ambiental e a liberação de usos para

determinadas atividades econômicas. iii) Qual a diferença entre

ZCorr 1 e ZCorr 2? O que diferencia a ZCorr é a maior permissão

para diversidade de usos, de acordo com a localização. Por

exemplo,haverá diferentes permissões de usos na Avenida Brasil

e na Avenida dos Bandeirantes.Caso a população deseje um

novo tipo de ZCorr,sugere que registre a proposta na Minuta

Participativa. iv) Como a Minuta trata do adensamento na ZEU

de modo a respeitar os bairros já consolidados? Afirma que é

importante observar a Minuta em vários aspectos, por exemplo:

as combinações de ZEU e ZEPEC; a manutenção do controle de

gabarito ao redor de ruas sem saída e vilas;a instituição de lote

máximo vai evitar grandes empreendimentos em bairros

consolidados;a instituição da cota ambiental e a instituição dos

parâmetros qualificadores da ocupação – fruição publica,entre

outros – elementos que melhoram a interface do lote com o espaço

público; reforço do instrumento dos Estudos de Impacto

de Vizinhança,dentre outras medidas.v) Discordo da permissão

de usos na ZPR e na ZCorr. O que deve fazer? Sugere que olhem

o Quadro 4 e façam sugestão de mudança na Minuta Participativa.

vi) Meu terreno está localizado em uma ZEIS. O que posso

fazer no meu imóvel? Responde que se o imóvel tem área inferior

a 1000m2 nas ZEIS 1,2,4 e 5 e inferior a 500m2 na ZEIS

3,está dispensado do atendimento do percentual mínimo obrigatório

de destinação de área para HIS. Se os lotes foram

maiores,será preciso atender o percentual mínimo (apresenta

tabela explicativa). Explica que os dados apresentados vieram

do PDE. Mostra a distribuição das ZEIS no território e explica

algumas especificidades de cada tipo de ZEIS. Destaca também

que foram ampliadas as áreas de ZEIS no município com vistas

a diminuir o déficit habitacional do município. vii) Meu terreno

está localizado em uma ZEIS.Eu vou ser desapropriado? Responde

que o instrumento de desapropriação pode acontecer em

qualquer Zona da cidade e que este não acompanha a ZEIS necessariamente.

Informa que tal instrumento acontece quando

há finalidade pública, claramente definida,para implantação

de,por exemplo,corredores de ônibus, sistemas viários ou hospitais

ou para urbanização de uma ocupação irregular.Para existir

desapropriação é necessário um Decreto de Utilidade Pública

ou de Interesse Social que especifique a finalidade e, quando

vier a ocorrer,será mediante indenização. Após fazer os esclarecimentos,

Daniel Montandon agradece a atenção e a mesa

dá continuidade aos trabalhos. O presidente da mesa pede à

equipe para recolher as filipetas de inscrição e relembra o método

para as inscrições e falas. Explica que será colocado um

relógio-cronômetro para acompanhamento de todos.Informa

que será feito um relatório da audiência e que as questões tratadas

serão registradas,por isso as falas não serão repetidas.Divulga

também o site Gestão Urbana para acesso às informações

sobre os processos do PDE e Lei de Zoneamento e para

fazer contribuições à minuta. Em seguida se iniciam as manifestações:

1) Khaled C.Ghoubar (Fundação Faculdade de Medicina

– FFM): apresenta-se como representante dos interesses

da Fundação da Faculdade de Medicina da USP,que cuida da

Faculdade de Medicina da USP e do Hospital das Clínicas.Fala

sobre uma área da antiga FEBEM,que foi adquirida pela Santa

Casa em 1895,no Pacaembu,de 360 mil m2,sendo que a Santa

Casa separou 48 mil metros para a mesma (área hoje da FFM) e

o restante foi loteado pela Cia City.Em 2005,receberam uma intimação

da Prefeitura para regularizar todas as edificações (o

que não havia sido feito pelas organizações anteriores). Com

isso,ficaram sabendo pela Prefeitura que não podiam fazer o

uso atual,porque trata-se de uma ZEPEC dentro de uma ZER 1.

