COPIA DOS ESTUDOS AMBIENTAIS APRESENTADOS A CETESB RUA JOAO TIBIRICA,900

2014-0.350.061-0 LIVING CARITA EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA

DIVISAO TECNICA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – DECONT-

2 COMUNIQUE-SE: 114/DECONT-2/2015 PROCESSO

ADMINISTRATIVO N 2014-0.350.061-0 INTERESSADO: LIVING

CARITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ASSUNTO:

ACOMPANHAMENTO A DIRETORA EM EXERCICIO DA DIVISAO

TECNICA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO USO DE

SUAS ATRIBUICOES LEGAIS E CONSIDERANDO A LEGISLACAO

VIGENTE E OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS EM SVMA, SOLICITA:

1.COPIA DOS ESTUDOS AMBIENTAIS APRESENTADOS A CETESB EM MEIO DIGITAL A RESPEITO DA AREA DE INTERESSE

SITUADA A RUA JOAO TIBIRICA,900 – LAPA, SAO PAULO, CEP

05077-000, NUMERO DE CONTRIBUINTE 098.019.0005-9. 2.

COPIA DOS PARECERES TECNICOS EMITIDOS PELA CETESB

PARA A AREA DE INTERESSE AINDA NAO ENTREGUES AO

GTAC/DECONT/SVMA; 3. COPIA DO CONTRATO SOCIAL DA

LIVING CARITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E

LIVING RAVELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; 4.

DOCUMENTO COM VALOR LEGAL QUE POSSA COMPROVAR

QUEM SAO OS RESPONSAVEIS LEGAIS PELO EMPREENDIMENTO;

5. MATRICULA DO IMOVEL ATUALIZADA COM AVERBACAO

DA CONTAMINACAO; 6. RELACAO DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS

NA ELABORACAO DOS ESTUDOS AMBIENTAIS COM A

ESPECIFICACAO DAS RESPECTIVAS HABILITACOES; 7. COPIA DA

ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA DO RESPONSAVEL

PELA ELABORACAO DOS PLANOS DE INTERVENCAO E DE

DEMOLICAO, RELATORIO DE AVALIACAO PRELIMINAR, INVESTIGACAO

CONFIRMATORIA, INVESTIGACAO CONFIRMATORIA

COMPLEMENTAR, INVESTIGACAO DETALHADA E AVALIACAO

DE RISCO A SAUDE DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONTRATANTE

E PELO CONTRATADO, BEM COMO COPIA DA CARTEIRA

DO CONSELHO PROFISSIONAL AO QUAL ESTIVER VINCULADO;

8. DECLARACAO DE RESPONSABILIDADE REFERENTE AOS PLANOS

DE INTERVENCAO E DE DEMOLICAO, ESTUDOS AMBIENTAIS

E DE AVALIACAO DE RISCO A SAUDE RELATIVOS A AREA

DE INTERESSE, CONFORME MODELO EXISTENTE NO ANEXO I

DA DECISAO DE DIRETORIA N 103/2007/C/E, DE 22 DE JUNHO

DE 2007 DA CETESB, ADAPTADO A SECRETARIA DO VERDE E

DO MEIO AMBIENTE – SVMA, DEVIDAMENTE ASSINADA PELO

CONTRATANTE E PELO CONTRATADO. 9.INFORMACOES SOBRE

USO PRETERITO DA AREA DESAPROPRIADA NA PORCAO SUL

DO IMOVEL PARA ESTABELECIMENTO DE SERVIDAO DE USO

PUBLICO, ATUALMENTE SOB CONCESSAO DA CCR- AUTOBAN

(CERCA DE 4429 M2), COM DELIMITACAO DA AREA EM

PLANTA PLANIALTIMETRICA E IMAGEM ORBITAL 10.PRAZO

PARA ATENDIMENTO: 30 DIAS CONTADOS A PARTIR DA DATA

DA PUBLICACAO NO DOC, NA SVMA/PROTOCOLO, SITUADO

A RUA DO PARAISO, 387, PARAISO – SP, CEP 04103-000, NO

HORARIO DAS 9:00 AS 16:00 H. OBS: PODERA SER AGENDADO

ATENDIMENTO PARA DIRIMIR EVENTUAIS DUVIDAS QUANTO

AO COMUNIQUE-SE NO EXPEDIENTE DO DECONT/GTAC,

ATRAVES DO TELEFONE 3283-0915. PARA A REALIZACAO DO

ATENDIMENTO NA DATA AGENDADA, O INTERESSADO DEVERA

SE APRESENTAR PESSOALMENTE OU INDICAR REPRESENTANTE

LEGAL ATRAVES DE PROCURACAO ESPECIFICA.

