GRAFITEC GRÁFICA E EDITORA LTDA R$ 4.380.000,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta mil reais) ANULADO

DESPACHOS
Processo n.º 2014-0.257.978-7
DESPACHO
I – À vista dos elementos constantes do presente, em espe-
cial o parecer da Assessoria Jurídica, que acolho integralmente,
e nos termos do art. 138, IV, da Lei Municipal n.º 15.764/2013,
determino que a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e
Cidadania
ANULE
todo o certame licitatório levado a efeito no
processo administrativo n.º 2014-0.257.978-7, que culminou na
contratação da empresa GRAFITEC GRÁFICA E EDITORA LTDA.,
pelo valor de R$ 4.380.000,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta mil reais). Determino, ainda, seja anulado o respectivo
contrato n.º 57/SMDHC/2015;
II – Diante da presença de indícios de fraude à licitação,
encaminhe-se o presente à Corregedoria Geral do MSP, a fim
de que analise os fatos narrados, inclusive sob o ponto de vista
disciplinar, e instaure processo administrativo para responsabi-
lização das pessoas jurídicas envolvidas, nos moldes da Lei n.º
12.846/2013
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ativista lapeano

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