Mudas de árvores cedidas gratuitamente pelo Poder Público Municipal

PORTARIA Nº 006/SVMA/2016. RODRIGO PIMENTEL PINTO RAVENA, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e; CONSIDERANDO a instituição da Campanha Permanente de Incentivo à Arborização da Cidade de São Paulo pela Lei n° 12.196/1996, regulamentada pelo Decreto n° 37.587/1998; CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da cobertura vegetal arbórea e da biodiversidade, com vistas à melhoria da qualidade ambiental no Município de São Paulo; RESOLVE: Artigo 1º. . Colocar à disposição dos munícipes interessados em arborizar a sua calçada ou local de sua propriedade, dentro do Município de São Paulo,

mudas de árvores cedidas gratuitamente pelo Poder Público Municipal, através dos Viveiros Municipais. § 1º. A quantidade de árvores a ser doada será de até 05 (cinco) mudas por endereço, não sendo cumulativo e nem renovado a cada ano. § 2º. A quantidade e as espécies serão definidas pelo Departamento de Parques e Áreas Verdes – DEPAVE 2/ Setor de Arborização, que analisará as condições da área do plantio pretendido, tais como: metragens; largura da calçada; presença de árvores ou outra vegetação; postes e outros equipamentos públicos. Artigo 2º. O munícipe interessado deverá apresentar documento de identificação com foto e IPTU recente do imóvel onde será realizado o plantio, ou documento que comprove a isenção do IPTU, além de foto da área contendo as metragens reais permeáveis (largura x comprimento) disponíveis para o referido plantio. Não será permitida a retirada para terceiros. No caso de condomínios, o interessado deverá trazer uma carta do síndico, autorizando o plantio e uma cópia da ata de eleição do síndico, além dos documentos citados acima. Artigo 3º. Em função do tamanho das mudas (2,5 a 3,0 metros de altura) é necessário veículo com carroceria aberta para a retirada, a fim de evitar danos durante o transporte. Artigo 4º. No ato da retirada será fornecido folheto explicativo e orientador, contendo informações sobre plantio, manutenção e proteção das mudas. Artigo 5º. Mensalmente estará disponível no site www. prefeitura.sp.gov.br/viveiros, o estoque de mudas recebidas via TCA – Termos de Compensação Ambiental, disponibilizadas pelo Departamento de Parques e Áreas Verdes – DEPAVE 2 / Setor de Arborização. Artigo 6º. É expressamente vedada a utilização de mudas doadas para a comercialização ou cumprimento de compromissos ambientais. Artigo 7º. O Departamento de Parques a Áreas Verdes – DEPAVE-2/Setor de Arborização armazenará as informações pessoais dos solicitantes, espécies fornecidas e locais de plantio em banco de dados. Artigo 8º. O “Termo de Responsabilidade” e a respectiva “Ficha de Informações”, anexos a presente Portaria, de preenchimento obrigatório, deverão ser assinados pelo interessado na ocasião da retirada das mudas. Artigo 9º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 124/13 – SVMA.

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