PRÉ-CONFERÊNCIAS DA 18ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições

que lhe são conferidas por lei, RESOLVE tornar público:

O

REGIMENTO DAS

PRÉ-CONFERÊNCIAS DA 18ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO

“Saúde Pública de Qualidade para Cuidar Bem das Pessoas:

Direito do Povo Brasileiro”.

CAPÍTULO I – DA NATUREZA E OBJETIVOS

Art. 1º. Este Regimento tem por finalidade definir regras de

funcionamento das Pré-Conferências, etapa da 18ª Conferência

Municipal de Saúde de São Paulo, e tem por objetivos:

I. Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes

do Sistema Único de Saúde – SUS, para garantir a saúde como

direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade

do SUS, com base em políticas que reduzam as desigualdades

sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal

de 1988, e nas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº

8.142, de 28 de dezembro de 1990;

II. Mobilizar e estabelecer diálogos com a sociedade em

defesa do direito à saúde e do SUS;

III. Fortalecer a participação popular e o controle social no

SUS, com ampla representação da sociedade em todas as etapas

da 18ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo, etapa

regional da 7ª Conferência Estadual de Saúde de São Paulo e da

15ª Conferência Nacional de Saúde;

IV. Avaliar a situação de saúde, elaborar propostas a partir

das necessidades de saúde e participar da construção das diretrizes

do Plano Plurianual – PPA e do Plano Municipal de Saúde,

no contexto dos 27 anos do SUS;

V. Aprofundar o debate sobre as reformas necessárias à

democratização do Estado, em especial as que incidem sobre

o setor saúde.

VI. Eleger/indicar os delegados do segmento usuário, trabalhadores

da saúde, gestores e prestadores de serviços para participarem

da 18ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo.

Art. 2º. As Pré-Conferências serão realizadas nos territórios

das 32 Subprefeituras da Administração Pública Municipal, de

09 a 31 de maio de 2015, com duração de no mínimo 8 (oito)

horas;

§ 1º. A critério da Comissão Organizadora da 18ª Conferência

Municipal de Saúde, em face da ocorrência de circunstâncias

fáticas imprevistas e relevantes, excepcionalmente poderá ser

agendado número limitadíssimo de Pré-Conferências no primeiro

final de semana do mês de junho de 2015.

§ 2º. No Anexo do presente Regimento encontra-se a

relação das Pré-Conferências por Subprefeituras e respectivas

datas de realização.

CAPÍTULO II – DO TEMA

Art. 3º. As Pré-Conferências, etapa da 18ª Conferência Municipal

de Saúde de São Paulo têm como tema: Saúde Pública

de Qualidade para Cuidar Bem das Pessoas: Direito do Povo

Brasileiro.

§ Único. Os eixos temáticos das Pré-Conferências, etapa da

18ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo são:

I- Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade;

II- Participação Social;

III- Valorização do Trabalho e da Educação em Saúde;

IV- Financiamento do SUS e Relação Público-Privado;

V- Gestão do SUS e Modelos de Atenção à Saúde;

VI- Informação, Educação e Política de Comunicação do

SUS;

VII- Ciência, Tecnologia e Inovação no SUS;

VIII- Reformas Democráticas e Populares do Estado.

CAPÍTULO III – DA REALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 4º. Cada uma das 32 Pré-Conferências, etapa da 18ª

Conferência Municipal de Saúde de São Paulo, será realizada

mediante a coordenação de uma Comissão Organizadora local

paritária, com poder deliberativo, composta por no mínimo 08

(oito) conselheiros da Supervisão Técnica de Saúde e acompanhada

pela Comissão Organizadora da 18ª Conferência Municipal

de Saúde de São Paulo.

Art. 5º. As Comissões Organizadoras Locais das Pré-Conferências,

em todas as Subprefeituras, têm a liberdade de elaborar

a sua programação, respeitando o mínimo de 08 (oito) horas,

devendo constar:

I. Mesa de abertura;

II. Leitura e aprovação do Regimento Interno;

III. Distribuição dos documentos norteadores para discussão;

IV. Discussão em 05 grupos por eixos temáticos, com levantamento

de propostas e lista de presença no inicio e no final

dos trabalhos;

V. Processo de eleição dos delegados;

VI. Apresentação dos delegados eleitos;

VII. Encerramento.

§ Único. Os grupos de trabalho serão definidos da seguinte

forma:

I. Grupo 1 – Direito à saúde: Garantia de acesso e Atenção

de Qualidade. Gestão do SUS e Modelos de Atenção à Saúde

(eixos I e V).

II. Grupo 2 – Participação Social. Reformas Democráticas e

Populares do Estado (eixos II e VIII).

