Subprefeito cassa tpus que não recolheram o preço unico anual

LAPA GABINETE DO SUBPREFEITO PORTARIA Nº 039 / 2015 – SP-LA / GAB JOSÉ ANTÔNIO VARELA QUEIJA, Subprefeito da Lapa, no uso de suas atribuições previstas na Lei 13.399/02, em especial o Art. 9º; CONSIDERANDO a competência desta Subprefeitura em zelar pelas calçadas e passeios públicos presentes no território de sua jurisdição; CONSIDERANDO o a Lei Municipal nº 10.667 de 28 de outubro de 1988, que dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para a colocação de toldos, mesas e cadeiras e dá outras providências, em especial artigo 3º; e CONSIDERANDO o não atendimento ao artigo 5º do Decreto Municipal nº 27.542 de 21 de dezembro de 1988. RESOLVE: Art. 1º – Casso os Termos de Permissão de Uso – TPU’s abaixo relacionados, referente aos equipamentos móveis que se encontram instalados de forma provisória, nas calçadas e passeios públicos no território de competência da Subprefeitura Lapa, pelo não recolhimento do preço público anual; TPU Nº PROCESSO E DATA DE PUBLICAÇÃO ESTABELECIMENTO ENDEREÇO 013/SP-LA/2007 2007-0.221.916-5 DOC 24/10/2007 Engenharia do Hambúrguer Ltda. – ME Rua João Ramalho, 1156 001/SP-LA/2007 2006-0.257.674-8 DOC 24/01/2007 Bar e Lanches Mineirão Ltda. Rua Faustolo, 463 001/SP-LA/2006 2005-0.272.380-3 DOC 30/04/2010 Fapi Bar e Lanchonete Ltda. ME Rua Dr. Augusto de Miranda, 712 012/SP-LA/2007 2007-0.241.669-6 DOC 24/10/2007 Geribá Bar e Restaurante Ltda. Rua João Ramalho, 899 011/SP-LA/2007 2006-0.086.497-5 DOC 21/08/2007 Pastelaria e Bar Leopoldina Ltda. ME Av. Imperatriz Leopoldina, 137 004/SP-LA/2006 2006-0.047.559-6 DOC 07/12/2006 Bar e Lanches AZ de Ouro Ltda. – ME Rua Tito, 158 003/SP-LA/2006 2006-0.046.891-3 DOC 20/10/2006 Café e Sorveteria Sub Zero Ltda. Rua Caetés, 415 002/SP-LA/2006 2006-0.134.231-0 DOC 01/08/2006 Eagles Burger Bar Ltda. ME Rua Caiubi, 182 001/SP-LA/2008 2007-0.076.117-5 DOC 17/01/2008 Bar do Alemão Ltda. Av. Antártica, 554 003/SP-LA/2007 2006-0.095.304-8 DOC 01/02/2007 Juca Sumaré Choperia e Restaurante Ltda. Av. Sumaré, 1293 002/SP-LA/2007 2006-0.145.234-4 DOC 24/01/2007 Graco Especialidades Ltda. – ME Praça Alfredo Weiszflog, 13 004/SP-LA/2007 2006-0.133.126-1 DOC 29/03/2007 Rabo de Galo Lanchonete Ltda. Rua Caraíbas, 605 008/SP-LA/2007 2007-0.023.566-0 DOC 20/04/2007 Bar do Ghassan Ltda. Rua Faustolo, 1052 007/SP-LA/2007 2006-0.285.005-0 DOC 20/04/2007 Bar e Café Estrela do Sumaré Ltda. ME Av. Professor Alfonso Bovero, 1132 006/SP-LA/2007 2006-0.242.647-9 DOC 20/04/2007 Bar e Lanches Pé Pra Dentro Ltda. – ME Av. Professor Alfonso Bovero, 291 005/SP-LA/2007 2006-0.133.127-0 DOC 29/03/2007 Botequim do Mantovani Bar e Restaurante Ltda. Rua Caraíbas, 621/625 009/SP-LA/2007 2006-0.073.483-4 18/07/2007 Bar e Lanches Nova Barra Ltda. ME Av. Thomas Edison, 104 010/SP-LA/2007 2007-0.087.178-7 DOC 10/08/2007 Cuevas 230 – Bar e Lanchonete Ltda. ME Rua Cuevas, 230 001/SP-LA/2008 2007-0.127.081-7 DOC 03/06/2008 Panificadora Parque