BIKE ANJO NO LARGO DA BATATA – CONTEINER DA EDUCAÇÃO

COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA TERMO DE DOAÇÃO DE SERVIÇO QUE CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SUBPRFEITURA DE PINHEIROS E A ASSOCIAÇÃO BIKE ANJO OBJETIVANDO A CRIAR UM CENTRO COMUNITÁRIO DE EDUCAÇÃO POR BICIBLETA REALIZANDO O PROGRAMA ESCOLA BIKE ANJO EM ÁREA DELIMITADA NO LARGO DA BATATA DOADOR:ASSOCIAÇÃO BIKE ANJO ENDEREÇO: Rua Putumuju, n. 60. OBJETO DA DOAÇÃO: A instalação de um contêiner a título temporário pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, bem como a doação do serviço, pelo mesmo período, sendo este a realização do Programa Escola Bike anjo, em que contempla seis módulos de aprendizagem referente à bicicleta em área delimitada no Largo da Batata. DO PROCESSO n.º 2015-0.195.329-6 VALOR DO INVESTIMENTO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a instalação da infra-estrutura; e o valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para a manutenção. A Municipalidade de São Paulo, por intermédio da SUBPREFEITURA DE PINHEIROS, representada, neste ato, pelo Senhor Subprefeito Substituto, WAGNER ROBERTO RIBEIRO SOARES, e doravante denominada simplesmente DONATÁRIA, e a ASSOCIAÇÃO BIKE ANJO, com sede na Rua Putumuju n. 60, CNPJ 19.515.100/0001-89, neste ato representado pelo seu diretor Sr. MARCOS BUENO DE OLIVEIRA, RG sob o n. 24.808.171-8 e CPF n. 277.938.458-11, doravante denominado simplesmente DOADORA, nos termos do despacho proferido, pelo Senhor Subprefeito Substituto à fl. 34, do Processo Administrativo nº 2015-0.195.329-6 e com fundamento nos Decretos Municipais nº 40.384/2001 e nº 48.909/07, ajustam o quanto segue: Considerando que a ASSOCIAÇÃO BIKE ANJO, em seu permanente compromisso com a comunidade e vislumbrando a possibilidade de colaborar com a realização de projeto de incentivo e aprendizagem do uso da bicicleta, está disposto a empenhar seus melhores esforços para que os mesmos se concretizem;Considerando a importância da participação do setor privado nas ações do governo municipal, nos termos do Decreto Municipal nº. 40.384/01; A SUBPREFEITURA autoriza a instalação de um contêiner a título temporário pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, no local devidamente aprovado no PA 2015-0.195.329-6, bem como a doação do serviço, pelo mesmo período, sendo este a realização do Programa Escola Bike anjo, em que contempla seis módulos de aprendizagem referente à bicicleta em párea delimitada no Largo da Batata. CLÁUSULA PRIMEIRA: A DOADORA oferta à DONATÁRIA, sem quaisquer ônus ou encargos para esta última, o objeto da doação acima especificado. CLÁUSULA SEGUNDA: Os bens e serviços doados estão especificados conforme projeto proposto sob fl.14 a 20 do Processo Administrativo nº 2015-0.195.329-6. CLÁUSULA TERCEIRA: A DOADORA será a única responsável pela instalação e manutenção do objeto doado, arcando com todas as despesas decorrentes da execução do presente Termo, sem qualquer ônus para a Prefeitura da Cidade de São Paulo, ficando responsável por quaisquer danos causados à Administração Pública e a terceiros; CLÁUSULA QUARTA: A DOADORA responsabilizar-se-á pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias, trabalhistas, sociais e previdenciárias que sejam relacionadas diretamente com seus profissionais e/ou terceiros por ele alocados na implantação e execução do objeto do Presente Termo de Doação; CLÁUSULA QUINTA: É de responsabilidade exclusiva da DOADORA a escolha, captação e formalização dos instrumentos de participação de terceiros na instalação e execução do objeto do presente termo. CLÁUSULA SEXTA: A doação do container e a execução dos serviços considera-se a titulo precário, de modo a serem encerradas as atividades e extraída toda a infra-estrutura do local ao fim do prazo do presente Termo. CLÁUSULA SÉTIMA: A participação da Municipalidade, por intermédio da Subprefeitura de Pinheiros, consistirá em disponibilizar a área, fiscalizar o andamento do projeto e posteriormente dar quitação a presente doação; CLÁUSULA OITAVA: Fica estipulado o prazo de 36 (trinta e seis) meses para a vigência deste instrumento. CLÁUSULA NONA: A DONATÁRIA se reserva no direito de executar no mesmo local, obras ou serviços distintos dos abrangidos no presente Termo, sem quaisquer direito a Doadora a retenções ou indenizações, conforme cláusula sexta; CLÁUSULA DÉCIMA: Não será veiculada nenhuma modalidade de publicidade (logos ou marcas) na área externa do container, sob pena da incorrer em sanções administrativas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições deste Termo em face da superveniência de normas Federais, Estaduais ou Municipais disciplinando a matéria. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O Foro da Comarca da Fazenda Pública do Estado de São Paulo será o utilizado para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste; E, por estarem de acordo, é lavrado o presente instrumento que, lido e achado conforme, vai assinado em 03 (três) vias de igual teor pelas partes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo qualificadas, por ocasião do presente ato oficial de recebimento de doação.

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