Termo de Permissão de Uso para a comercialização ou doação de alimentos

LAPA

GABINETE DO SUBPREFEITO

PORTARIA Nº 028/SP-LA/GAB/2015

O Subprefeito JOSE ANTONIO VARELA QUEIJA, da Subprefeitura

Lapa, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos

termos da Lei Municipal nº 15.947/2013 regulamentada pelo

Decreto Municipal nº: 55.085/2014

RESOLVE:

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 15.947/2013 e respectivo

Decreto Municipal regulamentador nº 55.085/2014 que

disciplina o comércio e a doação de alimentos em vias e áreas

públicas no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade da publicação de Portaria

que estabeleça o número de permissões de uso a serem

outorgadas nas vias e áreas públicas sob sua administração

mediante portaria indicando os pontos passíveis de outorga de

permissão de uso.

Art. 1º Fica estabelecido os locais e a quantidade de vagas

disponíveis no âmbito da Subprefeitura Lapa para a concessão

de Termo de Permissão de Uso para a comercialização ou doação de alimentos, conforme abaixo especificada:

CATEGORIA A

• Av. Miguel Frias de Vasconcelos, altura 573 – 1 vaga;

• Av Presidente Altino, altura 805 – 01 vaga;

• Rua Paraguassu, altura 45 – 01 vaga;

• Rua Ministro de Godói, lado oposto 976 – 01 vaga;

• Rua Irinei Jose Bourdon, altura 650 – 01 vaga;

• Rua Santa Marina, altura 1294 – 01 vaga;

• Rua Tagipuru, altura 711 – 01 vaga;

• Rua Wilfrides Alves de Lima – 02 vaga;

• Rua Dep. Salvador Jullianele – 02 vagas;

• Rua Eng. Fox, altura 32 – 01 vaga;

• Rua Barão do Bananal, altura 32 – 01 vaga;

• Rua Germaine Buchard, altura 12 – 01 vaga;

• Rua Albertina, altura 300 – 01 vaga;

• Av. Sumaré, altura 741 – 01 vaga;

• Rua Cincinato Pamponet, altura 206 – 01 vaga;

• Rua Jofet Kryss, altura 243 – 01 vaga;

• Rua Bartira X Av Sumaré – 01 vaga;

• Rua Dronsfield, altura 43 – 01 vaga;

• Rua Padre Penteado de Oliveira, altura 39 – 01 vaga;

• Praça Jornalista Carlos Castelo Branco – 01 vaga;

• Praça Diogo do Amaral – 01 vaga

• Av Santa Marina, altura 1248 – 01 vaga;

• Rua Germaine Buchard, altura 77 – 01 vaga;

• Rua Cenno Sbrighi, altura 378 – 01 vaga

• Rua Thomé de Souza, lado oposto 44 – 01 vaga;

• Rua Thomé de Souza, altura 150 – 01 vaga;

• Rua Dr Avelino Chaves, altura 419 – 01 vaga;

• Rua Alexandre Colares, altura 600 – 01 vaga;

• Praça Tancredo Coutinho – 01 vaga;

• Rua Pedro Henrique de Orleans e Bragança, altura 1021 – 02

vaga;

• Av. Francisco de Paula Vicente de Azevedo – 01 vaga;

• Rua Belmonte, altura 956 – 01 vaga;

• Rua Hassib Mofarrej, altura 90 – 01 vaga;

• Rua Joaquim Manoel de Macedo, altura 338 – 01 vaga;

• Rua Inocêncio Tobias, altura 118 – 01 vaga;

• Av. Marques de São Vicente, altura 1659 – 01 vaga;

• Rua Sara de Souza, altura 78 – 01 vaga;

• Rua Federação paulista, lado oposto ao 799 – 01 vaga;

Categoria B

• Praça Camilo Castelo Branco – 01 vaga;

• Praça Nair Zampieri Carbonaro – 01 vaga;

• Rua Tagipuru, altura 600 – 01 vaga;

• Av. Santa Marina, altura 300 – 01 vaga;

• Praça Melvim Jones – 02 vaga;

• Praça Orlando Zanfelice Junior – 02 vaga;

• Rua Tagipuru, altura 690 – 02 vaga;