Antártica Ltda. Av. Antártica, 588 007/SP-LA/2009 2006-0.204.289-1 DOC 19/11/2009 Maralvo Lanches Ltda. ME Rua Clélia, 1208 006/SP-LA/2009 2009-0.212.336-6 DOC 30/10/2009 Estrela da Tito Lanchonete Ltda. ME Rua Faustolo, 403 004/SP-LA/2008 2008-0.146.750-7 DOC 16/08/2008 Gard Comércio de Alimentos Ltda. Rua Carlos Weber, 1490 003/SP-LA/2008 2007-0.358.429-0 Casa Bar Ribeiro Ltda. ME Rua Aimberê, 1146 002/SP-LA/2008 2007-0.270.405-5 DOC 18/06/2008 Bar e Petiscos Crasso Ltda. ME Rua Crasso, 140 005/SP-LA/2008 2008-0.208.677-5 DOC 01/10/2008 O Bacana Bar e Lanches Ltda. ME Rua Dom João V, 226 003/SP-LA/2009 2007-0.168.323-2 DOC Everton José Scavone Lancieri – ME Rua Dr. Augusto de Miranda, 711 005/SP-LA/2009 2009-0.026.965-7 DOC 04/03/2010 Maria Salete de Souza Barros – ME Rua Faustolo, 403 001/SP-LA/2009 2009-0.366.183-1 DOC 14/04/2009 Bar e Lanches Dom Pepe Legal Ltda. ME Rua Padre Chico, 157 002/SP-LA/2009 2008-0.168.196-7 DOC 16/04/2009 Martins da Costa & Cia Ltda. Doceria Ofner Rua Cardoso de Almeida, 1257 004/SP-LA/2009 2009-0.054.630-8 DOC 27/08/2009 Restaurante Barthô Ltda. ME Rua Caiubí, 1249 003/SP-LA/2010 2009-0.166.859-8 DOC Delícias Express Comércio de Alimentos Ltda. ME Rua Ministro Ferreira Alves, 609/611 004/SP-LA/2010 2009-0.258.872-5 DOC 05/10/2010 Lanchonete Unidez Ltda. ME Av. Francisco Matarazzo, 335 005/SP-LA/2010 2010-0.202.211-4 DOC 04/10/2010 Lanches Quirino dos Santos Ltda. ME Rua do Bosque, 1694 006/SP-LA/2010 2010-0.109.050-7 DOC 04/10/2010 Impacto Beer Bar e Lanches Ltda. ME Rua Turiassú, 1031 001/SP-LA/2010 2009-0.272.947-7 DOC 25/02/2010 Bar Tira – Chope e Grill Ltda. Rua Ministro Godoy, 999 002/SP-LA/2010 2010-0.005.099-4 DOC 08/02/2011 Bar e Restaurante Vila Romana Ltda. ME Rua Coriolano, 802 002/SP-LA/2011 2010-0.143.268-8 DOC 26/05/2011 Eliane Walder Falcade Consorte – ME Rua Diana, 613 001/SP-LA/2011 2010-0.111.035-4 DOC 16/05/2011 Bela Paulista Pizzaria Ltda. ME Rua Duílio, 490 006/SP-LA/2011 2009-0.128.360-2 DOC 12/08/2011 Bezerra da Silva Restaurante Ltda. ME Rua Coriolano, 778 004/SP-LA/2011 2009-0.068.523-5 DOC 12/08/2011 Lanchonete Palestrina Ltda. ME Rua Turiassú, 1741 007/SP-LA/2011 2009-0.270.134-3 DOC 094/08/2011 Villasol Lanchonete Ltda. ME Rua Dr. Miranda de Azevedo, 351 008/SP-LA/2011 2009-0.346.659-3 DOC 22/11/2011 Lanchonete Auriverde, Ltda. ME Rua Turiassú, 1833 005/SP-LA/2011 2007-0.253.088-0 DOC 17/06/2011 Bar e Café 3 Garotas Ltda. ME Rua Domingos Rodrigues, 457/461 005/SP-LA/2012 2012-0.251.887-3 DOC 08/12/2012 Di Migueli Soares Comércio de Alimentos Ltda. Rua Cardoso de Almeida, 587 001/SP-LA/2012 2011-0.185.479-7 DOC 27/03/2012 Cervejaria Tradicional Ltda EPP Av. Pompéia, 600 003/SP-LA/2012 2011-0.194.936-4 DOC Bar e Restaurante Frigideira Ltda. ME Av. Imperatriz Leopoldina, 81 002/SP-LA/2012 2009-0.260.025-3 DOC 26/01/2012 Quadra Bar e Lanches Ltda. ME Rua Tibério, 332 Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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