INSTITUTO SANTA LUCIA -CONVENIO READEQUADO

PORTARIA Nº 23/2015-SMADS, DE 05 DE AGOSTO DE 2015
LUCIANA TEMER, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 43 – SNAS, de 31 de março de 2015, item 99, publicada no DOU de 01/04/2015,
deferindo a concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social da entidade ao INSTITUTO SOCIAL SANTA
LÚCIA – CNPJ 03.841.493/0001-80;
CONSIDERANDO que a referida organização mantém 35 convênios com esta Pasta que devem ser adequados seus valores à
condição de organizações com isenção de cota patronal;
CONSIDERANDO a necessidade de agilização do processo de aditamento em todos estes convênios;
RESOLVE
Art.1º – ADITAR a partir de 01/08/2015 os valores dos Termos de Convênios constantes do Anexo Único desta Portaria, firma-
dos entre a Prefeitura da Cidade de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS
e a organização sem fins lucrativos INSTITUTO SOCIAL SANTA LÚCIA, inscrita no CNPJ sob nº 03.841.493/0001-80.
Art. 2º – Permanecem inalteradas as demais condições anteriormente ajustadas nos referidos Termos de Convênios.
Art. 3º – As Supervisões de Assistência Social – SAS, responsáveis pela supervisão dos referidos convênios deverão instruir os
processos administrativos que cuidam dos convênios indicados no ANEXO ÚNICO com os seguintes documentos:
a) Cópia desta Portaria, assinalando o convênio específico tratado;
b) As respectivas notas de cancelamentos de Reserva e Empenho providenciadas oportunamente por SMADS/CGA/STC;
c) A documentação devidamente atualizada e em vigor da Conveniada, a saber: (CND/INSS, CR/FGTS ou Certidão Negativa de
Débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União); CNDT, CADIN sem restrição, Certificado de Regularidade Cada
stral
– CENTS ou protocolo, Certificado de Matrícula ou Credenciamento em SMADS, Certificado no COMAS e protocolo de atualização
anual nos termos da Res. COMAS 528/2011, Certificado no CMDCA (se for o caso), Ata de Eleição e Posse da diretoria, declaração
firmada pelos membros da diretoria nos termos do artigo 7º do Decreto 53.177 de 04/06/2012;
d) Uma via do Termo de Aditamento firmado.
Art. 4º – Na sequencia, as SAS encaminharão prontamente à SMADS 2 (duas) vias do Termo de Aditamento assinado, sendo
uma à SMADS/CGA/STC e outra à SMADS/GABINETE/CPC, unidade à qual incumbirá diligenciar a publicação no DOC dos extratos
dos Termos de Convênios aditados, nos termos e prazos legalmente previstos.
Art. 4º – Após as publicações dos extratos, as SAS deverão encaminhar os processos à SMADS/ATF/STC para realização dos
cálculos referentes ao período desde a concessão da isenção – 01/04/2015 até 31/07/2015.
Art. 5º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
INSTITUTO SOCIAL SANTA LÚCIA
03.841.493/0001-80
Nº Processo SAS N.° TERMO
CONVÊNIO
SERVIÇO NOME FANTASIA VAGAS redução encargos VALOR MENSAL
2014.0.074.648.1 AD 103/SMADS/2014 SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE RUA (200 ADULTOS E 50 CRIANÇAS E ADOLESCENTES)
250 -R$ 7.051,79 R$ 65.427,05
2011.0.102.609.6 BT 157/SMADS/2011 SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE RUA (40 crianças e 50 adultos)
90 -R$ 5.573,88 R$ 58.471,29
2010.0.247.345.0 CL 005/SMADS/2011 SCFV – MODALIDADE CCA: CENTRO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
COM ATENDIMENTO DE 06 A 14 ANOS E 11 MESES
CCA JARDIM IRENE /
IRAPIRANGA
120 -R$ 2.984,07 R$ 35.598,98
2014.0.063.247.8 CS 098/SMADS/2014 SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE RUA (250 ADULTOS E 50 CRIANÇAS E ADOLESCENTES)
300 -R$ 7.790,74 R$ 66.868,61
2015.0.038.878.1 CV 069/SMADS/2015 CENTRO DE ACOLHIDA PARA ADULTOS II POR 24 HORAS CENTRO DE ACO-
LHIDA CASA VERDE
150 -R$ 9.846,65 R$ 79.990,56
2010.0.284.375.4 CV 044/SMADS/2011 SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE RUA (50 crianças e 200 adultos)
SEAS MACRO NORTE
MISTO
250 -R$ 9.268,68 R$ 87.239,56
2010.0.284.394.0 CV 013/SMADS/2012 REPÚBLICA PARA JOVENS DE 18 A 21 ANOS 12 -R$ 2.396,22 R$ 22.688,68
2012.0.190.128.2 CV 151/SMADS/2012 INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – ILPI ILPI CASA VERDE 30 -R$ 11.326,39 R$ 73.108,73
2013.0.054.830.0 CV 462/SMADS/2013 CENTRO DE ACOLHIDA ESPECIAL PARA IDOSOS CAEI CASA VERDE 60 -R$ 7.635,77 R$ 70.702,44
2012.0.080.706.1 G 110/SMADS/2012 CENTRO DE DEFESA E DE CONVIVÊNCIA DA MULHER MULHERAÇÃO 100 -R$ 3.696,01 R$ 25.140,70
2014.0.315.276.0 IP 142/SMADS/2015 SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE RUA (100 ADULTOS E 40 CRIANÇAS E ADOLESCENTES)
140 -R$ 6.312,84 R$ 59.554,63
2011.0.112.658.9 IQ 148/SMADS/2011 SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE RUA (120 crianças e 100 adultos)
CREAS ITAQUERA 220 -R$ 9.268,66 R$ 74.183,25
2011.0.114.301.7 IT 158/SMADS/2011 SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE RUA: ADULTOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES (80 crianças
e 100 adultos)
BASE ITAIM PAULISTA 180 -R$ 7.051,80 R$ 66.162,07
2014.0.273.061.2 JÁ 194/SMADS/2014 SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE RUA (100 ADULTOS E 40 CRIANÇAS E ADOLESCENTES)
140 -R$ 6.312,84 R$ 64.398,65
2013.0.153.419.2 LA 501/SMADS/2013 SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE RUA – ADULTOS
SEAS LAPA ADULTO 300 -R$ 6.312,84 R$ 62.848,94