• Rua Prof. Wilfrides Alves de Lima, – 01 vaga;

• Rua Major Paladino, altura 55 – 01 vaga;

• Av Torres de Oliveira – 02 vaga;

• Rua Cincinato Pamponet, altura 11 – 01 vaga;

• Rua Tagipuru, altura 858 – 01 vaga;

• Av. Auro Soares de Moura Andrade, altura 607 – 01 vaga;

• Rua da Várzea, altura 509 – 01 vaga;

• Rua Monte Alegre, altura 984 – 01 vaga;

• Rua Josef Kryss, altura 350 – 01 vaga;

• Rua Tenente Landi, altura 214 – 01 vaga;

• Rua Jaguaré Mirim, altura 10 – 01 vaga;

• Praça Miguel Delerba – 02 vaga;

• Rua Willian Speers, altura 842 – 01 vaga;

• Rua Tagipuru, altura 544 – 01 vaga;

• Rua Sara de Souza, altura 79 – 01 vaga;

• Rua Barão de Tefé, altura 37 – 01 vaga;

• Rua Irinei Jose Bourdom, altura 454 – 01 vaga;

• Rua Francisco Matarazzo, altura 485 – 01 vaga;

• Rua Batalha do Pirajá, altura 155 – 01 vaga;

• Praça Miguel Dell’Erba – 01 vaga;

• Rua Conrado Moreschi, altura 77 – 01 vaga;

• Rua Edgar Poe, altura 50 – 01 vaga;

• Rua Jornalista Aluiso Biondi – 02 vaga;

• Rua do Curtume, altura 23 – 01 vaga;

• Rua Sara de Souza, altura 78 – 01 vaga;

• Av. Santa Marina, altura 814 – 01 vaga;

• Rua Monte Alegre, altura 928 – 01 vaga;

• Rua Dep Salvador Jullianele – 01 vaga;

• Rua Tagipuru, altura 283 – 01 vaga;

• Av. Santa Marina, altura 195 – 01 vaga;

CATEGORIA C

• Praça Camilo Castelo Branco – 01 vaga;

• Rua Marina Ciufuli Zanfelice, altura 440 – 01 vaga;

• Rua Sara de Souza, altura 67 – 01 vaga;

• Praça Miguel Dell’Erba, – 02 vaga;

• Rua Major paladino, altura 43 – 01 vaga;

• Rua Alexandre Colares, altura 600 – 01 vaga;

• Av. Santa Marina, altura 325 – 01 vaga;

• Rua Minerva, altura 484 – 01 vaga;

• Rua Conrado Moreschi, altura 195 – 01 vaga;

• Rua Major Paladino, altura 128 – 01 vaga;

• Rua José Maria de Faria, altura 290 – 01 vaga;

• Praça Osmar Bueno de Carvalho x Rua Belmont – 01 vaga;

• Rua da Várzea, altura 503 – 01 vaga;

• Rua Tagipuru, altura 282 – 01 vaga;

• Rua Marina Ciufuli Zanfelice, altura 440 – 01 vaga;

• Rua Willian Speers, altura 550 – 01 vaga;

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PARKLET- RUA CARLOS WEBER, 457 e 1205

LAPA

GABINETE DO SUBPREFEITO

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO URBANO

AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE

PARKLET

COMUNICADO

A SUBPREFEITURA LAPA torna público que foi apresentado

por, CONTAIN’IT Indústria e Comércio Ltda, com sede à Rua

Taruma, 235 – Jardim Claudio, Cotia, CEP 06715-815; CNPJ

13.321.025/0001-39, Processo sob nº 2015-0.095.562-7 objetivando

a instalação de Parklet conforme projeto apresentado.

OCAL DE INTERESSE: RUA CARLOS WEBER, 1205

Fica aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da

publicação deste no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, para

que outros interessados possam manifestar seu interesse ou

exercer seu contraditório em relação ao mesmo objeto, apresentando

sua proposta através de processo.

A proposta de instalação de Parklet deverá observar os

critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 55.045 de 16

de abril de 2014

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO URBANO

AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PARKLET

COMUNICADO

A SUBPREFEITURA LAPA torna público que foi apresentado

por, CONTAIN’IT Indústria e Comércio Ltda, com sede à Rua

Taruma, 235 – Jardim Claudio, Cotia, CEP 06715-815; CNPJ

13.321.025/0001-39, Processo sob nº 2015-0.095.570-8 objetivando

a instalação de Parklet conforme projeto apresentado.

