COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO – CMAI ata 4

COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO – CMAI

ATA da 4ª Reunião da Comissão Municipal de Acesso

à Informação (CMAI).

Aos dezoito do mês de março de dois mil e quinze

(18/03/2015), às quatorze horas (14h) e vinte minutos (20min),

na sala de reunião do nono andar (9º and.) do Edifício Matarazzo,

realizou-se a quarta (4ª) reunião da Comissão Municipal de

Acesso à Informação (CMAI), com a presença dos (as) Ilmos (as)

Srs (as): Roberto Porto – Secretário da Controladoria Geral do

Município (CGM) e presidente da CMAI; Fernanda Campagnucci

– Secretária Executiva da Comissão Municipal de Acesso à Informação

e Coordenadora da Coordenadoria de Promoção da

Integridade (CGM/COPI); Clarissa Carmona – Assessora Técnica

da Controladoria Geral do Município (CGM/COPI); Renato Mataruco

Lopes – Coordenador de Transparência Ativa da Controladoria

Geral do Município (CGM/COPI); Adolpho Sormani –

Chefe de Gabinete da Secretaria Executiva de Comunicação

(SECOM); Rogério Sottili – Secretário Adjunto da Secretaria

Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e a Assessora

Especial Juliana Moura Bueno (SMDHC); Rogério Ceron

de Oliveira – Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Finanças

e Desenvolvimento Econômico (SF); José Marcos Sequeira

de Cerqueira – Secretário Adjunto da Secretaria Municipal

dos Negócios Jurídicos (SNJ); Paulo Massi Dallari – Secretário

Adjunto da Secretaria do Governo Municipal (SGM). A Secretária

Executiva da Comissão Municipal de Acesso à Informação,

Fernanda Campagnucci, abriu os trabalhos, conforme os termos

da pauta encaminhada eletronicamente aos membros da CMAI

conforme segue: 1. “Informes”. 1.1. Dos relatores e a respectiva

distribuição dos protocolos com base em tabela dos órgãos, em

ordem alfabética “versus” os números dos protocolos, do mais

antigo para o mais recente, e assim consecutivamente até que

se esgotem os recursos a serem analisados, tendo em vista que

o §2º do regimento Interno da CMAI prevê que “a Secretaria

Executiva enviará com a antecedência a pauta da sessão e os

documentos necessários para deliberação, com designação do

relator para o caso”: a metodologia foi acatada pelos membros

conforme a tabela a seguir, que consta da pauta atualizada encaminhada

aos membros da CMAI no momento oportuno.

Diante da tabela de relatoria e tendo em vista a ausência de

representante(s) da Secretaria Municipal de Gestão (SMG), para

o relato dos pedidos de informação e-SIC, sob os números de

protocolo 9628 e 10598, registrados para SNJ e SF, respectivamente,

a Secretária Executiva da Secretaria Executiva da CMAI

e Coordenadora da Coordenadoria de Promoção da Integridade

(COPI), Fernanda Campagnucci, se prontificou a relatar os termos

da solicitação, no momento oportuno, conforme o item 2.2

desta ATA que trata das deliberações. No mais, não constaram

pedidos de informações que atingiram a 3ª (terceira) instância

recursal, dentro do período de 09 (nove) dias anteriores à data

da reunião e o respectivo envio da pauta. 2. “Deliberações”.

2.1. Cronograma das reuniões: foi estabelecido que as próximas

reuniões ocorrerão em todas as segundas quartas-feiras bimestrais

de dois mil e quinze, iniciando-se aos treze do mês de

maio de dois mil e quinze (13/05/2015), às quatorze horas

(14h), momento em que foi apresentado o calendário de 2015

com a previsão das próximas datas previamente agendadas

com a ciência dos participantes, a saber: 08/07/2015,

09/09/2015 e 11/11/2015 (oito do mês de julho, nove do mês

de setembro e onze do mês de novembro, todos do ano dois mil

e quinze). 2.2. Das Deliberações sobre 13 (treze) recursos de 3ª

(terceira) instância do Sistema de Informação ao Cidadão (e-

SIC) da Prefeitura de São Paulo (PMSP), na seguinte ordem: 1º)

