Procedimentos a serem tomados – dengue e da febre chikungunya

GABINETE DO PREFEITO
FERNANDO HADDAD
LEIS
LEI Nº 16.273, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015
(PROJETO DE LEI Nº 51/15, DO VEREADOR
PAULO FIORILO – PT)
Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vi-
gilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente
perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da
dengue e da febre chikungunya.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal, em sessão de 8 de setembro de 2015,
decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Sempre que se verificar situação de iminente perigo
à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da den-
gue e da febre chikungunya, a autoridade máxima do Sistema
Único de Saúde no Município deverá determinar e executar
as medidas necessárias para o controle da doença ou agravo,
bem como intensificar as ações preconizadas pelo Programa
Nacional de Controle da Dengue e pelo Programa Municipal de
Vigilância e Controle da Dengue.
Art. 2º Dentre as medidas que podem ser determinadas para
o controle da dengue e da febre chikungunya, destacam-se:
I – a realização de visitas domiciliares para eliminação do
mosquito e de seus criadouros em todos os imóveis da área
identificada como potencialmente transmissora;
II – a realização de campanhas educativas e de orientação
à população, constantes do Plano Municipal de Vigilância e
Controle da Dengue;
III – o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos
de recusa ou ausência de alguém que possa abrir a porta para
o agente sanitário quando isso se mostrar fundamental para a
contenção da doença.
Parágrafo único. Todas as medidas que impliquem na re-
dução da liberdade do indivíduo deverão observar os proce-
dimentos estabelecidos nesta lei, em especial os princípios da
proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.
Art. 3º Sempre que houver a necessidade de ingresso
forçado em domicílios particulares, a autoridade sanitária, no
exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for ve-
rificada a recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso
por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam
abrir a porta, um Auto de Infração e Ingresso Forçado, no local
ou na sede da repartição sanitária, que conterá:
I – o nome do infrator e seu domicílio, residência e os demais
elementos necessários à sua qualificação civil, quando houver;
II – o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração
e Ingresso Forçado;
III – a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal
ou regulamentar transgredido e os dizeres:
“Para a Proteção da Saúde Pública Realiza-se o Ingresso
Forçado”;
IV – a pena a que está sujeito o infrator;
V – (VETADO)
VI – a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou
recusa, a de duas testemunhas e a do autuante;
VII – o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infra-
ção e Ingresso Forçado, quando cabível.
§ 1º Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será
feita, neste, a menção do fato.
§ 2º O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que
fizer no Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de pu-
nição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.
§ 3º Sempre que se mostrar necessário, o fiscal sanitário
poderá requerer o auxílio à autoridade policial que tiver juris-
dição sobre o local.
§ 4º A autoridade policial auxiliará o agente sanitário no
exercício de suas atribuições, devendo, ainda, serem tomadas
as medidas necessárias para a instauração do competente
inquérito penal para apurar o crime cometido, quando cabível.
§ 5º Nas hipóteses de ausência do morador, o uso da força
deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertu-
ra de portas, que deverá recolocar as fechaduras após realizada
a ação de vigilância sanitária e epidemiológica.
Art. 4º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suple-
mentadas se necessário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de outu-
bro de 2015, 462º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo
Municipal
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de
outubro de 2015
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