Chegaram a propor instalar nos casarões o curso de pós-graduação

e pediram a mudança de Zoneamento para ZOE. Com

isso,concorda com o zoneamento proposto na Minuta e espera

diálogo com outras entidades,como a Viva Pacaembu. 2) Alexandre

Loyola (Frente de Luta por Moradia) : fala em nome

de Janice José de Souza, em defesa das ZEIS,que foi conquista

do PDE. Diz que gostaria que fosse implantado o que foi discutido

por nove meses durante o Plano Diretor,para que a cidade

tenha diversidade e mistura de classes,e não segregação. 3)

Danilo Alves Bezerra (CONSEG) Pergunta o que a Prefeitura

pretende fazer para resolver o problema de dois milhões e quatrocentas

mil instituições e empresas que querem tirar a licença

e alvará de funcionamento e não conseguem.Entende que a

Prefeitura dá o CCM para que as instituições funcionem,mas

não explica se adequam-se ao zoneamento. Assim,defende que

todas as empresas e indústrias que tenham iniciado as atividades

antes da lei,com documentação comprovante,tenham o di-

reito de licenciar e regularizar suas atividades sem as restrições

que a legislação atual impõe. Outro problema citado foi a dificuldade

de aprovar projetos nas subprefeituras,visto que elas e

a SEHAB não falam a mesma língua. Solicita uma cartilha educativa

sobre o zoneamento. 4) Irani Aparecida Pereira Dias

(ALMEM) : fala em nome de Flávia Silva dos Santos. Informa

que a entidade tem 120 pessoas. Declara falar em nome do

Conselho Participativo Vila Maria, Vila Guilherme e Vila

Medeiros,que indicou a demarcação de uma ZEIS em parte de

terreno onde se localiza um antigo terminal de cargas,com duas

mil unidades habitacionais. Informa que no terreno há atividades

de prostituição infantil e que esse pedido também foi feito

pela subprefeitura da Vila Maria,dos comerciantes e movimentos

de moradia. 5) Donizete Fernandes (União dos Movimentos

de Moradia): afirma que o movimento não aceita tirar

nenhuma ZEIS,conforme PDE discutido.Diz que as manifestações

contrárias(refere-se à vais de parte do público presente)

vêm de pessoas que querem segregar a cidade e querem expulsar

os pobres para a periferia.Exemplifica com área que liga a

Barra Funda à Lapa,onde está prevista uma Operação Urbana

há vinte anos. Afirma que no local foi feito o Metrô Barra Funda.

Cobra uso dos recursos dessa Operação Urbana para as ZEIS.

Afirma que luta por ZEIS para que o trabalhador more perto do

emprego e critica que quando as ZEIS não são feitas por falta

de vontade política,já que o Programa Minha Casa Minha Vida

tem feito unidades para faixas dois e três, subsidiado. 6) Claudia

Feher Zilenovski(Amigos da Rua Alvarenga) : solicita

apoio para alteração do zoneamento na Rua Alvarenga,

Butantã,que não condiz com seu intenso movimento,em função

de ser uma rua que liga duas estradas à Praça Panamericana.

Pede ajuda para dar outra utilização aos imóveis da rua. 7)

Antonio Cunha (MOVIBELO Santo Amaro): afirma que a população

faz papel de boba desde o PDE de Jânio Quadros. Desde

então apenas i) pioram as condições de vida e produção na

cidade; ii) houve a destruição do único centro industrial iii)

houve a prevalência dos interesses da especulação imobiliária.

Os mesmos erros se repetem há 35 anos e processos como a

presente elaboração do PDE e revisão da Lei de Zoneamento

não resolvem nada.A cidade está no limite.No bairro do Campo

Belo há propostas absurdas. 8) Roberto Ribeiro (Movimentos

Sociais – representa a Associação Africana do Brasil):

relembra o processo de construção do PDE,a discussão sobre o

Arco do Futuro e a ideia de Fernando Haddad de transformar

imóveis abandonados do centro.Durante a campanha,viu crescer

a proposta do Arco do Futuro,que liga cidades dormitório ao

Centro. Com isso,acredita que o processo atual faz parte desse

grande projeto,mas concorda com fala anterior, de Donizeti,que

as pessoas precisam morar próximas ao trabalho. Por fim,elogia

o processo participativo e defende que a cidade seja inclusiva.

9) Maksuel José Costa (Movimento Sem Teto do

Ipiranga,Conselheiro Participativo e Conselheiro Municipal

de Habitação) : fala sobre a questão do respeito, quando o

direito legal não atrapalha o direito fundamental. Valoriza o

momento de discussão,sobre qual cidade se quer. Afirma que o

Plano Diretor está aprovado e é preciso melhorar,por isso é necessário

mais tempo para discutir o zoneamento. Diz ter verificado

que há áreas demarcadas como ZEIS que são moradias e

pergunta se houve visita técnica para fazer tais demarcações.

