Rua Carlos Vicari, nº 229, Perdizes – função social da propriedade

NOTIFICAÇÃO

PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

PA nº 2015-0.002.813-0

Em atenção à legislação pertinente, especialmente a Lei

nº 16.050, de 31 de julho de 2014, o Plano Diretor Estratégico

do Município de São Paulo, a Lei Municipal nº 15.234, de 1º

de julho de 2010, o Decreto nº 55.638, de 30 de outubro de

2014, a Prefeitura de São Paulo vem por meio do presente

edital notificar o Sr. Sérgio Renato Costa, RG nº 22.345.805-3

e CPF nº 188.531.908-84, brasileiro, comerciante, domiciliado

à Rua Guaricanga, nº 213, São Paulo, Estado de São Paulo, pelo

descumprimento da função social da propriedade.

O seu imóvel localizado à Rua Carlos Vicari, nº 229, Perdizes,

pertencente à circunscrição da Subprefeitura da Lapa,

objeto da matrícula nº 61.402 do 10º Cartório de Registro de

Imóveis da Capital, de classificação fiscal nº 022.013.0081-1

foi classificado como não utilizado, nos termos da Lei, em especial

de acordo com o disposto no artigo 95 da Lei nº 16.050,

de 31 de julho de 2014 e conforme Processo Administrativo nº

2015-0.002.813-0.

O notificado tem o prazo máximo de 1 (um) ano, a contar

da publicação do presente edital, para comunicar o Departamento

de Controle da Função Social da Propriedade Urbana,

locado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano,

com endereço na Rua São Bento, nº 405, 17º andar, sala 171B,

Centro, CEP 01011 100, sobre o início da utilização do imóvel.

A presente notificação poderá ser impugnada pela notificada

dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir

do primeiro dia útil seguinte à data da publicação deste edital.

A impugnação deverá ser instruída com a documentação

necessária para a fundamentação das alegações e encaminhada

ao Departamento de Controle da Função Social da

Propriedade para análise. A impugnação suspende o prazo para

o cumprimento das obrigações relacionadas ao parcelamento,

edificação ou utilização compulsórios.

O não atendimento às obrigações estabelecidas pela presente

notificação implicará na aplicação do IPTU Progressivo no

Tempo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota

pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15%

(quinze por cento) e, em última instância, na desapropriação

com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos da

legislação pertinente.

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