DESATIVAÇÃO DO CLUBE DA COMUNIDADE PARQUE CONTINENTAL

ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO ASSESSORIA JURIDICA DESPACHO 2015-0.251.308-7 1. À vista dos elementos constantes do presente, em especial as manifestações da CGEE de fls. 202/204, e o parecer de fls. 193 e retro da Assessoria Jurídica, DETERMINO A

DESATIVAÇÃO DO CLUBE DA COMUNIDADE PARQUE CONTINENTAL, uma vez que o CDC encontra-se em situação irregular perante a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, na medida em que a entidade não possui termo de permissão de uso; utilizar a quadra poliesportiva do Clube como estacionamento de veículos; ter cobrado valores abusivos do Grupo Escoteiro Jabuti para realização de atividades; ter realizado eventos gastronômicos, bingo e bazar nas dependências do CDC mediante cobrança; não realizar atividades esportivas em consonância com a legislação, violando a Lei Municipal nº 13.718/04 e o Decreto Municipal nº 46.425/05, razão pela qual não mais atende ao interesse público. 2. Na mesma oportunidade, fica o CDC intimado, por seu representante legal, a desocupar a área pública onde está instalado o Clube, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar de sua notificação pessoal, sob pena de tomada das providências administrativas e judiciais cabíveis para retomada da área pela Municipalidade.

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