Por isso,acredita que esse é o momento para discutir e definir

uma cidade justa e igualitária para todos. 10) Paulo Cesar

Maluf (Conselho Participativo da LAPA,Conselho de Saúde

do Jaguaré e CEPOP) : informa que o primeiro bairro da América

Latina foi o Parque Continental,que é estritamente residencial.

Mas, no Projeto da Minuta,há proposta de fazer

corredor,sendo que o bairro não suporta,já sofre com o crescimento

desorganizado da cidade de Osasco. Solicita que continue

exclusivamente residencial. Contra a ZEIS proposta no

Jaguaré,com previsão de 35 mil moradias,visto que o terreno é

destinado à área verde.Afirma não ser contra ZEIS, mas que no

Jaguaré há 11 ZEIS e os moradores já vivem em situação

precária,sem regularização fundiária, apenas com uma UBS

(que atende mais de 50 mil pessoas e não se consegue construir

outra porque a Prefeitura afirma não ter espaço) e

afirma,ainda,a existência de mais de 4 mil crianças fora de creche.

Acredita que só haverá moradia,mas sem dignidade.Solicita

audiências por Subprefeitura e discussão por bairro. 11) Laila

Ali el Sayed (Movimento Brooklin) : parabeniza a

mesa,SMDU e a todos pela participação. Afirma que luta há 10

anos pelo descongelamento de vários bairros e busca representar

um grupo de vários bairros, como Campo

Belo,Brooklin,Saúde, Santo Amaro, São Benedito,Lapa. Colocase

à disposição para agregar outros movimentos. 12) Rodrigo

Mauro (Viva Pacaembu) : representa moradores e usuários do

Pacaembu,uma ZEPEC. Questiona como a ZEU vai conviver com

a ZEPEC,coforme consta do PDE,visto que há uma incongruência.

Considera um erro as ruas marcadas como ZEU no Pacaembu

(como Minas Gerais,Novo Horizonte,Bartira,Vanderlei,Caiubi

,José de Freitas Guimarães etc.),já que o zoneamento prevê

usos incompatíveis com o uso atual (predominantemente residencial)

e que já há corredores suficientes no bairro (Rua Cardoso

de Almeida,Av. Pacaembu, Pça. Charles Miller,Av. Dr.

Arnaldo,Av. Paulo VI entre outras,sem contar as ruas com comércio

e serviços muito próximas do bairro,como Av.

Angélica,Av. Sumaré e Pça.Vilaboim). A lei é muito permissiva

com relação aos serviços e comércios.Propõe zonas de transição

como ZCorr 0 ou ZM 0, mais compatíveis com bairros residenciais.

Também acredita que transformar a área da FFM em ZOE

fere questões urbanísticas do loteamento e tombamento do Pacaembu.

Afirma que não condiz a FFM afirmar possuir direito

adquirido. 13) Juarez de Azevedo (Casa de Repouso da

Lapa): fala especificamente sobre a situação das casas de repouso,

que são proibidas de estar em ZER. As casas de repouso

não podem ser vistas como atividade comercial,mas social. A

cidade precisa receber e considerar importância das casas de

repouso para os idosos e as casas de repouso devem ser aceitas

nas ZER. 14) Milton Lenze (Associação Pró-Campo Belo):

fala em nome da região no entorno do aeroporto,onde há grandes

investimentos,como quartéis da PM e dos Bombeiros e Aeroporto.

As casas estão vazias porque as pessoas não conseguem

residir ali(dado o intenso movimento e o barulho do

aeroporto) e pagam altos impostos. É a favor do que está sendo

proposto e contra pessoas que defendem que a região seja ZER.

A região deveria ter sido adensada. 15) Eduardo Carvalho

(Munícipe): Afirma ser positivo o incentivo à construção de

praças de uso público por empresas privadas,sem custos para a

Prefeitura, tendo como benefício área computável,conforme artigo

nº 196 da Lei de Zoneamento anterior,que foi revogado na

atual Minuta. 16) Wagner Landi (Engenheiro urbanista) :

afirma não concordar com a demarcação de ZEIS em zonas

predominantemente industriais,dizendo que vai contra a principal

definição de PDE,de estabelecer moradias próximas aos

empregos.Defende necessidade de criação de lei para regulamentar

os helipontos. Ressalta também um problema do sistema

eletrônico de aprovação de projetos da prefeitura (a obra

termina e o projeto não foi analisado) e,com isso,o proprietário

não consegue tirar o habite-se. 17) Alex Albuquerque (FEPAC

– Federação Paulistana das Associações Comunitárias –

MUHAB) : defende as ZEIS como conquista nas oficinas e audiências

do PDE,cidade democrática, em que as pessoas possam

conviver,sem segregação e com moradia próxima aos empregos.

