Reúso de água para aplicações não potáveis

GABINETE DO PREFEITO

FERNANDO HADDAD

LEIS

LEI Nº 16.174, DE 22 DE ABRIL DE 2015

(PROJETO DE LEI Nº 870/13, TODOS OS SRS.VEREADORES)

Estabelece regramento e medidas para fomento

ao reúso de água para aplicações não potáveis, oriundas do polimento do

efluente final do tratamento de esgoto,

de recuperação de água de chuva, da drenagem

de recintos subterrâneos e de rebaixamento

de lençol freático e revoga a

Lei Municipal nº 13.309/2002, no âmbito

do Município de São Paulo e dá outras

providências.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber

que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de março de 2015,

decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A Prefeitura do Município de São Paulo adotará

preferencialmente a água de reúso, proveniente do polimento

do efluente final das Estações de Tratamento de Esgoto ou da

recuperação de água de chuva, para aplicações urbanas, que

não requeiram água potável, em obras e serviços executados

com mão de obra própria ou contratados, como:

I – lavagem de ruas, calçadas, praças públicas, monumentos,

túneis, pátios e estacionamentos de próprios municipais e

outros logradouros;

II – lavagem de lagos e fontes ornamentais;

III – desobstrução/limpeza de galerias de águas pluviais,

bueiros, bocas de lobo e piscinões;

IV – lavagem de caminhões e carretas de lixo e pátios de

transbordo de resíduos sólidos urbanos (RSU) e postos de entrega

voluntária (PEVs);

V – umectação de ajuste para umidade ótima na terraplenagem;

VI – cura e água de mistura de concreto não estrutural;

VII – lamas de lubrificação em métodos de construção não

destrutivos como perfurações unidirecionais;

VIII – emulsão para lubrificação de rolos compressores em

serviços de pavimentação asfáltica;

IX – umidificação de pavimento para aumentar a umidade

relativa do ar em logradouros em que sua redução na estiagem

se tornou problema para a saúde pública;

X – lavagem de fachadas e jateamento para sua recuperação

e envidraçamento, em havendo condições que evitem a

dispersão de névoa ou isolamento adequado para o tráfego de

transeuntes;

XI – operações de rescaldo após incêndios, realizadas por

bombeiros.

Parágrafo único. A lavagem externa de trens urbanos e de

metrô e aviões com água de reúso poderá ser incentivada pelo

Executivo, no que couber, de cooperação com a concessionária

Sabesp e empresas destes setores.

Art. 2º O fornecimento e utilização de água de reúso

oriunda do polimento de estações de tratamento de esgoto

deverão observar:

§ 1º Conceitua-se como água de reúso a produzida por

polimento do efluente final de estações de tratamento de

esgoto doméstico ou oriunda da captação e tratamento simplificado

de águas de chuva, atendendo aos requisitos sanitários

especificados em legislação e regulamentação pertinentes, para

aplicações não potáveis.

§ 2º A Prefeitura estabelecerá em seus editais, cláusulas relativas

ao uso preferencial de água de reúso nas aplicações não

potáveis aqui previstas, podendo conceder mecanismos de incentivo

financeiro ou maior pontuação na seleção de propostas.

§ 3º Os condicionantes para a adoção desta alternativa

ambientalmente amigável para atividades executadas por

equipes próprias e terceirizadas da Prefeitura e obras e serviços

contratados são:

I – preço da água de reúso igual ou inferior ao da água potável,

para o volume e vazão previstos, proporcionando alguma

redução de custos, incluindo-se as despesas de frete;

II – disponibilidade da água de reúso na área da subprefeitura,

com logística adequada de fornecimento por caminhãotanque,

contêiner flexível ou adutora;

III – qualidade físico-química e microbiológica compatível

com as aplicações previstas e normas aplicáveis;

IV – atendimento da norma NBR 15900-1:2009 – “Água

para amassamento de concreto” para o uso em cura e preparação

de concreto não estrutural.

§ 4º Os reservatórios, tubulações e pontos de conexão de

mangueira por válvulas ou torneiras deverão estar identificados

na forma estabelecida na regulamentação e normatização

aplicável, de modo a prevenir o consumo inadvertido para

dessedentação e higiene pessoal ou qualquer outro uso potável.

Tais requisitos são aplicáveis na mesma forma aos veículos de

transporte, tancagem e dutos de água de reúso adquirida da

concessionária de saneamento.

§ 5º A utilização de água de reúso requererá equipamentos

de proteção individual (EPIs) e coletiva (EPCs) conforme

normatizado ou avaliado tecnicamente, que previnam eventual

contaminação dos profissionais envolvidos na aplicação e

transeuntes.

§ 6º A irrigação de jardins, mudas, canteiros, campos esportivos

e outras áreas verdes poderá ser feita com água de

reúso, desde que:

I – assegurado por avaliação agronômica que a qualidade

não causará prejuízos à vegetação, nem desagregação de solo

por acúmulo de sódio

II – haja intervalo de tempo pós-aplicação, exposição ao sol

ou outras salvaguardas, que limitem o risco de contaminação

de pessoas e animais domésticos e silvestres em contato direto

com a vegetação.