LOCAL DE INTERESSE: RUA CARLOS WEBER, 457

Fica aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da

publicação deste no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, para

que outros interessados possam manifestar seu interesse ou

exercer seu contraditório em relação ao mesmo objeto, apresentando

sua proposta através de processo.

A proposta de instalação de Parklet deverá observar os

critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 55.045 de 16

de abril de 2014

Resposta ao meu amigo Claudinei

O problema não é do conselho participativo. O problema foi da condução do conselho nos dois primeiros anos pelo governo haddad. Houve uma total inversão de valores em vários aspectos:

1) Os conselheiros foram “convidados” a votar as 3 metas principais de suas regiões, bem como um pacote de 3 obras fundamentais, até um teto por volta de um milhão de reais. Pois bem, as metas, o governo já tinha feito eleição e empossado os CONSELHEIROS DE METAS de metas e seus suplentes, e estas metas poderiam ser “cuidadas” por estes conselheiros; bastante simples não?

2) Foi dado um curso extensivo de formação dos conselheiros; houve muito boa vontade do governo, porem, os cursos não foram DIRETO ao ponto que deveriam; cito como exemplo o fato de que os conselheiros não sabem ler as contas apresentadas mensalmente nas subprefeituras; não sabem o  dinheiro que vem de emenda parlamentar e o que vem do orçamento propriamente dito; também não foram convidados os conselheiros a um curso básico de LEITURA DO DIARIO OFICIAL, que no dia a dia, é o que mais causa influencia uma região.

3) Enquanto todos os conselhos perderam um tempo enorme fazendo os seus REGIMENTOS INTERNOS, muitos aspectos da prefeitura não foram sendo seguidos, como por exemplo: quais são as oscips que operam no meu bairro?  editais em aberto? como estão funcionando as ubs? como vou me relacionar com os conselhos gestores já existentes?, qual a estrutura da minha subprefeitura? o que faz cada um ali?, etc…

4) O poder publico também não fez questão de que muitas das ocorrencias na área de sua subprefeitura, que os conselhos fossem ao menos avisados, como foi o caso das ciclovias, como está sendo agora o caso dos parklets ou até uma simples mudança de ponto de táxi!…nada de significante foi avisado previamente; desta maneira, Claudinei, os conselheiros não se setiram RELEVANTES, entende?…daí sua apatia…

5) O nosso conselho da lapa, somente agora está tentando uma aproximação maior com a comunidade, algo que tinha que ter sido feito desde o começo, ganhando maior legitimidade perante a população; hoje, por exemplo irá ter reunião, porem eu fiquei sabendo somente porque um membro do fórum do cades lapa no facebook publicou ali um recorte do DIARIO OFICIAL;

Bem, vou parar por aqui, para não entristece-lo ainda mais.

E lembre-se sempre! NÃO VAMOS DESISTIR DA LAPA, NEM DO BRASIL!

Reúso de água para aplicações não potáveis

GABINETE DO PREFEITO

FERNANDO HADDAD

LEIS

LEI Nº 16.174, DE 22 DE ABRIL DE 2015

(PROJETO DE LEI Nº 870/13, TODOS OS SRS.VEREADORES)

Estabelece regramento e medidas para fomento

ao reúso de água para aplicações não potáveis, oriundas do polimento do

efluente final do tratamento de esgoto,

de recuperação de água de chuva, da drenagem

de recintos subterrâneos e de rebaixamento

de lençol freático e revoga a

Lei Municipal nº 13.309/2002, no âmbito

do Município de São Paulo e dá outras

providências.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber

que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de março de 2015,

decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A Prefeitura do Município de São Paulo adotará

preferencialmente a água de reúso, proveniente do polimento

do efluente final das Estações de Tratamento de Esgoto ou da

recuperação de água de chuva, para aplicações urbanas, que

não requeiram água potável, em obras e serviços executados

com mão de obra própria ou contratados, como:

I – lavagem de ruas, calçadas, praças públicas, monumentos,

túneis, pátios e estacionamentos de próprios municipais e

outros logradouros;

II – lavagem de lagos e fontes ornamentais;

III – desobstrução/limpeza de galerias de águas pluviais,

bueiros, bocas de lobo e piscinões;

IV – lavagem de caminhões e carretas de lixo e pátios de

transbordo de resíduos sólidos urbanos (RSU) e postos de entrega

voluntária (PEVs);