funcionarios escalados para a “PREFEITURA NO BAIRRO”

LAPA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS
Supervisão de Gestão de Pessoas
DESPACHO DO SUBPREFEITO
Convocação de servidores
Tendo em vista a realização do evento “PREFEITURA NO BAIRRO”, que será realizado no Bairro do Jaguaré e Lajeado, no
dia 08/08/2015, vimos
convocar
para trabalhar no evento os
servidores desta Subprefeitura Lapa:
Marcelo Fabio de N. Frisoni RF 812.228.8
Roberta Leme Schiazza RF 798.419.7
Wilma da S. D. Rezende RF 508.644.2
Siusaku Hirashima RF 807.474.7
Lucia Cerqueira dos Anjos RF 636.462.4
Marcelo Pereira da Silva RF 808.184.1
Luciana Paula Valentim RF 817.249.8
Anderson de Melo Ferreira RF 823.450.7
Fátima de Fátima Olivia Santos RF 626.460.3
Jonas Abrantes dos Santos RF 571.954.2
Patrícia Farias da Silva RF 726.515.8
Maria Aparecida de Santana RF 615.991.5
Iris Fernandes RF 511.590.6
Marileide D. Marques Gomes da Silva RF 552.427.0
Carmen I. Munhoz Violante RF. 561.664.6
Jhonata Andrade Ribeiro RF 823.368.3
Pedro Luiz de Campos Dias RF 570.545.2
Delmar Moitinho Pereira RF 576.640.1
Alexsandra Carvalho Silva RF 820.359.8
Alcides Braga de Souza RF 644.027.4
Antonio José de Almeida RF 542.238.8
Djalma Cavalcante de Arruda RF 542.576.0
Liduino Nascimento Duarte RF 741.180.4
Lúcio Antonio da conceição RF 741.182.1
Leôncio Ferreira RF 740.811.1
Reinaldo Alves da Silva RF 514.545.7
Fernando Frederico Romão RF 704.981.1
Os servidores que trabalharem no dia terão direito a 02
(dois) dias de folga, de acordo com a disponibilidade do depar-
tamento e sob agendamento com a chefia imediata.

