Arena Qualidade de Vida

LAPA

GABINETE DO SUBPREFEITO

PORTARIA Nº 40 / 2015 – SP-LA / GAB

JOSÉ ANTÔNIO VARELA QUEIJA, no uso de suas atribuições

previstas na Lei 13.399/02 de 01 de agosto de 2002,

para realização do Evento ”Arena Qualidade de Vida” a ser

realizado no Canteiro Central da Av. Sumaré, altura do nº 1125,

Perdizes, São Paulo – SP, nos dias 01 e 02 de agosto de 2015,

no horário das 08h às 17h, para o cessionário “Quality Life”

CNPJ 06.299.642/00001-10, localizada R. Raul Devesa, 133 V.

Pompéia, SP/SP.

RESOLVE:

Artigo 1º – Autorizar o uso do local canteiro central da Avenida

Sumaré, altura do nº 1.125, nos dias 01 e 02 de agosto de

2015, no horário das 08h às 17h, conforme previsto no parágrafo

5º, do artigo 114, da Lei Orgânica do Município de São Paulo,

I – A limpeza da área pública em questão deverá ser efetuada

pela Cessionária, imediatamente após o término do evento;

II – Estabelecer que não será permitida a distribuição de

panfletos no local, colocação de faixas, cartazes, placas ou

assemelhados;

III – Será de total responsabilidade da Cessionária a preservação

dos bens públicos e privados existentes no local, bem

como o serviço de atendimento médico, e demais providências

necessárias para estabelecer condições adequadas da ordem e

integridade física dos participantes;

IV – Qualquer dano causado ao patrimônio público, ao ambiente

ou ao particular deverá ser suportado pela Cessionária;

V – A cessão do espaço fica condicionada à realização de

atividades sem fins lucrativos;

VI – A finalização das atividades deverá ocorrer impreterivelmente

até às 17h, sem a utilização de equipamento de som;

VII – Ocorrendo danos ao patrimônio público, por ocasião

do evento referido no item II, fica a Cessionária obrigada a

promover reparação integral, através de proposta que deverá

ser encaminhada à Subprefeitura no prazo de cinco dias úteis;

VIII – A inobservância de quaisquer das exigências constantes

da presente Portaria, implicará em impedimento do uso

do espaço público compreendido no âmbito desta Subprefeitura

pelo prazo não inferior a 13 meses;

IX – A Cessionária é responsável, única e exclusivamente,

por toda e qualquer ação judicial, que por ventura venha a

ser demandada em decorrência de danos causados ao público

presente ou ao patrimônio particular do entorno do evento

descrito no item I;

X – A presente cessão não implica em dispensa da obtenção

Alvará de Autorização no órgão competente, SEL/SEGUR

– Secretaria Municipal de Licenciamento, Coordenadoria de

Atividade Especial e Segurança do Uso;

XI – A Municipalidade declara que se isenta, através deste

instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por

danos pessoais ou patrimoniais, devendo a autorizada providenciar

garantias necessárias, antes, durante e após o evento.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

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