Afirma que, quando chega a infraestrutura,encanamento,p

ostos de saúde nos bairros as pessoas acabam sendo expulsas

para que o espaço seja ocupado por quem tem maior poder

aquisitivo, o que deve deixar de acontecer com as ZEIS. Defende

ZEIS até o fim. 18) Helio Higuchi (Conselho Participativo da

Vila Mariana, Sociedade de Amigos do Planalto Paulista) :

agradece a SMDU por ter tirado a ZPR do Planalto Paulista,que

passou a ser ZER. Quer discutir a ZCorr da Avenida da Indianópolis

e Avenida dos Bandeirantes. Preocupa-se com a permissão

de utilização de certos tipos de comércio e serviços,como o

“comércio de alimentos” e “meios de hospedagem”,que se

tornam espaços de prostituição,motéis e “drive in” na região.

19) Adelino Cardoso (Munícipe,bairro da MOOCA) : informa

ser da Mooca e diz que as pessoas dali serão desapropriadas

e poderão ir morar na rua. Afirma que não foram informados

sobre quanto as casas vão passar a custar e que apenas a

classe A vai conseguir comprar,já que agora ele não consegue

comprar um apartamento das construtoras em seu próprio bairro,

na Mooca,Tatuapé ou Penha. Afirma que serão desapropriadas

30 mil pessoas para colocar 300 mil pessoas em seu bairro,

sendo que o local não tem água, luz, transporte público. Afirma

que estão sendo enganados e que é tudo uma mentira. 20)

Julio Cesar Olivieri (Representa a Vila Prudente) : reivindica

que avenida Francisco Falconi, no Jd.Avelino (Vila Prudente)

deixe de ser ZER e se torne ZCorr,pois há poucas residências.

Questiona implantação de ZEIS em terreno de dois mil m2 no

local,considerando que a população de baixa renda não vai

conseguir consumir naquela região de alto poder aquisitivo. Sugere

que o zoneamento não dure por 16 anos, seja alterado no

máximo a cada 5 anos,especialmente quando consideradas as

situações de anistia. Afirma que hoje São Paulo não é exclusiva

como foi na época da implantação das COHABs. Questiona se

as pessoas que defendem a ZEIS querem moradia ou propriedade,

visto que a imprensa divulgou a venda desses imóveis de

interesse social. Pergunta se quem deseja que suas empregadas

domésticas residam próximo à sua casa deve pretender aumentar

o salário delas,visto que o custo de vida é mais alto que em

seus bairros de moradia. 21) Fernanda Araujo

(Munícipe,bairro da Penha) : residente de Artur Alvim, levanta

a problemática de que a população de São Paulo está contra

si própria. Questiona por que a região onde está sua casa se

tornou ZEIS 1, sendo que,desde 2004,tem informado que a área

não é ZEIS, que sua região não tem características de ZEIS e há

outras áreas no mesmo bairro que poderiam ser, conforme documento

protocolado da SMDU. Pergunta qual foi a regra usada

para classificar a ZEIS,pois parece que foi feito aleatoriamente.

Por fim,protocola a informação de áreas que foram demarcadas

como ZEIS erroneamente e áreas que poderiam ser demarcadas

como ZEIS. 22) Alex Canuto (Movimento Defenda São

Paulo e Associação dos Moradores da Vila Nova Conceição)

: questiona onde estão as Zonas de Transição entre a ZCorr

e a zona contígua, aprovadas no PDE,porém não aparecem na

minuta. Apoia a ZCorr 0,mas acredita que não é possível abrir

mão das zonas de transição. Acredita que a lei que permite e

anistia direta premia quem está irregular, estimulando a irregularidade.

