TIM Music na Rua

LAPA
GABINETE DO SUBPREFEITO
PORTARIA Nº 054 / 2015 – SP-LA / GAB
JOSÉ ANTÔNIO VARELA QUEIJA, no uso de suas atribuições
previstas na Lei 13.399/02 de 01 de agosto de 2002, para
realização do evento de Pepper Comunicação Integrada Ltda.,
denominado “TIM Music na Rua” a ser realizado na Rua do
Curtume, s/nº, em 12 de setembro de 2015.
RESOLVE:
Artigo 1º – Autorizar o uso da Rua do Curtume, s/nº, em
12 de setembro de 2015 das 14h as 22h, conforme previsto
no parágrafo 5º, do artigo 114, da Lei Orgânica do Município
de São Paulo, observando que a montagem ocorrerá no dia 11
de setembro de 2015 após as 22h, e a desmontagem em 13 de
setembro de 2015.
I – A limpeza da área pública em questão deverá ser efetu-
ada pela Cessionária, imediatamente após o término do evento;
II – Será de total responsabilidade da Cessionária a pre-
servação dos bens públicos e privados existentes no local, bem
como o serviço de atendimento médico, e demais providências
necessárias para estabelecer condições adequadas da ordem e
integridade física dos participantes;
III – Qualquer dano causado ao patrimônio público, ao am-
biente ou ao particular deverá ser suportado pela Cessionária;
IV – A cessão do espaço fica condicionada à realização de
atividades sem fins lucrativos;
V – Ocorrendo danos ao patrimônio público, por ocasião
do evento referido no item II, fica a Cessionária obrigada a
promover reparação integral, através de proposta que deverá
ser encaminhada à Subprefeitura no prazo de cinco dias úteis;
VI – A inobservância de quaisquer das exigências constan-
tes da presente Portaria, implicará em impedimento do uso do
espaço público compreendido no âmbito desta Subprefeitura
pelo prazo não inferior a 13 meses;
VII – A Cessionária é responsável, única e exclusivamente,
por toda e qualquer ação judicial, que por ventura venha a
ser demandada em decorrência de danos causados ao público
presente ou ao patrimônio particular do entorno do evento
descrito no item I;
VIII – A presente cessão não implica em dispensa da ob-
tenção Alvará de Autorização no órgão competente, SEL/SEGUR
– Secretaria Municipal de Licenciamento, Coordenadoria de
Atividade Especial e Segurança do Uso;
IX – A Subprefeitura da Lapa declara que se isenta, através
deste instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade
por danos pessoais ou patrimoniais, devendo a autorizada pro-
videnciar garantias necessárias, antes, durante e após o evento.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogando-se as disposições em contrário.
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ativista lapeano

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