Pedido de Informação sob o nº de protocolo e-SIC 9253, registrado

perante a São Paulo Urbanismo (SPUrbanismo). Fernanda

esclareceu que as partes do pedido, Requerente e Requerido,

foram ouvidas pela Secretaria Executiva da CMAI, nos dias

03/02/15 e 06/02/15 (três e seis do mês de fevereiro de dois mil

e quinze, respectivamente), conforme encaminhamento da reunião

reunião

da CMAI anterior. De acordo com o exposto, o pedido de

Protocolo 9253 tem como objeto acesso ao projeto básico de

reurbanização do Vale do Anhangabaú, doado à Prefeitura pelo

Itaú em processo firmado por Termo de Doação. Após ter acesso

aos autos do processo, o requerente solicitou acesso ao orçamento

do projeto, já que, pela Lei 8.666/93, o conceito de projeto

básico inclui orçamento. Além disso, no parecer que aceita a

doação, o técnico da SPUrbanismo havia incluído a palavra

“orçamento” ao descrever o objeto da doação. Em resposta ao

segundo recurso interposto pelo requerente, a SPUrbanismo esclareceu

que não usou o termo “projeto básico” nos termos da

Lei 8.666/93, e que este se tratava de projeto arquitetônico

conceitual; e que o orçamento é uma das entregas previstas na

licitação em curso para o projeto básico. Tal entendimento foi

reiterado à COPI-CGM, em consulta aos técnicos do órgão.

Quanto ao uso da palavra “orçamento” no parecer do Termo de

Doação, o técnico responsável da SPUrbanismo, Luis Eduardo

Brettas, reiterou que houve um equívoco conceitual, e que o orçamento

não era um dos itens constantes da doação. Reiterou

que não existe documento ou informação relativos à doação

que não constem do processo administrativo, ao qual o requerente

já teve acesso. Entendendo que as informações solicitadas

já foram encaminhadas ao requerente, e que a informação específica

sobre o orçamento do projeto não existe, os presentes

consideraram o RECURSO INDEFERIDO. MOTIVO – Todas as informações

solicitadas à SPUrbanismo foram fornecidas pela entidade

e o requerente já teve acesso ao Processo Administrativo

no qual a totalidade das informações relativas ao Termo de Doação

estão disponíveis. Com relação ao “orçamento do projeto”,

informação que estaria faltante e objeto do recurso interposto,

a SPUrbanismo declarou que esse documento não fazia

parte do Termo de Doação, e que portanto não há o que complementar

em sua resposta; 2º) Pedido de Informação sob o nº

de protocolo e-SIC 10074, registrado perante a Companhia de

Engenharia de Tráfego (CET). O pedido trata de dados de acidente

de trânsito. Em resposta ao requerente, a CET alegou que

não possui dados consolidados sobre o tema, já que está em

vias de finalizar relatório anual. A empresa argumentou que,

caso enviasse dados ao requerente antes de consolidá-los, os

dados estariam inexatos. Após análise do caso, os presentes

concordaram que as bases de dados sob guarda do poder público

podem ser fornecidas em seu estado bruto e primário, desde

que acompanhada de nota técnica informando sobre a situação,

e consideraram o RECURSO DEFERIDO. MOTIVO – A Lei Federal

12.527/2011 e os decretos que a regulamentam no município

(53.632/2012 e 54.779/2014) asseguram o acesso a dados primários.

Dessa maneira, ainda que não estejam consolidados em

relatório, os dados podem ser fornecidos em formato bruto,

acompanhado das ressalvas que se fizerem necessárias; 3º) Pedido

de Informação sob o nº de protocolo e-SIC 10108, registrado

perante a São Paulo Turismo (SPTuris). Trata de pedido de informações

a respeito de um evento realizado em um parque

público. A Secretária Executiva esclareceu que o recurso foi negado

em 2ª instância porque a CGM entendeu que o requerente

inovou no pedido em seu recurso, ou seja, solicitou novas informações

que não havia especificado na primeira pergunta. Após

apreciação do caso, os presentes concordaram que a SPTuris

pode fornecer complementação à resposta para atender parte

dos questionamentos que cabem à entidade, a saber, Nota Fiscal

dos serviços contratados e o número do Processo Administrativo

em que o requerente pode ter acesso à totalidade das

informações sobre o caso; e que deve ser feito encaminhamento

à Secretaria de Cultura para especificações sobre a contratação

de artistas em questão. O RECURSO foi considerado, portanto,

PARCIALMENTE DEFERIDO. MOTIVO – Informações

disponibilizadas inicialmente por SPTuris demandam complementação

da entidade e da Secretaria Municipal de Cultura

para que atendam adequadamente o pedido inicial. Dessa forma,

será demandado à SPTuris disponibilizar o n° do Processo e

Nota Fiscal do serviço contratado; e a Secretaria Executiva da

CMAI irá fazer os novos encaminhamentos para que a Cultura

responda com a informação quanto à contratação de artistas;

4º) Pedido de Informação sob o nº de protocolo e-SIC 10122,

registrado perante a Secretaria Municipal de Serviços (SES). Trata

de informação quanto à data de instalação de um poste.

Houve desentendimento quanto ao objeto do pedido na tramitação,

e a informação solicitada inicialmente não foi adequadamente

fornecida. Para que a Secretaria tenha oportunidade de

responder, o RECURSO foi DEFERIDO. MOTIVO – Houve consenso

de que houve interpretação equivocada do pedido inicial por

parte da Secretaria, e que o órgão deve fornecer a informação;

5º) Pedido de Informação sob o nº de protocolo e-SIC 9628, registrado

perante a Secretaria Municipal de dos Negócios Jurídicos

(SNJ). Trata de pedido de informação referente ao histórico

de nove anos do salário de uma servidora pública municipal

(2004-2012). SNJ relatou que a informação não está consolidada

pelo órgão e, por isso, o pedido foi negado. A Secretaria

Executiva da CMAI, conforme deliberação da reunião anterior,

expôs mais informações sobre o caso. Relatou que a obrigação

de divulgar salários foi estabelecida em Decreto municipal em

2009 (50.514/2009), e que desde então os dados passaram a

ser publicados no Portal da Transparência. No entanto, até hoje,

o Portal não registra histórico, apenas dados atualizados. Também

ressaltou que, de acordo com gestor do SIGPEC, sistema

que gerencia bases de dados sobre os Recursos Humanos da

PMSP, essa informação encontra-se digitalizada desde 2008.

Após consideração de representante da SF de que a regulamentação

da Lei de Acesso resguarda o gestor de realizar trabalhos

adicionais de consolidação de dados (Decreto 54779/2014, art.

16º, § 1º), os presentes consideraram que o RECURSO deve ser

PARCIALMENTE DEFERIDO, pedindo que a Secretaria de Gestão,

gestora do SIGPEC, extraia os dados de sua base até o ano em

que for possível; e informe ao requerente onde poderá ter acesso

a anos anteriores, caso não esteja em formato digital. MOTIVO

– A informação sobre o salário dos servidores públicos é

pública e mensalmente disponível no Portal da Transparência.