23) Beth Brunetto (Conselho Participativo Pirituba

Jaraguá,membro do Conselho Consultivo do Parque do

Jaraguá) : não fala em nome do Conselho,mas como ambientalista

e membro do Conselho Consultivo do Parque Estadual do

Jaraguá. Explica que a área que circunda o Parque é ZEP e

ZEPAM,e aponta que um movimento de moradia em Pirituba

pleiteia uma parte dessa área. Porém, afirma se tratar de uma

área que fica na zona de amortecimento do

Parque,sendo,portanto Área de Preservação Permanente. Afirma

que a área tem proprietários,que levaram muitas pessoas na

oficina do processo participativo da revisão do

zoneamento,fazendo lobby para que se tornasse ZEIS 2. 24)

João Pedro Rosin (União dos Moradores da Subprefeitura

de Pinheiros e Vila Madalena) : questiona por que não foram

acatadas as sugestões de inclusão de ZEIS na

Subprefeitura,feitas nas oficinas participativas. Há muitos lotes

mapeados sem proprietário ou irregulares. Como Conselheiro

de Saúde,solicita também que duas áreas desafetadas pela Câmara

sejam ZOE (a Subprefeitura de Pinheiros e um quarteirão

do Itaim com 7 equipamentos públicos). Pergunta sobre o limite

de som permitido (65 decibéis) próximo aos eixos, sendo que é

maior do que em áreas industriais. 25) Lívia Hannes (munícipe)

: foca na parte do texto da lei e solicita mais clareza em algumas

passagens,para que não fiquem dúvidas para a população

e para os técnicos da Prefeitura que analisarão os projetos.

Dá alguns exemplos como: o número de vagas por unidade (na

ZEU há 1 vaga por unidade,mas pode ser que a unidade tenha

até 18m2 e,sendo possível juntar as unidades,amplia-se o número

de vagas?); em outras zonas há vagas para unidades de

25m2,mas não se esclarece se é por unidade). Com relação à

revisão do Código de Obras,há questões que eliminam a parte

do recuo das edificações,caso o vizinho tenha edificação faceando

a divisa (é possível estender por mais de 10 metros,mas

como fica a faixa A?); além disso,no artigo 31,há contradição

entre 6 e 10 metros. Possui dúvidas com relação a conceitos

(por exemplo, de gabarito máximo,não se exclui a parte do

ático,mas o artigo 26 fala que exclui o ático). Também questiona

ZEIS em área de centralidade, mas o mínimo para a unidade

são 24m2. Acredita que isso não atende a questão familiar e

vários investidores chegam a comprar as unidades para

locação,o que acaba não atendendo a função social da propriedade.

26) Charbel Kamilos (Associação Pró-Comerciantes

da Av.Indianapolis) : fala sobre a realidade da Av.

Indianópolis,que tem muitos imóveis vagos e serviços

limitados,prostituição e criminalidade. Por conta do

abandono,os imóveis foram desvalorizados. Com isso, solicita a

flexibilização do zoneamento da área para atrair comércio (sugere

alteração do zoneamento para ZCorr 2 ou Zona Mista).

Fala em nome de 120 moradores signatários do abaixo assinado

protocolado na ocasião. 27) Fabio Benini (Viva Pacaembu):

é morador de travessa da Rua Itápolis e coloca-se contra a

ZCorr na rua,que já dá acesso a diversos corredores muito próximos.

Pergunta sobre a Zona de Transição prevista no PDE,que

não aparece na minuta. Finalmente, aponta para áreas da cidade

que estão sendo descaracterizadas por conta das ZCorr,que

são altamente permissivas. É contra a proposta de ZOE na área

da FFM. 28) Roberto Lobo (Morador da Vila Amélia) informa

a situação da Vila Amélia,bairro de mais de 100 anos, tornado

equivocadamente Parque Estadual pelo Governo do Estado

(sendo que o Estado sobrepôs títulos de propriedade); estão sob

o Plano de Manejo,que não considera as duas mil famílias que

ali residem e que,se a área for de interesse público, deveria haver

a desapropriação correta da área;informa que não há decreto

de parque para a região e que o Estado não está de acordo

com a justiça. O bairro sempre foi residencial,os imóveis têm título

de propriedade,pagam IPTU, a região tem serviços como

ponto final de ônibus,as edificações são licenciadas pela Prefeitura

(com alvará) e há deliberação do Condephaat para se

construir no bairro. 29) Kleber Duarte (munícipe) : diz estar

em defesa de proprietários de imóveis ou pequenos

comércios,questionando por que alguns tornaram-se ZEIS,sendo

que outros terrenos e fábricas ociosas (como Eucatex,Tabacow,

Bauducco) ficaram parados sendo alvos de especulação imobiliária.

Afirma que pessoas que pagaram seus impostos por décadas

corretamente agora têm seus imóveis definidos como ZEIS

e,se forem desapropriadas as áreas comerciais para substituir

por habitação,vão desempregar milhares de pessoas. 30) Antonio

Marques Pereira (ACCS) : parabeniza o processo participativo.

Defende o Estatuto da Cidade e o PDE,que são leis.

