GRANDE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO RESOLUÇÕES 01/GCMI/2014 E 02/ GCMI/2014

Resolução nº 01/GCMI/2014 – Disciplina os critérios para a inscrição dos programas (registro/renovação) das entidades sem fins lucrativos no Grande Conselho Municipal do Idoso.No uso de suas atribuições legais previstas na Lei nº 11.242/1992, em harmonia com o estabelecido nos artigos 37, § 3º, 47, 48, 49, 50, 52, 53 e 55 do inciso II § 3º, da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para a inscrição dos programas (registro/renovação) das entidades não governamentais e sem fins lucrativos e para as organizações governamentais, junto ao Grande Conselho Municipal do Idoso; Resolve: Art. 1º – Disciplinar os critérios para a inscrição dos programas (registro/renovação) das entidades sem fins lucrativos no Grande Conselho Municipal do Idoso. CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO DOS PROGRAMAS (REGISTRO/RENOVAÇÃO) DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NO GRANDE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO Art. 2º – Poderão obter a inscrição dos programas (registro/ renovação) no Grande Conselho Municipal do Idoso da Cidade de São Paulo – GCMI, as entidades sem fins lucrativos, que promovam ações no campo da política de atendimento à pessoa idosa, conforme estabelecido no artigo 47 do Estatuto do Idoso, que considera como linhas de atendimento: 1. Políticas sociais básicas, previstas na Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e a Lei Municipal nº 13834, de 27 de maio de 2004, que institui a Política Municipal do Idoso; 2. Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem; 3. Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 4. Serviços de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e institui- ções de longa permanência; 5. Proteção jurídico-social por entidades de defesa de direitos dos idosos; 6. Mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento ao idoso. Quanto às atividades Art. 3º – Entidades que atuam com a prestação de serviços e defesa dos direitos da pessoa idosa, nos termos da Política Nacional do Idoso (Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994); do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003) e a Política Municipal do Idoso (Lei Municipal nº 13.834, de 27 de maio de 2014). Art. 4º – Somente serão inscritos (registrados ou renovados) os programas das Entidades Governamentais e Não-Governamentais, sem fins lucrativos, que estejam regularmente constituídas e cujos Regulamentos ou Estatutos, respectivamente, em suas disposições, estabeleçam que: 1. Aplicação de suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; 2. Não distribuição dos resultados, dividendos, bonificações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma; 3. Não percebam seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; 4. Prevê na dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades com atividades congêneres. Documentos a serem apresentados pelas mantenedoras e suas mantidas Art. 5º – São necessários para a inscrição (registro/renova- ção) os seguintes documentos: 1. Ofício em papel timbrado da entidade de atendimento aos idosos dirigido ao Presidente do GCMI solicitando a inscri- ção dos programas (registro/renovação), declarando estar em consonância com a Lei Federal 10.741 (Estatuto do Idoso – Capítulo II e III) com assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ (em duas vias); 2. CNPJ atualizado. 3. Estatuto Social, atualizado e registrado em cartório, conforme prevê o novo código civil; 4. Ata de Eleição da Atual Diretoria com cópia autenticada; 5. Atestados de Antecedentes Criminais dos membros da Diretoria Executiva (Polícia Civil / Poupa Tempo) e cópias das cédulas de identidades (RG ou RGI) 6. Declaração de que os Diretores não são remunerados, assinada pelo Presidente e o Contador da entidade; 7. Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM). 8. Certidão Negativa de Débito da Receita Federal (CND) ou a Declaração de Regularidade do Contribuinte Individual (DRS-CI) do INSS. 9. Certificado de Regularidade do FGTS-CRF. 10. Plano de Trabalho detalhado (Rotina diária) dos programas a serem inscritos em concordância com a Lei 10.741 (Estatuto do Idoso – Capítulo II e III). 