Art. 3º Os veículos de transporte, contêineres flexíveis,

tanques móveis e estacionários para estocagem e transporte de

água de reúso deverão ser de uso exclusivo.

Parágrafo único. Os equipamentos acima deverão ter inscrição

alusiva: “Água de reúso, poupando mananciais”, que também

deve figurar nas placas de obras em que se fizer utilização

de água de reúso.

Art. 4º Fica estabelecido o Programa de Reaproveitamento

de Águas de Drenagem Subterrânea (PROSUB) visando fomentar

o reúso de águas que se infiltram no subsolo de edificações

em garagens subterrâneas, túneis de serviço e viários e águas

de rebaixamento do lençol freático em obras de empreendimentos

imobiliários para aplicações urbanas não potáveis

compatíveis.

§ 1º O descritivo do sistema proposto para coleta, estocagem

e uso da água coletada e de escoamento do excedente

deverá ser incluído no memorial descritivo do processo de

licenciamento de novas construções.

§ 2º A Prefeitura estabelecerá metas para adotar o PROSUB

nos próprios municipais em que houver águas do lençol freático

minando e se acumulando, exigindo coleta e recalque, assim

como o uso local em obras contratadas, que exijam rebaixamento

de lençol.

§ 3º Sempre que viável técnica e economicamente os

reservatórios e redes de distribuição interna deverão ser os

mesmos dos previstos para atendimento da Lei Municipal nº

13.276/2002 (“lei das piscininhas” para coleta e liberação lenta

de águas de chuva) e que também poderão receber a água de

reúso adquirida da Sabesp. Assim poderá se consorciar estas

três fontes alternativas de água de reúso, assegurando maior

volume e disponibilidade, mesmo em períodos de estiagem.

§ 4º Entre os usos compatíveis a ser privilegiados para a

água resultante da mistura entre águas de drenagem, de chuva

e reúso de ETEs estão a irrigação de áreas verdes, lavagem de

pátios e equipamentos e descarga de bacias sanitárias e mictórios

de banheiros em partes comuns.

§ 5º Deverá se recalcar apenas a água livremente drenada,

sem sucção de material do subsolo, o que poderia acarretar

arraste de finos e futura instabilidade do terreno e recalque

do solo.

Art. 5º O excedente não consumido internamente com reúso

poderá ser cedido a imóveis vizinhos, que poderão compartilhar

reservatórios e ratear investimentos e custos de manutenção.

O contrato firmado deverá ser devidamente comunicado

aos órgãos licenciadores e à concessionária de saneamento

Sabesp e constar no memorial de licenciamento, em caso de

novos empreendimentos. As águas para as quais não houve

possibilidade de consumo por reúso deverão ser lançadas na

galeria de águas pluviais, observando-se normas vigentes para

se prevenir dano e em vazão compatível com seu dimensionamento,

devendo se evitar realizar esta operação em caso de

chuvas intensas.

Parágrafo único. A saída para consumo deverá ser provida

de hidrômetro atendendo aos padrões normativos, visando se

quantificar o volume total a ser adotado para fins de tarifa de

esgoto e para levantamentos estatísticos.

Art. 6º A lavagem de veículos em postos de serviço e lavarápidos

deverá utilizar água de reúso de captação de chuva

pura ou misturada à água potável, caso o volume seja insuficiente.

A água de chuva deverá ser tratada previamente para

evitar risco de contaminação microbiológica ou danos na forma

de corrosão ou depósitos à pintura, vidros e componentes. Ficarão

isentos da obrigatoriedade de captação de água de chuva

os estabelecimentos que possuírem poço profundo próprio com

outorga ou oferecerem limpeza a seco. Isso desde que com produtos

químicos biodegradáveis, de baixa toxicidade, aprovados

e eficientes para a limpeza completa ou final, após remoção

com água de terra e sujidade grosseira.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que oferecerem serviço

de lava-rápido ou ducha de veículos contarão com um prazo

de três anos, a contar da regulamentação desta lei, para adaptarem

suas instalações para recolher e estocar a água de chuva.

Art. 7º As instituições de ensino das redes pública e privada

deverão possuir instalações para captação e estocagem de

água de chuva para reúso sempre que for viável tecnicamente,

devendo apresentar memorial descritivo na subprefeitura ou

justificativa da impossibilidade de execução.

§ 1º As instalações que já atendem à Lei Municipal nº

13.276/2002 (“lei das piscininhas”) deverão apenas construir

instalações que permitam tratar e disponibilizar estas águas

para usos não potáveis compatíveis e obedecendo ao fixado

nos arts. 8º e 9º.

Art. 8º A rede hidráulica interna para distribuição das águas

de reúso de qualquer fonte deverá ser totalmente independente

da rede de água potável, não sendo possível mistura via conexão

por manobra de válvulas.

Art. 9º As tubulações e tanques de estocagem deverão ser

identificados e pintados em cor padronizada (púrpura) para

prevenir o consumo indevido para dessedentação ou consumo

potável.

Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal nº 13.309/2002.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta lei

correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas,

se necessário.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no

que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da

data de sua publicação.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de

abril de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo

Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de

abril de 2015.

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