V – umectação de ajuste para umidade ótima na terraplenagem;

VI – cura e água de mistura de concreto não estrutural;

VII – lamas de lubrificação em métodos de construção não

destrutivos como perfurações unidirecionais;

VIII – emulsão para lubrificação de rolos compressores em

serviços de pavimentação asfáltica;

IX – umidificação de pavimento para aumentar a umidade

relativa do ar em logradouros em que sua redução na estiagem

se tornou problema para a saúde pública;

X – lavagem de fachadas e jateamento para sua recuperação

e envidraçamento, em havendo condições que evitem a

dispersão de névoa ou isolamento adequado para o tráfego de

transeuntes;

XI – operações de rescaldo após incêndios, realizadas por

bombeiros.

Parágrafo único. A lavagem externa de trens urbanos e de

metrô e aviões com água de reúso poderá ser incentivada pelo

Executivo, no que couber, de cooperação com a concessionária

Sabesp e empresas destes setores.

Art. 2º O fornecimento e utilização de água de reúso

oriunda do polimento de estações de tratamento de esgoto

deverão observar:

§ 1º Conceitua-se como água de reúso a produzida por

polimento do efluente final de estações de tratamento de

esgoto doméstico ou oriunda da captação e tratamento simplificado

de águas de chuva, atendendo aos requisitos sanitários

especificados em legislação e regulamentação pertinentes, para

aplicações não potáveis.

§ 2º A Prefeitura estabelecerá em seus editais, cláusulas relativas

ao uso preferencial de água de reúso nas aplicações não

potáveis aqui previstas, podendo conceder mecanismos de incentivo

financeiro ou maior pontuação na seleção de propostas.

§ 3º Os condicionantes para a adoção desta alternativa

ambientalmente amigável para atividades executadas por

equipes próprias e terceirizadas da Prefeitura e obras e serviços

contratados são:

I – preço da água de reúso igual ou inferior ao da água potável,

para o volume e vazão previstos, proporcionando alguma

redução de custos, incluindo-se as despesas de frete;

II – disponibilidade da água de reúso na área da subprefeitura,

com logística adequada de fornecimento por caminhãotanque,

contêiner flexível ou adutora;

III – qualidade físico-química e microbiológica compatível

com as aplicações previstas e normas aplicáveis;

IV – atendimento da norma NBR 15900-1:2009 – “Água

para amassamento de concreto” para o uso em cura e preparação

de concreto não estrutural.

§ 4º Os reservatórios, tubulações e pontos de conexão de

mangueira por válvulas ou torneiras deverão estar identificados

na forma estabelecida na regulamentação e normatização

aplicável, de modo a prevenir o consumo inadvertido para

dessedentação e higiene pessoal ou qualquer outro uso potável.

Tais requisitos são aplicáveis na mesma forma aos veículos de

transporte, tancagem e dutos de água de reúso adquirida da

concessionária de saneamento.

§ 5º A utilização de água de reúso requererá equipamentos

de proteção individual (EPIs) e coletiva (EPCs) conforme

normatizado ou avaliado tecnicamente, que previnam eventual

contaminação dos profissionais envolvidos na aplicação e

transeuntes.

§ 6º A irrigação de jardins, mudas, canteiros, campos esportivos

e outras áreas verdes poderá ser feita com água de

reúso, desde que:

I – assegurado por avaliação agronômica que a qualidade

não causará prejuízos à vegetação, nem desagregação de solo

por acúmulo de sódio

II – haja intervalo de tempo pós-aplicação, exposição ao sol

ou outras salvaguardas, que limitem o risco de contaminação

de pessoas e animais domésticos e silvestres em contato direto

com a vegetação.

Art. 3º Os veículos de transporte, contêineres flexíveis,

tanques móveis e estacionários para estocagem e transporte de

água de reúso deverão ser de uso exclusivo.

Parágrafo único. Os equipamentos acima deverão ter inscrição

alusiva: “Água de reúso, poupando mananciais”, que também

deve figurar nas placas de obras em que se fizer utilização

de água de reúso.

Art. 4º Fica estabelecido o Programa de Reaproveitamento

de Águas de Drenagem Subterrânea (PROSUB) visando fomentar

o reúso de águas que se infiltram no subsolo de edificações

em garagens subterrâneas, túneis de serviço e viários e águas

de rebaixamento do lençol freático em obras de empreendimentos

imobiliários para aplicações urbanas não potáveis

compatíveis.