11. Relação nominal com o número dos Registros de Identificação (RG) dos atendidos, separados por faixa etária e sexo, com os respectivos programas de atendimento. 12. Cadastro na Vigilância Sanitário (CMVS) atualizado ou cópia da publicação em D.O.C. 13. Termo de convênio atualizado com parceiros público ou privado (quando houver). 14. Cópia do Certificado de Acessibilidade (Expedido pela PMSP). 15. Cópia do Auto de Licença de Funcionamento para a Atividade (Alvará expedido pela PMSP). 16. Caso seja Centro-Dia, Instituições de Longa Permanência (ILPI’s) – (Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas, e outras): – Relação nominal dos atendidos com as datas de nascimento e de admissão na instituição, bem como os respectivos graus de dependência; – Modelo de contrato de prestação de serviços celebrado com os idosos ou representantes legais; – Declaração que a entidade cumpre integralmente as exigências previstas no Artigo 35 e seus parágrafos do Estatuto do Idoso. – Certificado de inscrição da entidade no Conselho Regional de Medicina (CREMESP) ou Cópia do registro do médico responsável no Conselho Regional de Medicina (CRM). – Cópia do registro do enfermeiro responsável no Conselho Regional de Enfermagem (CORENSP). 17. Entidades prestadoras de serviços de Administração, Assessoria, Pesquisa, Desenvolvimento, Serviços Técnicos Especializados, Promoção de cursos de curta ou longa duração, Comunicação, Editoração, Promoção de eventos científicos, Estudos e levantamentos de dados socioeconômicos e demográficos, Banco de dados, Informática, Estatísticas sociais, apresentar: – Tipo de Instituição (OG, ONG, OSCIP). – CNPJ; – CCM; – Inscrição Estadual; – Comprovante de Endereço da Instituição. Art. 6º – A Entidade deverá certificar em declaração no ato da fiscalização (vistoria local) a existência de pessoa identificação ou internadas sem o conhecimento da família, ficando a instituição compromissada a comunicar ao GCMI o acolhimento de pessoa idosa nessas condições. Observação: O GCMI poderá eventualmente solicitar outros documentos para a análise e deliberação final.Quanto a Validade do Registro Art. 7º – O prazo de validade do certificado de inscrição (registro/renovação) será de 4 anos. Art. 8º – O pedido de renovação do registro deverá ser requerido no GCMI, 60 dias antes de expirar a validade do anterior. Inscrição Art. 9º – Para fins de celeridade do processo de inscrição, somente será recebido o pedido de inscrição que esteja com a documentação completa, conforme prevê o Art. 5º desta resolução, que será certificada no momento da apresentação pela equipe técnica do GCMI. Adequações Art. 10º – Quando a fiscalização (vistoria local), a ser realizada por uma equipe do GCMI, identificar alguma irregularidade que não puder ser sanada no ato, a entidade deverá em 60 dias apresentar comprovação da adequação, para continuidade ao processo de inscrição. Art. 11º – Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Resolução nº 02/GCMI/2014 Disciplina os critérios para inscrição dos programas (registro e renovação) das entidades com fins lucrativos no Grande Conselho Municipal do Idoso. No uso de suas atribuições legais previstas na Lei nº 11.242/1992, em harmonia com o estabelecido nos artigos 37, § 3º, 47, 48, 49, 50, 52, 53 e 55 do inciso II § 3º, da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para a inscrição dos programas (registro/renovação) das entidades não governamentais privadas, junto ao Grande Conselho Municipal do Idoso Resolve: Art. 1º – Disciplinar os critérios para a inscrição dos programas (registro/renovação) das entidades com fins lucrativos no Grande Conselho Municipal do Idoso da Cidade de São Paulo. Art. 2º – Para os fins dessa resolução consideram-se Entidades Não-Governamentais (Privadas) aquelas que atuam com fins lucrativos: Pessoas jurídicas de direito privado, constituídas na forma de Sociedades Civis. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE REGISTRO DAS ENTIDADES COM FINS LUCRATIVOS NO GRANDE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO Quanto às atividades Art. 3º – Entidades que atuam com a prestação de serviços e defesa dos direitos da pessoa idosa, nos termos da Política Nacional do Idoso (Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994); do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003) e a Política Municipal do Idoso (Lei Municipal nº 13.834, de 27 de maio de 2014). Documentação a ser apresentada pelas mantenedoras e suas mantidas Art. 4º – São necessários para a inscrição (registro/renova- ção) os seguintes documentos: 18. Ofício em papel timbrado das entidades não governamentais (Privadas) de atendimento aos idosos, dirigido ao Presidente do GCMI solicitando (registro/renovação) inscrição dos programas, declarando estar em consonância com a Lei Federal 10.741 (Estatuto do Idoso – Capítulo II e III) com assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ (em duas vias); 19. CNPJ atualizado. 20. Contrato Social registrado em cartório, atualizado, conforme novo código civil; 21. Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM). 22. Certidão Negativa de Débito da Receita Federal (CND) ou a Declaração de Regularidade do Contribuinte Individual (DRS-CI) do INSS. 23. Certificado de Regularidade do FGTS-CRF. 24. Plano de Trabalho detalhado (Rotina diária) dos programas a serem inscritos em concordância com a Lei 10.741 (Estatuto do Idoso – Capítulo II e III). 25. Relação nominal com os números dos Registros de Identificação (RG) dos atendidos, separados por faixa etária e sexo, com os respectivos programas de atendimento. 26. Cadastro na Vigilância Sanitária (CMVS) atualizado ou xerox da publicação em D.O.C. 27. Cópia do Certificado de Acessibilidade (Expedido pela PMSP). 28. Cópia do Auto de Licença de Funcionamento para Atividade (Alvará expedido pela PMSP). 29. Caso seja Centro-Dia, Instituições de Longa Permanência (ILPI’s) –(Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas, e outras): – Relação nominal com data de nascimento e de admissão na instituição, bem como os respectivos graus de dependência. – Modelo de contrato de prestação de serviços celebrado com os idosos ou representantes legais. – Declaração que a entidade cumpre integralmente as exigências previstas no Artigo 35 e seus parágrafos do Estatuto do Idoso. – Certificado de inscrição da entidade no Conselho Regional de Medicina (CREMESP), ou Cópia do registro do médico responsável no Conselho Regional de Medicina (CRM). – Cópia do registro do enfermeiro responsável no Conselho Regional de Enfermagem (CORENSP). 30. Entidades prestadoras de serviços de Administração, Assessoria, Pesquisa, Desenvolvimento, Serviços Técnicos Especializados, Promoção de cursos de curta ou longa duração, Comunicação, Editoração, Promoção de eventos científicos, Estudos e levantamentos de dados socioeconômicos e demográficos, Banco de dados, Informática, Estatísticas sociais, apresentar: – Tipo de Instituição (OG, ONG, OSCIP) – CNPJ; – CCM; – Inscrição Estadual; – Comprovante de Endereço da Instituição. Art. 5º – A Entidade deverá certificar em declaração no ato da fiscalização (vistoria local) a existência de pessoa identificação ou internadas sem o conhecimento da família, ficando a instituição compromissada a comunicar ao GCMI o acolhimento de pessoa idosa nessas condições. Observação: É facultado ao GCMI, solicitar outros documentos que sejam necessários para concessão do registro para a análise e deliberação final. Quanto a Validade do Registro Art. 6º – O prazo de validade do certificado de inscrição (registro/renovação) será de 4 anos. Art. 7º – O pedido de renovação de registro deverá ser requerido no GCMI, 60 dias antes de expirar a validade do anterior. Inscrição Art. 8º – Para fins de celeridade do processo de inscrição, somente será recebido o pedido de inscrição que esteja com a documentação completa, conforme prevê o Art. 4º desta resolução, que será certificada no momento da apresentação pela equipe técnica do GCMI. Adequações Art. 9º – Quando a fiscalização (vistoria local), a ser realizada por uma equipe do GCMI, identificar alguma irregularidade que não puder ser sanada no ato, a entidade deverá em 60 dias apresentar comprovação da adequação, para continuidade ao processo de inscrição. Art. 10º – Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

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