Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo

DECRETO Nº 56.110, DE 13 DE MAIO DE 2015

Aprova o Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo em São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal eleva a dignidade

da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e

da livre iniciativa como fundamentos da República Federativa

do Brasil;

CONSIDERANDO que todas as formas contemporâneas de

escravidão são graves violações aos direitos humanos, inclusive

expressamente condenadas por instrumentos dos quais o Brasil

é signatário, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos

e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional

do Trabalho – OIT;

CONSIDERANDO que o Programa Nacional de Direitos Humanos

– PNDH-3, aprovado pelo Decreto Federal nº 7.037, de

21 de dezembro de 2009, tem o combate ao trabalho escravo

como um de seus eixos estratégicos;

CONSIDERANDO que o Plano Nacional do Trabalho Decente,

previsto no Memorando de Entendimento firmado entre a

OIT e o Governo Brasileiro, bem como no Decreto Presidencial

de 4 de junho de 2009, tem por prioridades a erradicação do

trabalho escravo e a eliminação do trabalho infantil;

CONSIDERANDO que o II Plano Nacional para Erradicação

do Trabalho Escravo, aprovado pela Secretaria Especial dos

Direitos Humanos da Presidência da República de acordo com

a Portaria nº 643, de 10 de setembro de 2008, prevê a erradicação

do trabalho escravo como prioridade do Estado Brasileiro

e incentiva e apóia a implementação de planos municipais para

erradicação do trabalho escravo;

CONSIDERANDO que as políticas de enfrentamento ao

tráfico de pessoas, constantes do II Plano Nacional de Enfrentamento

ao Tráfico de Pessoas – II PNEPT, aprovado pela Portaria

Interministerial nº 634, de 25 de fevereiro de 2013, têm por

objetivo prevenir, reprimir e assistir as vítimas do tráfico de

pessoas;

CONSIDERANDO que, conforme previsto no Decreto nº

54.432, de 7 de outubro de 2013, compete à Comissão Municipal

de Erradicação do Trabalho Escravo – COMTRAE-SP, instituída

pelo artigo 263 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013,

coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal para

Erradicação do Trabalho Escravo, detalhando as estratégias de

consolidação quanto às metas, objetivos e responsabilidades,

inclusive zelando pela sua permanente atualização, bem como

acompanhar sua implantação e execução,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado, nos termos do Anexo Único deste

decreto, o Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo

em São Paulo, elaborado pela Comissão Municipal de

Erradicação do Trabalho Escravo – COMTRAE-SP, da Secretaria

Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de

maio de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, Secretário Municipal de

Direitos Humanos e Cidadania

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo

Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de

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