Prestações de Contas de adiantamentos bancários

PRESTAÇÃO DE CONTAS: APROVADAS AS CONTAS E QUITADOS OS RESPONSÁVEIS, COM DETERMINAÇÃO: CONSELHEIRO PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM

1)TC 121/13-02– Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – Seme e Daniele Aparecida Gonçalves da Costa R$ 3.000,00 – período de 10 de março a 31 de maio de 2011 (PA nº 2011-0.048.960-2)

2)TC 1.262/13-61 – Subprefeitura Lapa – SP-LA e Rafael Leite Ferreira R$ 4.000,00 – período de 07 a 30 de abril de 2011 (PA nº 2011-0.061.702-3)

RELATÓRIO: “Trata-se de julgamento de forma englobada dos TC`s relacionados, os quais referem-se às

Prestações de Contas de adiantamentos bancários concedidos aos interessados mencionados e nos períodos especificados, para atenderem despesas das unidades apontadas. A Coordenadoria III manifestou-se pela irregularidade parcial das Prestações de Contas, pela ausência de apresentação de Nota de Incorporação de Bens Patrimoniais Móveis, na aquisição de material permanente, nos termos do item 4.1, alínea “h” da Portaria SF n.º 26/08 e dos artigos 2º e 3º do Decreto n.º 50.733/09, vigentes à época. A partir dessa constatação, a referida Coordenadoria concluiu da seguinte forma:

a) No TC nº 72.000.121/13-02 – pela regularidade de parte das despesas, no valor de R$ 2.888,01 (dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e um centavo), e pela irregularidade, de outra parte, no importe de R$ 111,99 (cento e onze reais e noventa e nove centavos) b) No TC nº 72.001.262/13-61 – pela regularidade de parte das despesas, no valor de R$ 3.620,00 (três mil, seiscentos e vinte reais), e pela irregularidade de outra parte, no importe de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). Apontou, também, a Coordenadoria III, infringências passíveis das seguintes recomendações: I) No TC nº 72.000.121/13-02: Que a Unidade Orçamentária e o responsável pelo adiantamento observem que despesas previsíveis e usuais devem ser realizadas pelo processo normal de aplicação, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.513/88 e do artigo 1º do Decreto nº 48.592/07. II) No TC nº 72.001.262/13- 61: a) Que o Subprefeito, o Titular da Unidade de Execução Orçamentária e Financeira e o responsável pelo adiantamento observem que adiantamento não é concorrente, alternativo ou optativo do processamento regular, e deve ser utilizado com critério e cautela, a fim de não generalizar uso, sendo certo que a falta de planejamento e de itens em estoque não caracterizam a urgência exigida para utilização desse regime, devendo despesas previsíveis e usuais com conservação e adaptação de bens imóveis e com manutenção de bens móveis ser realizadas pelo processo normal de aplicação, a fim de não contrariar os artigos 1º da Lei Municipal nº 10.513/88 e 1º e 2º do Decreto 48.592/2007; b) Que o responsável pelo adiantamento e a Unidade de Execução Orçamentária e Financeira observem o cumprimento do disposto nos subitens 4.1 letras “a” e “g”, e 4.6 letra “b” da Portaria SF nº 151/12; c) Que o responsável pelo adiantamento observe o prazo estabelecido no item 5.1 da referida Portaria. Os Responsáveis pelos adiantamentos apresentaram suas justificativas, sendo que no TC nº 72.000.121/13-02 a servidora informou que fora exonerada em 30/01/2001, mas que para sanar a irregularidade solicitara à Secretaria, junto ao setor competente, providências para a incorporação do carrinho de pedreiro em pauta, o que efetivamente ocorreu, como atestam os documentos reproduzidos às fls. 69/75. Já no TC nº 72.001.262/13-61, o servidor aduziu que a Prestação de Contas foi encaminhada à Supervisão de Finanças da SP-LA para aprovação, que não classificou o conversor de vídeo como bem permanente, e portanto, não lhe cabe responsabilidade, sendo certo que, posteriormente, juntou-se aos autos a Nota de Incorporação correspondente, conforme documento de fl. 34. Novamente provocada a manifestar-se, a Coordenadoria III retificou sua manifestação precedente, tendo em vista a apresentação das Notas de Incorporação dos bens adquiridos encaminhadas pelos servidores responsáveis, orientando-se pela regularidade total, mantidas as propostas de recomendação. De sua parte, a Procuradoria da Fazenda Municipal opinou pela aprovação das contas e respectiva quitação aos interessados. Assim relatados os autos, passo a proferir a seguinte DECISÃO: Ao longo da instrução verificou-se que os responsáveis pelas Prestações de Contas apresentaram as Notas de Incorporação de Bens Patrimoniais Móveis – NIBPM, sanando assim a irregularidade inicialmente apontada, em ambos os processos. A Coordenadoria III, em última manifestação, concluiu pela regularidade total das Prestação de Contas analisadas. Assim sendo, na esteira dos pareceres da Coordenadoria III, que faço integrar os presentes, DECIDO: a) TC nº 72.000.121/13-02 – APROVO a Prestação de Contas, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), do qual dou quitação à Responsável; b) TC nº 72.001.262/13-61 – APROVO a Prestação de Contas, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), do qual dou quitação ao Responsável. Por fim, transformo em determinações as propostas de recomendação formuladas pela Coordenadoria III, no curso de cada TC. Publique-se, ficando, a partir dessa data, intimados os servidores Daniele Aparecida Gonçalves da Costa e Rafael Leite Ferreira, nos termos do artigo 117, I, do Regimento Interno, para ciência e cumprimento da presente Decisão.”

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