Coloca que a cidade só começou a mexer com ZEIS em 1995.

Explica para o participante que mencionou a venda de Unidades

Habitacionais que o Cadúnico garante que cada cidadão só

tenha uma moradia de habitação popular. Propõe que cada

Subprefeitura tenha uma comissão técnica para ajudar a SMDU

a fazer a Lei de Zoneamento nos bairros. Orgulha-se de morar

numa ZEIS 1,exige respeito às favelas. 31) Paulo Acras

(munícipe,bairro do Brooklin) . Questiona a seriedade do

trabalho, pede que o zoneamento seja feito por região;pergunta

por que não foi atendida a demanda dos moradores nas

oficinas,quando houve unanimidade em transformar a Rua Texas,

no Brooklin,com Zoneamento Misto. Solicita que a mesa

responda aos questionamentos na hora. O moderador da mesa

informa que as respostas serão dadas ao final das discussões.

32) Maria do Amparo Oliveira (MDM – Movimento de Moradia)

: É a favor das ZEIS e diz que o tema foi discutido por

dois anos entre o executivo,o legislativo e a sociedade civil. Sobre

as ZEIS não darem espaço para equipamentos

públicos,informa que sim, as ZEIS estão disponíveis para equipamentos

públicos,como foi discutido no PDE. Defende que as

pessoas podem residir no centro, em prédios destinados para

moradia,que já estão adaptados com famílias residindo. Reafirma

a informação sobre o Cadúnico, que a pessoa contemplada

por unidade habitacional não pode receber outra em nenhum

outro local do país. Concorda que é preciso fazer algumas revisões

e ajustes,mas que os movimentos de moradia vão continuar

com sua luta, ocupando espaços de forma

democrática,inclusive ocupando locais que estão sendo utilizados

por criminosos. 33) Maria de Lourdes Andrade Souza

(Lia) (Associação Independente da Vila Nova

Esperança,Conselho Participativo do Butantã e CEPOP) :

diz ser a favor das ZEIS porque lutou muito para morar onde

está, que era uma ZEPAM. Afirma que é possível morar próximo

a uma área ambiental. O que precisa é Educação Ambiental.

Pede respeito mútuo, o que não tem visto na audiência. Quer

continuar na ZEIS,com urbanização,diz que já ganharam prêmio

de sustentabilidade e quer transformar a Vila Nova Esperança

em uma Vila Ecológica. 34) Leandro de Oliveira Carbonin

(munícipe) . Afirma ser contribuinte,pagando de 40% a 60%

de impostos,e questiona o que é a ZEIS 5. Diz que foi pensada

dentro da Câmara e quer saber qual foi o critério,já que sua

descrição diz que é para fins de instituição privada. Pergunta

qual a finalidade e destinação da ZEIS 5 e questiona se o adensamento

vai resolver o problema de São Paulo,afirmando que

isso é para não distribuir os equipamentos públicos em outras

áreas da cidade. Questiona por que vão tirar moradores para

incluir outros moradores e afirma que a Prefeitura está jogando

a discussão para lideranças para ganhar tempo. 35) Sandro

Richard (morador da Vila Aricanduva) : afirma que há falta

de educação e desrespeito entre as pessoas que estão falando

na audiência. Acha lícito o que o movimento de moradia conquistou

(demarcação de ZEIS),mas pede que sejam revistas algumas

áreas, que foram demarcadas de forma

equivocada,enquanto há terrenos abandonados e invadidos que

não foram convertidos em ZEIS em seu bairro,o que considera

injusto. Afirma que o bairro de onde veio foi demarcado como

ZEIS em 2004, mas nunca foi feito nada. Por isso acredita que

Prefeitura não irá fazer ZEIS onde está prometendo. Divulga

blog em que analisa mudanças da Lei (de 2004 a 2014) e diz

expor a verdadeira intenção das ZEIS,inclusive a ZEIS 5. O moderador

da mesa informa que abrirá espaço para mais cinco

colocações,visto haver tempo para isso. 36) Violêta Kubrusli

(munícipe) . Como aposentada da SEHAB,saúda a

equipe,parabeniza o processo e agradece a mudança do zoneamento

na Rua Cardoso de Almeida, entre as Ruas Itobi e

Santarém,local que ficou esquecido nos zoneamentos anteriores

(considerado ZER sendo que o restante da rua era

ZCorr),inclusive prejudicando o funcionamento do museu Guilherme

de Almeida na rua paralela (Rua Tefé). 37) Olivia Costa

(Conselheira Participativa de Santo Amaro). Fala em nome

de Silvia Leite e como representante das entidades e movimentos

presentes na audiência.Apoia a criação de ZCorr em locais

onde já há comércio e serviços estabelecidos,para viabilizar diferentes

segmentos e gerar empregos. Aponta falta de confiança

no Poder Público como unanimidade na Audiência Pública e

diz que,tal como as ZEIS,o comércio também é muito mal visto

nas zonas residenciais,sendo que também são moradores e cidadãos.