No entanto, diante da impossibilidade de realização de consulta

ao histórico desses dados, é necessário que o requerente tenha

acesso à base de dados solicitada e/ou informações sobre o local

onde pode verificar informações que eventualmente não estejam

consolidadas e em suporte eletrônico; 6º) Pedido de Informação

sob o nº de protocolo e-SIC 10171, registrado perante a

Secretaria Municipal de Serviços (SES). Trata de questões a respeito

da gestão de um parque municipal. Após análise do recurso,

os presentes consideraram que a Secretaria respondeu aos

questionamentos do pedido inicial, e por isso julgaram o RECURSO

INDEFERIDO. No entanto, uma vez que o requerente

aponta novos questionamentos e sugestões de políticas públicas

que extrapolam o escopo do e-SIC, os presentes concordaram

que o indeferimento deve vir acompanhado de orientações

ao requerente sobre outras formas de apresentar suas demandas

(por exemplo, ao conselho gestor do Parque). MOTIVO – Na

tramitação de um pedido de informação, não é possível que

novos questionamentos sejam apontados nos recursos apresentados

em segunda e terceira instância, dada a impossibilidade

de o órgão intervir no processo. Além disso, solicitações de serviços,

reclamações e denúncias extrapolam o escopo do Serviço

de Informação ao Cidadão. Ainda que considere legítimos os

questionamentos do requerente, a CMAI entende que o recurso

deve ser indeferido e o requerente, orientado sobre outras formas

de apresentar suas demandas; 7º) Pedido de Informação

sob o nº de protocolo e-SIC 10244, registrado perante a Secretaria

Municipal de Licenciamento (SEL). Trata de denúncia e,

portanto, foge ao escopo do Serviço de Informação ao Cidadão.

Após análise do mérito pelos presentes, o RECURSO foi INDEFERIDO.

MOTIVO – Não há solicitação de informação no pedido, e

sim denúncia. O requerente já foi informado sobre os canais

adequados para esse tipo de manifestação; 8º) Pedido de Informação

sob o nº de protocolo e-SIC 10352, registrado perante a

Controladoria Geral do Município (CGM). Trata de questionamento

a respeito da lotação de dois servidores públicos. Em sua

resposta inicial, a CGM indicou o caminho no Portal da Transparência

para a informação. Em seu recurso, a requerente alega

que não consegue obter a informação e, além disso, faz “denúncia”

sobre os servidores em questão. Após discussão sobre o

tema, os presentes consideraram o RECURSO INDEFERIDO, com

a ressalva de que se faz necessário reiterar informação já concedida

em primeira e segunda instâncias e orientar sobre canal

adequado para realização de denúncias. MOTIVO – Informação

que consta do pedido inicial foi fornecida; no recurso apresentado

à 3ª instância, não há solicitação de informação, e sim denúncia;

9º) Pedido de Informação sob o nº de protocolo e-SIC

10375, registrado perante a Secretaria Municipal de Planejamento,

Orçamento e Gestão (SEMPLA). Tem por objeto solicitação

idêntica ao Protocolo anterior, 10352/CGM, desta vez encaminhado

à SMG (então SEMPLA). Após discussão, os presentes

concordaram na avaliação de que a requerente possa ter se

equivocado na interpretação da resposta, pois aparentemente

não compreendeu que a Secretaria de Governo é um órgão específico.

Assim como no caso anterior, o RECURSO foi considerado

INDEFERIDO, mas ressaltou-se a necessidade de reiterar as

informações fornecidas para esclarecer o equívoco. MOTIVO –

Informação que consta do pedido inicial foi fornecida; no recurso

apresentado à 3ª instância, não há solicitação de informação,

e sim denúncia; 10º) Pedido de Informação sob o nº de protocolo

e-SIC 10598, registrado perante a Secretaria de Finanças (SF).

Trata de denúncia a respeito de tramitação de um processo solicitado

pela requerente na Coordenação de Subprefeituras. Por

não se adequar ao escopo do Serviço de Informação ao Cidadão,

o RECURSO foi INDEFERIDO. MOTIVO – Não há solicitação

de informação no pedido, e sim denúncia. O requerente já foi

informado sobre os canais adequados para esse tipo de manifestação;

11º) Pedido de Informação sob o nº de protocolo e-SIC

10688, registrado perante a Secretaria Municipal de Coordenação

das Subprefeituras (SMSP). Trata de pedido a respeito da

data de nomeação de cada um dos atuais subprefeitos e chefes

de gabinete das subprefeituras. O pedido foi negado pela Coordenação

de Subprefeituras, alegando que tal informação estaria

disponível no Diário Oficial ou no site de cada subprefeitura.

Após analisar o recurso, os presentes julgaram ser de competência

da SMSP manter a informação atualizada em suas bases

de dados. Representante da SF, o Sr. Ceron ponderou que se

trata de um caso de compilação de dados que demandaria trabalhos

adicionais, mas os demais presentes mantiveram a avaliação

de que, neste caso, não é razoável negar a informação

com esse argumento, uma vez que a compilação não é exaustiva.

