Rua Fortunato Ferraz, n° 303 – COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

2014-0.093.686-8 EXTRATO DO TCA Nº 222/2015

PMSP/SVMA E BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS S/A. em decorrência de construção

de Conjunto Residencial Vertical em imóvel localizado na Rua Fortunato Ferraz, n° 303, Lapa, São Paulo – SP, Lote 01, com

fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 e

Decreto nº 43.889/2013, firmam o presente Termo de Compromisso

Ambiental, consoante as cláusulas que seguem: CLÁUSULA

PRIMEIRA – DO OBJETO – DO COMPROMISSO E DA COMPENSAÇÃO

1.1. A Compromissária se compromete a atender

os seguintes itens: 1.1.1. Corte de 11 (onze) árvores exóticas.

1.1.2. Corte de 05 (cinco) árvores nativas. 1.1.3. Remoção de

01 (uma) árvore morta/DAP \ 5,0 cm. 1.1.4. Preservação de

03 (três) exemplares arbóreos. 1.1.5. Cadastradas na calçada

12 (doze) exemplares arbóreos. 1.1.6. Plantio interno de 45

(quarenta e cinco) mudas com DAP 5,0 cm, acompanhadas

dos respectivos tutores, de espécies nativas do Estado de São

Paulo, padrão DEPAVE. 1.1.7. Plantio no estacionamento de 11

(onze) mudas com DAP 3,0 cm, acompanhadas dos respectivos

tutores, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão

DEPAVE. 1.1.8. Implantação de calçada verde. 9.1. A eficácia

das autorizações de corte e transplante inicia-se somente após

a emissão do respectivo Alvará de Execução, emitido pelo órgão

competente.

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