III. Grupo 3 – Valorização do Trabalho e da Educação em

Saúde (eixo III).

IV. Grupo 4 – Financiamento do SUS e Relação Público-

Privado (eixo IV).

V. Grupo 5 – Informação, Educação, Política de Comunicação

do SUS. Ciência, Tecnologia e Inovação no SUS (eixos

VI e VII).

Art. 6º. No relatório das Pré-Conferências, etapa da 18ª

Conferência Municipal de Saúde de São Paulo, deve constar:

propostas aprovadas, número de participantes por segmento,

número total de participantes, relação dos delegados eleitos

dos segmentos usuário, trabalhadores da saúde, gestores e

prestadores de serviços, e avaliação geral da Pré-Conferência.

§ Único. O relatório deverá ser encaminhado à Subcomissão

de Relatoria até o dia 12 de junho de 2015.

Art. 7º. As fichas de inscrição dos delegados e as listas de

presença das Pré-Conferências, etapa da 18ª Conferência Municipal

de Saúde de São Paulo, deverão ser enviadas à Comissão

Organizadora da 18ª Conferência Municipal de Saúde, até o dia

08 de junho de 2015, identificadas e rubricadas pela Comissão

Organizadora Local, juntamente com as listas de presenças dos

participantes.

Art. 8º. As fichas de inscrição não preenchidas deverão ser

devolvidas no ato de homologação dos delegados à Comissão

Organizadora da 18ª Conferência Municipal de Saúde até o dia

03 de junho de 2015.

Art. 9º. As despesas com a organização geral para a realização

das Pré-Conferências nas Subprefeituras, mediante coordenação

das Supervisões Técnicas de Saúde, correrão por conta

do orçamento da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo.

CAPÍTULO IV – DOS PARTICIPANTES

Art. 10. Participarão das Pré-Conferências nas Subprefeituras,

mediante coordenação dos Conselhos Gestores das Supervisões

Técnicas de Saúde, a comunidade em geral, representantes

dos usuários, dos trabalhadores de saúde, dos gestores e de

prestadores de serviços de saúde.

§ Único. Os candidatos a delegados à 18ª Conferência Municipal

de Saúde de São Paulo, deverão ter se credenciado até o

término da leitura do Regimento Interno das Pré-Conferências,

assim como participar efetivamente das discussões, condição

determinante para dar legitimidade ao seu pleito.

CAPÍTULO V – DO FUNCIONAMENTO DOS GRUPOS DE

TRABALHO

Art. 11. Todos os participantes, desde que regularmente

credenciados, terão direito a participar de grupos de trabalho e

de plenárias, programadas para as Pré-Conferências, etapa da

18ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo.

Art. 12. Os grupos de trabalho, com duração aproximada de

2 horas, serão regidos pelas seguintes normas:

I. A instalação dos grupos de trabalho se dará, após as

inscrições dos participantes, de acordo com a manifestação, no

ato de sua inscrição, de opção de interesse por eixo temático.

II. O quórum de instalação e encerramento dos grupos

de trabalho será dado com cinquenta por cento mais um dos

inscritos.

III. O grupo de trabalho iniciará suas atividades com a

apresentação de um vídeo relacionado ao tema e leitura do

documento norteador, que serão fomentadores dos debates.

IV. O Relatório Consolidado das Pré-Conferências, etapa da

18ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo, será lido e

votado na Plenária Final;

V. As propostas que obtiverem 70% (setenta por cento) ou

mais dos votos, nos grupos de trabalho, farão parte do Relatório

Final da Pré-Conferência, etapa da 18ª Conferência Municipal

de Saúde de São Paulo;

VI. Para apreciação na Plenária Final, as propostas constantes

do Relatório Consolidado das Pré-Conferências, etapa da

18ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo, destacadas

nos grupos de trabalho, deverão ter a aprovação de, no mínimo,

50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos votos nos grupos

de trabalho;

Art. 13. Nas Pré-Conferências, a condução de cada grupo

de trabalho ficará a cargo de:

I. Um(a) coordenador(a) e um(a) relator(a) escolhidos(as)

por cada Comissão Organizadora Local, com apoio no processo

de escolha da Subcomissão de Relatoria, caso seja necessário;

II. Um(a) secretário(a) indicado(a) por cada grupo de trabalho.

§ 1º. O(a) coordenador(a), no início dos trabalhos, explicará

aos participantes as normas gerais de funcionamento do grupo

de trabalho, cabendo-lhe dar a palavra aos inscritos e julgar a

pertinência de eventuais apresentações de questões de ordem.

