“Circuito Popular de Corridas de Rua – Etapa Lapa/Butantã”

PORTARIA Nº 48 / 2015 – SP-LA / GAB
JOSÉ ANTÔNIO VARELA QUEIJA, no uso de suas atribuições
previstas na Lei 13.399/02 de 01 de agosto de 2002, para
realização do evento da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer
e Recreação, denominado “Circuito Popular de Corridas de Rua – Etapa Lapa/Butantã” a ser realizado na Avenida Escola
Politécnica, do início até o numeral 2060, no dia 9 de agosto de
2015, no horário das 7h às 9h.
RESOLVE:
Artigo 1º – Autorizar o uso da Avenida Escola Politécnica,
do início até o numeral 2060, no dia 9 de agosto de 2015, no
horário das 7h às 9h, conforme previsto no parágrafo 5º, do
artigo 114, da Lei Orgânica do Município de São Paulo,
I – A limpeza da área pública em questão deverá ser efetu-
ada pela Cessionária, imediatamente após o término do evento;
II – Será de total responsabilidade da Cessionária a pre-
servação dos bens públicos e privados existentes no local, bem
como o serviço de atendimento médico, e demais providências
necessárias para estabelecer condições adequadas da ordem e
integridade física dos participantes;
III – Qualquer dano causado ao patrimônio público, ao am-
biente ou ao particular deverá ser suportado pela Cessionária;
IV – A cessão do espaço fica condicionada à realização de
atividades sem fins lucrativos;
V – Ocorrendo danos ao patrimônio público, por ocasião
do evento referido no item II, fica a Cessionária obrigada a
promover reparação integral, através de proposta que deverá
ser encaminhada à Subprefeitura no prazo de cinco dias úteis;
VI – A inobservância de quaisquer das exigências constan-
tes da presente Portaria, implicará em impedimento do uso do
espaço público compreendido no âmbito desta Subprefeitura
pelo prazo não inferior a 13 meses;
VII – A Cessionária é responsável, única e exclusivamente,
por toda e qualquer ação judicial, que por ventura venha a
ser demandada em decorrência de danos causados ao público
presente ou ao patrimônio particular do entorno do evento
descrito no item I;
VIII – A presente cessão não implica em dispensa da ob-
tenção Alvará de Autorização no órgão competente, SEL/SEGUR
– Secretaria Municipal de Licenciamento, Coordenadoria de
Atividade Especial e Segurança do Uso;
IX – A Subprefeitura da Lapa declara que se isenta, através
deste instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade
por danos pessoais ou patrimoniais, devendo a autorizada pro-
videnciar garantias necessárias, antes, durante e após o evento.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogando-se as disposições em contrári
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