Remoção por corte de 17 (dezessete) exemplares arbóreos

TID 14236127 INTERESSADO: JOSÉ ROBERTO CAPUANO ASSUNTO:

Remoção por corte de 17 (dezessete) exemplares arbóreos: 03 Ligustro, 11 Ficus benjamina, 01 Jacarandámimoso, 01 Santa bárbara e 01 Paineira, existentes em área interna particular, localizado à Avenida Mercedes, 406, Alto da Lapa, nesta Capital, em decorrência de danos ao patrimônio I – No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 18 do Decreto Estadual nº 30.443/89, alterado pelo Decreto Estadual nº 39.743/94, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor da ficha técnica de fls. 15/15 verso, a anuência da Subprefeitura Lapa de fls. 22 verso e informações técnicas de DEPAVE-4 de fls. 23, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento no artigo 11, inciso IV, da Lei Municipal n° 10.365/87, regulamentada pelos Decretos Municipais n°s 26.535/88, 28.088/89 e 56.131/15 a remoção por corte de 17 (dezessete) exemplares arbóreos: 03 Ligustro, 11 Ficus benjamina, 01 Jacarandá mimoso, 01 Santa bárbara e 01 Paineira, existentes em área interna particular, localizado à Avenida Mercedes, 406, Alto da Lapa, nesta Capital. II – DETERMINO que seja providenciado pelo Requerente o plantio de 17 (dezessete) novos exemplares arbóreos, sendo 03 (três) de médio porte e 14 (quatorze) de pequeno porte, da “Lista Indicativa de Espécies Nativas”, padrão DEPAVE, dentro do terreno, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 14 da Lei Municipal n° 10.365/87. III – A execução do serviço pelo REQUERENTE depende de autorização de Remoção emitida pela Subprefeitura Lapa. IV – Após o decurso do prazo definido no item II deste despacho, o plantio será alvo de fiscalização pela subprefeitura. Posteriormente, este expediente retornará a esta Secretaria devidamente instruído, nos termos da legislação. V – O presente despacho possui prazo de 12 (doze) meses a contar da sua publicação

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