O moderador da mesa chama o inscrito Luiz Roberto

Alexandrino ,que não se encontra e, com isso, chama os próximos

inscritos. 38) Cecília Lotufo (Conselheira Participativa

Municipal da Subprefeitura de Pinheiros) . Lê carta sobre as

atividades de ocupação do espaço público desenvolvidas na

Vila Jataí e informa que já entregou para a SMDU proposta de

projeto para a região,com ideias que poderiam ser replicadas

para a cidade como um todo, elaborado com apoio de empresas

especializadas. O projeto estava em sintonia com as diretrizes

do PDE,levando em conta a preservação ambiental;a proteção

de áreas de topos de morro e nascentes;a fixação,no local, de

moradores de todas as faixas de renda;a preservação do chamado

miolo de bairro;o incentivo à preservação do pequeno

comércio de bairro; o uso múltiplo de imóveis vazios há anos; a

criação de subcategorias de usos que poderiam ser adotados

para a cidade. Porém a proposta aparentemente foi

desconsiderada,parece que não foi ao menos lida. Além disso,

questiona que não há menção,na Minuta,à atual crise hídrica.

39) Ana Martins (FACESP) : saúda os presentes,técnicos,profis

sionais e sociedade. Defende que todos devem conhecer o Estatuto

da Cidade e o PDE, e todos os mecanismos que aperfeiçoam

o exercício da democracia. Afirma que é preciso conhecer os

documentos, lutar e obter conhecimento técnico para permanecer

na luta. Elogia a audiência pública como processo participativo

e mecanismo democrático. Defende a garantia das ZEIS. O

moderador inicia o processo de respostas,passando a palavra

ao Diretor do Departamento de Uso do Solo da SMDU ,

que faz alguns comentários. i) primeiro, aponta os conflitos que

foram intensos nas audiências públicas, mas não nas oficinas

regionais,relativos às visões antagônicas sobre as ZEIS. Afirma

ser importante elas terem trazido argumentos e visões distintas,

de grupos sociais organizados e mobilizados. Reitera que os

problemas de ZEIS são pontuais. As áreas que estão apresentando

problema devem ser cerca de 20 quadros da cidade e que

não é possível deslegitimar as ZEIS que foram debatidas no

Plano Diretor Estratégico. É preciso ter cuidado para não generalizar

os problemas das ZEIS. ii) segundo, comenta o conflito

entre preservação plena, usos exclusivamente residenciais com

a mescla de usos. Afirma que existe um problema que essa disputa

tem sido pensada apenas para bairros específicos,sendo

que houve uma preocupação da SMDU de quebrar usos monofuncionais

das áreas muito extensas. Quando consideradas as

ZER,buscou-se incluir corredores (as ZCorr) que atravessam as

ZER e trazem a mescla de usos. Em outros locais foram incluídas

a mudança de Zoneamento para Predominantemente

Residencial,como é o caso da Rua Indiana, Rua Texas,não apenas

nos lotes lindeiros,mas no conjunto de quadras. Foram feitas

também mudanças no Campo Belo, que passou de ZER para

Zona Mista. Em outros casos, áreas de ZPR voltaram a ser ZER.

