CONDOMÍNIO CENTRAL PARQUE LAPA – MULTA

2014-0.047.603-4 – Condomínio Central Parque Lapa – Infração administrativa ambiental. Poda drástica em 3 (três) exemplares arbóreos. Lavratura dos Autos de Infração nº 10985/11 e de Multa nº 67-009.098-1. Defesa Indeferida. Despacho de manutenção. Recurso. Proposta de manutenção dos Autos de Infração e de Multa. I – À vista dos elementos constantes do presente, especialmente a manifestação da Assessoria Jurídica desta Secretaria, a qual adoto como razão de decidir, RECEBO o recurso interposto por CONDOMÍNIO CENTRAL PARQUE LAPA, posto que tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO no mérito, MANTENDO os Autos de Infração nº 10985/11 e de Multa nº 67-009.098-1. II – II – Fica encerrada a instância administrativa, devendo a interessada recolher o valor da multa devidamente atualizado por meio de extração de 2ª via da Notificação Recibo a ser obtida no Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sua inscrição na dívida ativa e no CADIN, bem como sua cobrança judicial, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

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