ZEIS-2 em Rua Emilio Goeldi, Avenida Ermano Marchetti, Avenida Santa Marina e Linha Férrea da CPTM

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E

LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Pauta da 13ª Reunião Ordinária do ano de 2015

Data: 13/05/2015

Horário: 14:00 h

Local: Auditório Prestes Maia – 1º andar

PROJETOS:

58) PL 408/2014 – Autor: Ver. AURELIO NOMURA (PSDB) –

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA NAS ZONAS ESPECIAIS

DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS-2, DO PLANO REGIONAL ESTRATÉ-

GICO LAPA – LEI 13.885/2004 DE 25 DE AGOSTO DE 2004 E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI 01-00408/2014 do Vereador Aurélio Nomura (PSDB)

“Dispõe sobre a inclusão de área nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS-2, do Plano Regional Estratégico – Lapa – Lei 13.885/2004 de 25 de Agosto de 2004 e dá outras providências.

Artigo 1º Fica enquadrado nas Zonas Especiais de interesse Social – ZEIS-2 – Lei 13.885/2004, do Plano Diretor da Lapa, área situada no quadrilátero formado pelas vias,

Rua Emilio Goeldi, Avenida Ermano Marchetti, Avenida Santa Marina e Linha Férrea da CPTM – Sub Distrito de Água Branca – Distrito Lapa.

Artigo 2º – As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, agosto de 2014. Às Comissões competentes.”

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