Com isso,afirma que o debate mostrou que é possível intermediar

uma pactuação e que acredita ser possível encontrar pactuação

para os demais conflitos surgidos. iii) terceiro,fala sobre o

conflito existente entre densidade e preservação – a questão

entre ZEU e ZEPEC –. Recorda que a ZEPEC é o instituto do

tombamento,portanto,reconhece a salvaguarda de preservação

que está no tombamento. Prevalece o tombamento,há controle

de gabarito,de usos, de taxas de ocupação. Estando numa

ZEU,vai prevalecer a regra da ZEPEC. Se há ZEPEC convivendo

com a ZEU, prevalece a ZEPEC sobre a ZEU. Com isso,reafirma

que é preciso entender a lei de forma holística e não de forma

pontual. Outra questão que pontua é que melhorar a regularidade

da cidade não será seguindo a lógica da anistia,mas redigindo

uma lei clara e objetiva,que facilite que os lotes pequenos

se tornem regulares. Informa também que está sendo

criado um sistema de viabilidade de instalação de empresas

que vai automaticamente dizer se a atividade é permitida,

quando a pessoa for abrir uma empresa na junta comercial –

para isso, diz ser preciso ter um zoneamento bem regrado para

cada lote da cidade. Ressalta que há uma série de coisas que

podem ser resolvidas com o zoneamento,tais como: só uma

zona em cada lote; zoneamento por quadra;eliminar descrição

perimétrica de texto e manter só em mapa;ter mapa articulado

em escala compatível para facilitar leitura. Afirma ter um

compromisso,na sequencia do zoneamento, de ter uma operação

mais ágil do SLEA (Sistema de Licenciamento Eletrônico de

Atividades) e do SLC (Sistema de Licenciamento de

Construções),porque a regra de negócio desses sistemas vai se

basear numa lei de mais fácil aplicação (por exemplo,vai sair o

zoneamento em todo o IPTU da cidade – menos onde tem INCRA,

porque o sistema ainda não está acoplado). Finaliza informando

que a SMDU já está trabalhando em projetos pós-lei

para que a revisão do zoneamento e do marco regulatório funcione

na plenitude e não dependa de medidas de gestão que

não consigam efetivar a lei. Agradece a presença e a atuação

de todos,valorizando as contribuições nesse espaço de participação.

É cedida a palavra ao Vereador Police Neto ,que ressalta

o quanto as contribuições dadas pela sociedade realmente

importam na decisão dos agentes públicos. Pondera que para a

próxima fase vai ser necessário definir uma fórmula do debate

que não frustre ninguém,em que todos possam acessar e conferir

as sugestões,para que saibam de onde vieram as

alterações,por que foram tomadas determinadas decisões etc.

Sobre a falta de confiança no poder público,mencionada durante

a audiência,afirma que é preciso que os agentes públicos

deem total transparência a todas as ações,para ir gradativamente

recuperando essa confiança. Acredita que a SMDU tem

feito um esforço positivo e valoriza a participação ativa da

sociedade,porém falta muita gente se comparado ao tamanho

da cidade. Afirma terem uma tarefa maior,de resgatar a confiança

estabelecida nas relações. Considera que sociedade e vereadores

devem continuar presentes no processo, todos como protagonistas

na elaboração da lei,para fazê-la da melhor forma.

Por fim considera que muitas vezes haverá conflitos,mas é preciso

saber as regras para sair deles e construir uma cidade melhor.

É dada a palavra ao Secretário Fernando de Mello

Franco ,que agradece e parabeniza a todos que se comportaram

com civilidade e respeito às opiniões. Reafirma dois compromissos

i) a elaboração de um projeto de lei que consiga, o

máximo possível,resultar na melhor forma de acomodação e

pactuação de pessoas que expressam desejos legítimos e não

necessariamente convergentes,uma lei de zoneamento que

possa auxiliar a conduzir o processo de qualificação da cidade e

das formas de vida na cidade. ii) fazer desse processo efetivamente

participativo,como instrumento de reforço dos processos

democráticos que se deseja institucionalizar e ampliar na sociedade.

Por isso,informa acatar o pleito legítimo de ampliação do

prazo desse processo,para que seja possível, além dessas

audiências,sistematizar e avaliar o conjunto de contribuições.

Reafirma que muitos dos pleitos podem ser equacionados com

o processo de sistematização,que irá permitir dar respostas e

justificativas das tomadas de decisão que terão de acontecer.

Informa ter dado ciência à Câmara Municipal de São Paulo do

compromisso de extensão do prazo e que em conversa com o

Presidente da Câmara,o Vereador Antonio Donato,houve concordância

para que o prazo seja entendido em noventa dias a

partir da data final,de janeiro. Considerando que o processo levara

ainda mais tempo, levando em conta que após os 90 dias

seguirá em conversa na Câmara,o Secretário afirma que buscará

a melhor maneira de responder aos pleitos da sociedade,para

que todos saibam as razões que fundamentaram as decisões

tomadas. Por fim,deseja uma excelente continuidade do processo

e que todos continuem participando. O moderador da mesa

encerra os trabalhos,solicitando que todos acompanhem o site

Gestão Urbana e os calendários a serem colocados relativos à

continuidade do processo. Eu, Núria Pardillos Vieira,Assessora

de Participação Popular e Comunicação da Secretaria Municipal

de Desenvolvimento Urbano (SMDU),firmo a presente

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ativista lapeano

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