Alternativamente, os integrantes da CMAI indicaram que a

informação demandada está disponível no SIGPEC (Sistema Integrado

de Gestão de Pessoas e Competências) e pode ser

acessada pelo órgão. O RECURSO foi, então, considerado DEFERIDO

DEFERIDO.

MOTIVO – Informação é de competência da SMSP e deve

ser fornecida integralmente à requerente; 12º) Pedido de Informação

sob o nº de protocolo e-SIC 10689, registrado perante a

Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras

(SMSP). Trata de pedido de informação a respeito de serviços de

zeladoria realizados pelas subprefeituras. Em sua resposta, a

SMSP forneceu valores consolidados de todas as subprefeituras.

Em recurso, requerente alega que pediu dado desagregado. Finalmente,

a SMSP alegou não os possuir. Após análise, os representantes

da CMAI consideraram que a SMSP deva fornecer

valor desagregado, uma vez que pôde informar os totais. PEDIDO

ADIADO. MOTIVO – Secretaria Executiva da CMAI vai marcar

reunião com a Coordenadoria das Subprefeituras para apurar

se existem os dados brutos e desagregados e o pedido será

julgado na próxima Reunião da Comissão; 13º) Pedido de Informação

sob o nº de protocolo e-SIC 10521, registrado perante a

Subprefeitura Lapa (SPLA). Análise em próxima reunião para

não exceder o tempo disponível dessa reunião. 3. Por fim, reiterou-

se que a Comissão Municipal de Acesso à Informação

(CMAI) se reunirá novamente aos treze do mês de maio de dois

mil e quinze (13/05/2015), na sala de reunião do nono andar (9º

and.) do Edifício Matarazzo, às quatorze horas (14h). Nada mais

havendo para tratar, o Presidente da Comissão, Ilmo. Sr. Roberto

Teixeira Pinto Porto, declarou encerrada a reunião às dezesseis

horas e trinta minutos (16h30), da qual se lavrou a presente

ata, lida e aprovada, bem como assinada por todos.

Assinam esta ATA os seguintes membros da Comissão:

Roberto Teixeira Pinto Porto

Presidente da CMAI

Secretário da Controladoria Geral do Município (CGM)

Paulo Massi Dallari

Secretário Adjunto

Secretaria do Governo Municipal (SGM)

Adolpho Benedito Sormani

Chefe de Gabinete

Secretaria Executiva de Comunicação (SECOM)

Rogério Sottili

Secretário Adjunto

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

(SMDHC)

José Marcos Sequeira de Cerqueira

Secretário Adjunto

Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos (SNJ)

Rogério Ceron de Oliveira

Secretário Adjunto

Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

(SF)

Fernanda Campagnucci

Secretária Executiva da CMAI

Controladoria Geral do Município (CGM)

PUBLICADO POR OMISSÃO

Processo nº 2013-0.115.553-1

INTERESSADOS: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

– CGM e CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO – CGU

ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DO SERVIDOR

NEWTON CARDOSO NAGATO PARA O PERÍODO DE 01/01/2015

A 31/12/2015.

DESPACHO

1. À vista dos elementos que instruem o processo AUTORIZO

a despesa aqui tratada, e consequente emissão da Nota de

Empenho estimativo, no valor de R$ 405.593,71 (quatrocentos

e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e um

centavos), onerando a dotação orçamentária n° 32.10.04.1

22.3024.2.100.3.1.90.96.00, a favor do Ministério da Fazenda

– Receita Federal do Brasil, CNPJ n° 00.394.460/0058-87,

objetivando o reembolso da remuneração do servidor NEWTON

CARDOSO NAGATO, cedido à PMSP para prestar serviços na

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em conformidade

com a Lei n° 13.562, de 22 de abril de 2003 e Decreto n°

48.461/2007, bem como as suplementações que se fizerem

necessárias durante o exercício de 2015.

PUBLICADO POR OMISSÃO

Processo nº 2013-0.186.868-6

INTERESSADOS: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

– CGM e CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO – CGU

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