QUESTIONAMENTO DE CONSELHEIRO QUANTO A ORGANIZAÇÃO SOCIAL – SAUDE

PROCESSO: 2014-0.354.871-0

COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO

SOCIAL – CESOS

CHAMADA PÚBLICA Nº 022/2014-SMS.G/NTCSS

OBJETO: Seleção de Organização Social para gerenciamento

e execução das ações e serviços de saúde em unidades de

saúde da rede assistencial dos Distritos Administrativos Jardim

Paulista, Pinheiros, Alto de Pinheiros, Itaim Bibi da Supervisão

Técnica de Saúde Lapa/Pinheiros e da Supervisão Técnica de

Saúde Butantã, conforme publicação no Diário Oficial da Cidade

de 31 de dezembro de 2014, página15 e jornal de grande

circulação.

ATA DE DELIBERAÇÃO

Em 06 de abril de 2015, as 14h00 na sala de reunião

do 3º andar da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo,

sito à Rua General Jardim, 36, Vila Buarque – São Paulo – SP,

reuniu-se a Comissão Especial de Seleção, constituída pela

Portaria nº 2413/2014 – SMS.G, ao final elencados e assinados,

para analisar e deliberar sobre o recurso interposto pelo

cidadão JOÃO PEDRO ROSSIN, portador do RG 7.861.941 e

CPF 007.166.558-70, conselheiro eleito de saúde, segmento

população da Supervisão Técnica de Saúde Lapa/Pinheiros,

contra a decisão que habilitou a entidade SPDM – ASS0CIAÇÃO

PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, CNPJ

61.699.567/0001-92. O cidadão Recorrente apresentou tempestivamente

as razões do recurso. O Recorrente alega, em síntese:

I) Que a entidade SPDM fora habilitada ao arrepio das normas

editalícias; II) Que a declaração de idoneidade estabelecida

no subitem 7.2.1. alínea “c”, não representa fiel realidade da

entidade quanto à idoneidade, porquanto, a entidade habilitada

possui diversos processos judiciais; consta no banco nacional

de devedores trabalhistas; o Tribunal de Contas do Estado de

São Paulo apontou falhas gravas não sanadas na prestação de

contas da licitante com a prefeitura de Campinas; o Departamento

Nacional de Auditoria do SUS, apontou irregularidades

no Convênio 010/2009 da Secretaria Municipal da Saúde e

a SPDM; constam protestos por falta de pagamento nos 10

Tabelionatos de Letras e Títulos da cidade de São Paulo. A

entidade SPDM – ASS0CIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO

DA MEDICINA, CNPJ 61.699.567/0001-92 apresentou

contrarrazões, alegando, em síntese: 1) vício de legitimidade,

pois a Lei nº 8.666/93 não incide sobre o chamamento em

apreço conquanto trata-se de procedimento disciplinado pela

Lei Municipal nº 14.132/2006, regulamentada pelo Decreto nº

52.858/2011 e que tanto o referido Decreto quanto o Edital

não prevêem a legitimidade de terceiros estranhos à seleção; 2)

haque

a SPDM é qualificada como OS perante o Município de São

Paul, estando apta a celebrar contrato de gestão nos termos da

Lei Municipal nº 14.132/2006, posto que sua capacidade já foi

devidamente apurada quando da mencionada certificação; 3)

que a Recorrente não citou e nem comprovou a existência de

qualquer condenação transitada em julgado em face da SPDM;

4) que a SPDM não possui fins econômicos, é reconhecida de

utilidade pública nos âmbitos federal, estadual e municipal

pelos Decretos nºs 57.925/66, 40.103/62 e 8.911/70, além de

qualificada, no âmbito de vários Estados como Organização

Social, atuando em parceria com o Poder Público há mais de 50

(cinqüenta) anos; 5) que a SPDM possui o Certificado de Entidade

Beneficente de Assistência Social – CEBAS que consiste em

uma das principais certificações conferidas às entidades sociais

vocacionadas à prestação de serviços assistenciais, nos âmbitos

da saúde, educação e assistência social propriamente dita, à luz

dos princípios consagrados no Título VIII “DA ORDEM SOCIAL” e

seus artigos, da Constituição Federal. Passamos a análise do Recurso,

como segue: 1) De início a Comissão afasta a hipótese de

ilegitimidade aventada pela SPDM, visto que o certame rege-se

pela Lei Municipal nº 14.132/2006, combinado com o Decreto

Municipal nº 52.858/2011 e subsidiariamente à Lei Federal nº

8.666/93; 2) Quanto às alegações da Recorrente e, com amparo

na defesa apresentada pela Recorrida, plenamente válida a habilitação

da entidade SPDM, porquanto a Comissão Especial de

Seleção seguiu rigorosamente as normas editalícias, com vistas

ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, aliado

ao princípio da isonomia, da impessoalidade e da moralidade

que norteiam este Chamamento Público. Portanto, razão não

assiste à Recorrente; 3) Em relação ao subitem 7.2.1 alínea “c”,

que trata da declaração de idoneidade da Organização Social,

também não assiste razão o Recorrente, posto que a referida

declaração fora elaborada pela entidade SPDM nos exatos

termos do Edital, o que implica dizer que todas as organizações

sociais que pretendem ter relações jurídicas com esta administração

municipal necessitam declarar sua idoneidade, em

conformidade com o disposto no art. 27, inciso III, do Decreto

nº 52.858/2011, in verbis: “Art. 27. As Organizações Sociais

deverão apresentar a seguinte documentação: (…) III – declaração

de idoneidade”. Ademais, importante atentar que não

há documento que, efetivamente, demonstre estar a entidade

SPDM sujeita à pena de inidoneidade ou de outra sanção que a

impeça de participar deste ou de qualquer outro Chamamento

Público. Pelas razões expostas, esta Comissão CONHECE do recurso,

já que tempestivo e NEGA-LHE provimento, mantendo-se

habilitada a Organização Social SPDM – ASS0CIAÇÃO PAULISTA

PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, posto que atendeu

as exigências previstas no item 7.2 do Edital. Nada mais havendo,

encerra-se a presente ata que vai devidamente assinada

pelos membros da Comissão Especial de Seleção.

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