Praça Gildo Mazzoco

PARECER Nº 1225/2015 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICI-
PATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0431/12.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador
Aníbal de Freitas, que visa denominar Praça Gildo Mazzoco, o
logradouro público inominado, delimitado pela Rua Marques
de Paranaguá e Rua Jataí- Vila Leopoldina- City Lapa– Capital.
Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir
em tramitação, como veremos a seguir.
Dispõe o art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município, que
o Legislativo Municipal pode denominar vias e logradouros
públicos obedecidos às normas urbanísticas aplicáveis, sendo
referida competência concorrente com o Prefeito, nos termos do
art. 70, XI, parágrafo único, da Carta Paulistana.
O Executivo esclareceu que se trata de bem público oficial
inominado e que o nome proposto não possui homônimos (fls.
46 a 49).
O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº
14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação
municipal sobre denominação e alteração de denominação de
vias, logradouros e próprios municipais.
Por se tratar de denominação de logradouro ora inominado,
matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação,
é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa
às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimen-
to Interno desta Casa.
Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Subs-
titutivo abaixo, o qual visa unicamente ajustar a descrição do
logradouro, nos termos propostos pelo Executivo às fls. 47 dos
autos.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0431/12.
Denomina Praça Gildo Mazzoco, o espaço livre, situado no
Distrito da Vila Leopoldina, Subprefeitura da Lapa, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1° Fica denominado Praça Gildo Mazzoco, o espaço
livre delimitado pelas Ruas Marquês de Paraná e Jataí (setor
80- quadra 21) situado no Distrito da Vila Leopoldina, Subpre-
feitura da Lapa.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suple-
mentadas se necessário.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, em 05.08.2015.
Alfredinho – PT
Eduardo Tuma – PSDB – Relator
Alessandro Guedes – PT
Ari Friedenbach – PROS
Conte Lopes – PTB
David Soares – PSD
George Hato – PMDB
Ricardo Teixeira – PV
Sandra Tadeu – DEM

“Circuito Popular de Corridas de Rua – Etapa Lapa/Butantã”

PORTARIA Nº 48 / 2015 – SP-LA / GAB
JOSÉ ANTÔNIO VARELA QUEIJA, no uso de suas atribuições
previstas na Lei 13.399/02 de 01 de agosto de 2002, para
realização do evento da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer
e Recreação, denominado “Circuito Popular de Corridas de Rua – Etapa Lapa/Butantã” a ser realizado na Avenida Escola
Politécnica, do início até o numeral 2060, no dia 9 de agosto de
2015, no horário das 7h às 9h.
RESOLVE:
Artigo 1º – Autorizar o uso da Avenida Escola Politécnica,
do início até o numeral 2060, no dia 9 de agosto de 2015, no
horário das 7h às 9h, conforme previsto no parágrafo 5º, do
artigo 114, da Lei Orgânica do Município de São Paulo,
I – A limpeza da área pública em questão deverá ser efetu-
ada pela Cessionária, imediatamente após o término do evento;
II – Será de total responsabilidade da Cessionária a pre-
servação dos bens públicos e privados existentes no local, bem
como o serviço de atendimento médico, e demais providências
necessárias para estabelecer condições adequadas da ordem e
integridade física dos participantes;
III – Qualquer dano causado ao patrimônio público, ao am-
biente ou ao particular deverá ser suportado pela Cessionária;
IV – A cessão do espaço fica condicionada à realização de
atividades sem fins lucrativos;
V – Ocorrendo danos ao patrimônio público, por ocasião
do evento referido no item II, fica a Cessionária obrigada a
promover reparação integral, através de proposta que deverá
ser encaminhada à Subprefeitura no prazo de cinco dias úteis;
VI – A inobservância de quaisquer das exigências constan-
tes da presente Portaria, implicará em impedimento do uso do
espaço público compreendido no âmbito desta Subprefeitura
pelo prazo não inferior a 13 meses;
VII – A Cessionária é responsável, única e exclusivamente,
por toda e qualquer ação judicial, que por ventura venha a
ser demandada em decorrência de danos causados ao público
presente ou ao patrimônio particular do entorno do evento
descrito no item I;
VIII – A presente cessão não implica em dispensa da ob-
tenção Alvará de Autorização no órgão competente, SEL/SEGUR
– Secretaria Municipal de Licenciamento, Coordenadoria de
Atividade Especial e Segurança do Uso;
IX – A Subprefeitura da Lapa declara que se isenta, através
deste instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade
por danos pessoais ou patrimoniais, devendo a autorizada pro-
videnciar garantias necessárias, antes, durante e após o evento.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogando-se as disposições em contrári