§ 2º. O(a) relator(a) anotará os destaques apresentados e

acompanhará o processo de digitação dos destaques aprovados

no Relatório do Grupo de Trabalho, bem como auxiliará o(a)

coordenador(a) na condução dos trabalhos. O(a) relator(a)

deverá apresentar o relatório final do grupo de trabalho para a

Comissão Organizadora Local.

§ 3º. O(a) secretário(a) anotará os nomes dos participantes

inscritos para fazerem intervenções, assim como controlará

o tempo das intervenções, bem como auxiliará o(a)

coordenador(a) na condução dos trabalhos, no que for pertinente.

Art. 14. Da dinâmica dos grupos de trabalho:

I. Os participantes deverão fazer seus destaques no momento

da leitura do Documento Norteador;

II. As inscrições para intervenções dos participantes deverão

ser feitas junto ao coordenador ou coordenadora do grupo,

com apresentação do crachá, devendo o uso da palavra se

restringir a 3 (três) minutos;

III. Os pedidos de reinscrição somente poderão ser atendidos

depois de esgotados os pronunciamentos dos participantes

inicialmente inscritos;

IV. Esgotado o tempo destinado aos debates, os inscritos

não contemplados poderão formular seu pronunciamento por

escrito, que será encaminhado para conhecimento e apreciação

da Relatoria do Grupo de Trabalho.

Art. 15. A apresentação de questão de ordem é um direito

dos participantes ligado ao cumprimento dos dispositivos deste

Regimento.

§ Único. A questão de ordem, caso julgada pertinente

pelo(a) coordenador(a) do grupo de trabalho, deverá ser apresentada

antes do inicio das votações, mediante o uso da palavra

por 2 minutos, pelo participante que a apresentou.

CAPÍTULO VI – DA VOTAÇÃO

Art. 16. São votantes e votados todos os cidadãos e cidadãs

presentes nas Pré-Conferências, que deverão portar documento

de identificação com foto.

§ 1º. A votação se efetuará por aclamação, com crachá.

§ 2º. Ao final da votação, serão preenchidas as fichas de

delegados(as) pelos(as) mesmos(as), mediante orientação da

Comissão Organizadora Local e de membros da Comissão Organizadora

da 18ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo.

CAPÍTULO VII – DA ELEIÇÃO DOS(AS) DELEGADOS(AS)

Art. 17. A eleição dos delegados se dará da seguinte forma:

I. Para concorrer à vaga de delegado(a) para a 18ª Conferência

Municipal de Saúde de São Paulo, os(as) candidatos(as)

dos segmentos usuários, trabalhadores da saúde, gestores e

prestadores de serviços deverão ter participação comprovada

na Pré Conferência.

II. Para delegados(as) poderão concorrer todos(as) os

cidadãos(ãs) presentes nas Pré- Conferências.

III. A eleição desses(as) delegados(as) será acompanhada

pelos membros da Comissão Organizadora Local das Pré Conferências,

mediante a orientação de membros da Comissão Organizadora

da 18ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo.

Art. 18. Serão eleitos(as)/indicados(as) nas Pré-Conferências

50% do número de delegados(as) estabelecidos para os

segmentos de usuários, de trabalhadores de saúde, de gestores

e de prestadores de serviços, de acordo com o Regimento da

18ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo.

§ Único. Os outros 50% do número de delegados(as)

estabelecidos serão eleitos(as)/indicados(as) nas plenárias específicas

dos segmentos de usuários, de trabalhadores da saúde,

de gestores e de prestadores de serviços, de acordo com o Regimento

da 18ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo.

CAPITULO VIII – PLENÁRIA FINAL

Art. 19. O quórum de instalação da Plenária Final será

dado com cinquenta por cento mais um dos(as) participantes

credenciados(as) presentes.

Art. 20. O Relatório Consolidado da Pré-Conferência, etapa

da 18ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo, será lido

e votado na Plenária Final.

§ 1º. Na Plenária Final não serão acatadas propostas novas.

§ 2º. As propostas e diretrizes constantes do Relatório Consolidado

da Pré-Conferência, destacadas nos grupos de trabalho,

serão aprovadas por maioria simples dos(as) participantes

presentes na votação da Plenária Final.

§ 3º. Havendo dúvida com relação à votação, o(a)

coordenador(a) determinará a contagem dos votos na seguinte

ordem de chamada: a favor, contra e abstenção.

Art. 21. A lista contendo os nomes dos(as) delegados(as)

será lida e referendada pelos participantes da Plenária Final.

Art. 22. Os casos omissos deverão ser avaliados e resolvidos

pela Comissão Organizadora Local e, caso necessário, deverão

ser remetidos à Comissão Organizadora da 18ª Conferência

Municipal de Saúde de São Paulo.

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