Clubes de Comunidade – exploração de publicidade nas dependências

DECRETO Nº 56.114, DE 14 DE MAIO DE 2015

Dá nova redação aos artigos 32, 33 e 35

do Decreto nº 46.425, de 4 de outubro de

2005, que regulamenta a Lei n° 13.718, de

8 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a

organização dos Clubes da Comunidade.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Os artigos 32, 33 e 35 do Decreto nº 46.425, de 4

de outubro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. É permitido aos Clubes da Comunidade desde

que haja autorização prévia do Secretário Municipal de

Esportes, Lazer e Recreação, o estabelecimento de contratos para

exploração de publicidade nas dependências

do Clube, exceto os que tenham finalidade política

ou eleitoral, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. Para a finalidade prevista no “caput”

deste artigo, também a Secretaria Municipal de Esportes,

Lazer e Recreação poderá celebrar ajustes em

benefício dos Clubes da Comunidade.”(NR)

“Art. 33. À publicidade veiculada nos Clubes da Comunidade,

aplicam-se as disposições da Lei Federal

nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e da Lei Municipal

nº 14.223, de 26 de setembro de 2006 (Lei Cidade

Limpa).” (NR)

“Art. 35. O descumprimento total ou parcial da Lei nº

13.718, de 2004, ou deste decreto poderá acarretar:

I – a intervenção do Poder Executivo;

II – a perda automática dos benefícios concedidos;

III – a destituição da Diretoria Gestora e do Conselho

Fiscal;

IV – a desativação do Clube da Comunidade e reintegração

da área pela Municipalidade.

§ 1º Caberá ao Secretário Municipal de Esportes, Lazer

e Recreação a aplicação das penalidades previstas no

“caput” deste artigo.

§ 2º Após a aplicação da sanção estabelecida no inciso

IV do “caput” deste artigo, o processo administrativo

correspondente deverá ser enviado ao Departamento

de Gestão do Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal

de Desenvolvimento Urbano, para a revogação

do termo de permissão de uso.” (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de

maio de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

CELSO DO CARMO JATENE, Secretário Municipal de Esportes,

Lazer e Recreação

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo

Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de

maio de 2015.

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