§ 1º O descritivo do sistema proposto para coleta, estocagem

e uso da água coletada e de escoamento do excedente

deverá ser incluído no memorial descritivo do processo de

licenciamento de novas construções.

§ 2º A Prefeitura estabelecerá metas para adotar o PROSUB

nos próprios municipais em que houver águas do lençol freático

minando e se acumulando, exigindo coleta e recalque, assim

como o uso local em obras contratadas, que exijam rebaixamento

de lençol.

§ 3º Sempre que viável técnica e economicamente os

reservatórios e redes de distribuição interna deverão ser os

mesmos dos previstos para atendimento da Lei Municipal nº

13.276/2002 (“lei das piscininhas” para coleta e liberação lenta

de águas de chuva) e que também poderão receber a água de

reúso adquirida da Sabesp. Assim poderá se consorciar estas

três fontes alternativas de água de reúso, assegurando maior

volume e disponibilidade, mesmo em períodos de estiagem.

§ 4º Entre os usos compatíveis a ser privilegiados para a

água resultante da mistura entre águas de drenagem, de chuva

e reúso de ETEs estão a irrigação de áreas verdes, lavagem de

pátios e equipamentos e descarga de bacias sanitárias e mictórios

de banheiros em partes comuns.

§ 5º Deverá se recalcar apenas a água livremente drenada,

sem sucção de material do subsolo, o que poderia acarretar

arraste de finos e futura instabilidade do terreno e recalque

do solo.

Art. 5º O excedente não consumido internamente com reúso

poderá ser cedido a imóveis vizinhos, que poderão compartilhar

reservatórios e ratear investimentos e custos de manutenção.

O contrato firmado deverá ser devidamente comunicado

aos órgãos licenciadores e à concessionária de saneamento

Sabesp e constar no memorial de licenciamento, em caso de

novos empreendimentos. As águas para as quais não houve

possibilidade de consumo por reúso deverão ser lançadas na

galeria de águas pluviais, observando-se normas vigentes para

se prevenir dano e em vazão compatível com seu dimensionamento,

devendo se evitar realizar esta operação em caso de

chuvas intensas.

Parágrafo único. A saída para consumo deverá ser provida

de hidrômetro atendendo aos padrões normativos, visando se

quantificar o volume total a ser adotado para fins de tarifa de

esgoto e para levantamentos estatísticos.

Art. 6º A lavagem de veículos em postos de serviço e lavarápidos

deverá utilizar água de reúso de captação de chuva

pura ou misturada à água potável, caso o volume seja insuficiente.

A água de chuva deverá ser tratada previamente para

evitar risco de contaminação microbiológica ou danos na forma

de corrosão ou depósitos à pintura, vidros e componentes. Ficarão

isentos da obrigatoriedade de captação de água de chuva

os estabelecimentos que possuírem poço profundo próprio com

outorga ou oferecerem limpeza a seco. Isso desde que com produtos

químicos biodegradáveis, de baixa toxicidade, aprovados

e eficientes para a limpeza completa ou final, após remoção

com água de terra e sujidade grosseira.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que oferecerem serviço

de lava-rápido ou ducha de veículos contarão com um prazo

de três anos, a contar da regulamentação desta lei, para adaptarem

suas instalações para recolher e estocar a água de chuva.

Art. 7º As instituições de ensino das redes pública e privada

deverão possuir instalações para captação e estocagem de

água de chuva para reúso sempre que for viável tecnicamente,

devendo apresentar memorial descritivo na subprefeitura ou

justificativa da impossibilidade de execução.

§ 1º As instalações que já atendem à Lei Municipal nº

13.276/2002 (“lei das piscininhas”) deverão apenas construir

instalações que permitam tratar e disponibilizar estas águas

para usos não potáveis compatíveis e obedecendo ao fixado

nos arts. 8º e 9º.

Art. 8º A rede hidráulica interna para distribuição das águas

de reúso de qualquer fonte deverá ser totalmente independente

da rede de água potável, não sendo possível mistura via conexão

por manobra de válvulas.

Art. 9º As tubulações e tanques de estocagem deverão ser

identificados e pintados em cor padronizada (púrpura) para

prevenir o consumo indevido para dessedentação ou consumo

potável.

Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal nº 13.309/2002.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta lei

correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas,

se necessário.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no

que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da

data de sua publicação.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de

abril de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo

Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de

abril de 2015.