Comissão com a finalidade de auditar todas as mercadorias apreendidas na Lapa

PORTARIA Nº 051/2015-SP-LA/GAB JOSÉ ANTÔNIO VARELA QUEIJA, no uso de suas atribuições previstas na Lei 13.399/02, CONSIDERANDO o grande número de apreensões efetuadas por esta Subprefeitura; CONSIDERANDO que a Lei 13.468/2002 prevê a doação de mercadoria apreendidas as instituições de caridades cadastradas na Prefeitura do Município de São Paulo. RESOLVE: 1 – Constituir comissão com a finalidade de auditar todas as mercadorias apreendidas por esta subprefeitura e ainda não retiradas por munícipes no prazo legal, visando a doação as entidades de Assistência Social sem fins lucrativos, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, nos termos da Lei 13.468/2002. Outrossim, caso o laudo seja no sentido de descartar as mercadorias, deverá a comissão propor à Subprefeitura o descarte da mercadoria, que em despacho fundamentado autorizará o requerido. Fazem parte da comissão: João Edson Rodrigues da Cruz, RF 578.976-1 Luiz Rodrigues da Silva, RF 740.814-5 Nelson Rodrigues Martins Celestino, RF 741.067-1

Anúncios

Sobre diariooficialdalapa
ativista lapeano

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: