CPM LAPA – PRIMEIRA ATA

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO DA LAPA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2016. Estiveram presentes os conselheiros eleitos Jéssica Nathalia dos Reis Varizo, Dalcio Augusto Pereira Junqueira Franco, Paulo Cesar Maluf, Rafael Saragiotto, Roberto Galdi, Sinuhe Alberice, Vânia Maria Gatti Lima, Alexandra Swerts Leandro, Claudinei Simões da Silva, Margarida Helena Ferreira, Shirley Jesus dos Santos, Umberto de Campos Sarti Filho, Fernando Gdikian, Flávia Amorim Maia, Edson de Andrade Sales, Luiz Batista de Paula, Mirian Flores Silva, Tiago Arjonas e Valdeny Silva. No dia 11 de fevereiro de 2016, às 19 horas e 30 minutos, reuniu-se, nas dependências da Subprefeitura Lapa, sita na rua Guaicurus, número 1000, São Paulo, o Conselho Participativo da Lapa por meio de seus eleitos, bem como do Subprefeito da Lapa, Sr. José Antonio Varela Queija. O Subprefeito deu início aos trabalhos do Conselho, apresentando-se e falando da responsabilidade de cada um enquanto conselheiro, bem como das expectativas que ele tem sobre a nova gestão. Ressaltou ainda que espera que esta nova “equipe” dure até o final do mandato, diferentemente do que aconteceu no mandato anterior, quando apenas seis ou sete seguiram firmemente no caminho. Ponderou ainda sobre o uso do espaço do Conselho Participativo para fins eleitorais, o qual não é adequado para tanto. Queija ainda versou sobre um e-mail enviado pela conselheira eleita Flavia Amorim Maia à Secretaria de Relações Governamentais, questionando a data da reunião, bem como a disponibilização dos crachás de identificação e também do bilhete único, o qual foi prometido em edital eleitoral. O e-mail respondido à conselheira, com cópia para Queija, trouxe como resposta que as reuniões permaneceriam conforme já publicadas no Diário Oficial de 21/01/2016, o qual já anunciava a posse dos conselheiros e as duas primeiras reuniões, nas datas 11/2 e 25/02. Queija falou também sobre a disposição por ele recebida de já na primeira reunião formar uma diretoria para o Conselho. Queija ainda informou sobre a recente mudança na equipe da Secretaria de Relações Governamentais, o que dificultou e prolongou o tempo destes contatos e entendimentos. A conselheira Alexandra Swerts Leandro fez uso da palavra e leu o e-mail por ela encaminhado à Secretaria de Relações Governamentais, o qual foi respondido em 27/01; a conselheira relatou que esta Secretaria não teria agendado ainda uma reunião oficial do Conselho e que quando eles o fizessem os conselheiros seriam informados. Se foi o mesmo procedimento feito para a posse pela SMRG com envio de correspondência, email e contato telefônico. E se tinham o comprovante de envio com o email de todos os conselheiros novos. Enfatizei a importância deste primeiro encontro para início dos trabalhos e também que a data de publicação foi antes da posse. Também afirmei que nesta situação não deveria ser encaminhada nenhuma votação de cargos, uma vez que metade do conselho não havia sido comunicado e também que passamos por esse constrangimento no início dos trabalhos em 2014, o que não ajudou na condução do início dos trabalhos e foi questionada a nulidade das reuniões pelos conselheiros na época. E abri mão da Secretaria porque não existe continuidade no cargo, já que o novo Conselho está eleito.De volta à sua fala, Queija relatou que a orientação recebida era de que já naquela reunião se fizesse a eleição dos representantes e assim seria feito, pois a reunião constava no calendário oficial e foi divulgada antecipadamente no Diário Oficial. O conselheiro Rafael Saragiotto inquiriu sobre sua situação de ausência durante a posse e perguntou sobre a viabilidade de a documentação da posse ser encaminhada à Subprefeitura Lapa para que seja feita sua assinatura. Todos concordaram que o conselheiro Rafael Saragiotto continuará votando e podendo ser votado mesmo sem a assinatura de posse, haja vista que o documento existe e ainda não chegou a suas mãos. O mesmo sugeriu ainda que fosse realmente acatada a possibilidade de realização do pleito e que esta diretoria eleita seja provisória até dia 25/02, quando se dará nova reunião e estando presentes quantos conselheiros forem necessários para realizar-se de forma definitiva a eleição, e estes votem de maneira direta e 2/3 tendo por preferência um mesmo candidato este estará eleito, validando o resultado para que assim possamos avançar em nossas atribuições. Em votação simples, 15 conselheiros decidiram por votar em uma diretoria provisória e quatro apenas não concordaram. Feita a solicitação de candidatos ao cargo de Coordenador do Conselho, somente o Sr. Paulo Cesar Maluf se candidatou para tal e assim foi aclamado. Em seguida, deu-se em aberto a vaga de secretária do Conselho, onde apenas a Srta. Flavia Amorim Maia se pronunciou e assim foi aclamada. Desta forma, esta diretoria de caráter provisório se faz legalmente constituída até a próxima reunião, dia 25/02, dando no prosseguimento dos trabalhos do Conselho. Assumidas as posições, o Subprefeito despediu-se do Conselho, deixando-se sempre à inteira disposição deste para eventuais reuniões e solicitações que se darão por meio de nossos apontamentos. O Sr. Paulo Cesar Maluf tomou então a posição de coordenador e fez uso da palavra para dizer sobre as dificuldades percorridas durante a gestão anterior, tais como falta de conhecimento dos procedimentos, falta de recursos e até mesmo o êxodo que se deu durante o período do mandato. Falou sobre a necessidade de termos acesso integral à lista de suplentes para que possamos trazê-los para o Conselho na vacância dos cargos. Paulo falou ainda sobre a construção de um novo regimento que deverá ser feito por todos e discutido ponto a ponto. Foi então sugerido que nos baseemos no modelo já existente e ainda sejam acrescidas posturas e condutas de ética para o Conselho, a fim de minimizar eventuais desentendimentos dentro e fora do Conselho. Paulo ainda explicou sobre a importância da criação de grupos de trabalho para então termos avanços mais significativos, bem como podermos cada um escolher uma área de seu maior conhecimento e/ou interesse para desenvolverse como conselheiro participativo. A conselheira participativa eleita Margarida Helena Ferreira questionou sobre onde ela poderia ter conhecimento integral sobre as atas e regimento, pois a mesma diz que não gosta de não saber onde está “pisando”. O conselheiro e coordenador provisório, Paulo Cesar Maluf, disse que o próprio site da subprefeitura Lapa possui todas estas informações e documentos e que não só a Sra. Margarida, mas também todos os munícipes, podem acessar e tomar conhecimento do que se é discutido. A conselheira eleita Shirley dos Santos questionou sobre a viabilidade de se alterar o dia das reuniões, haja vista que ela dispõe de outro compromisso uma vez no mês às quintas-feiras. O Sr. Paulo Cesar Maluf respondeu que isso poderá ser discutido no ato de construção do novo regimento interno. O conselheiro Rafael Saragiotto falou sobre a criação de novos canais internos de comunicação. Ficou resolvido que será feito um novo grupo de mensagens pelo celular, bem como via rede social. Em seguida o Dr. Ajax, da Secretaria de Saúde, falou sobre três pontos principais. O primeiro assunto tratou dos casos de dengue/zika na região. Ele explanou os trabalhos da Sub Lapa acerca de nebulização e de retirada de entulho para a prevenção de focos da doença, assim como visitas realizadas às casas onde foram apontados problemas e possíveis focos. Disse que foram 32 casos confirmados de dengue nesta região, mas que não podemos nunca desistir de monitorar os possíveis focos, visto que a principal ação de prevenção é impedir o nascimento do mosquito. Informou que no sábado seguinte, dia 13/02, 300 homens do exército farão a prevenção por meio de ações de orientação sobre a doença e seus sintomas na região do Allianz Park, Mercado Municipal e rua doze de outubro. Dr. Ajax falou também da importância da participação de todos na escolha do Conselho de Saúde e que a votação se dará no próximo domingo e terá como zonas de votação a AMA Sorocabana, a UBS Jaguaré, UBS Vera Cruz e UBS vila Piauí. Todos os moradores maiores de 18 anos, portando cédula de identidade podem votar na única chapa inscrita. Para finalizar, no terceiro ponto de sua explanação, o Dr. Ajax disse sobre a posição das UBS solicitadas. Na UBS Jaguaré o processo em 30/12 encontrava-se na mesa do Secretário de Saúde de São Paulo. A UBS Lapa de Baixo encontra-se em fase de solicitação para esvaziamento do terreno pela empresa que o utiliza como estacionamento. O caso Sorocabana continua sem progressos , o problema de cessão de partes do prédio para o Governo do Estado continua sem o retorno do mesmo para a gestão municipal. O munícipe Paulo Sergio Fávero, representante da comissão de implantação da UBS Lapa de Baixo, questionou sobre esta movimentação para retirada da empresa Primax, já que a área antes destinada à UBS é uma área ocupada por comunidade de habitação irregular. Uma vez esvaziado o terreno, o mesmo poderá ser sucumbido pelos invasores que outrora já fizeram o mesmo com o espaço anterior, onde hoje habitam. Paulo ainda se lembrou da promessa do antigo Conselho de colocar em pauta uma reunião com o próprio Secretário de Saúde para que se dê atenção à urgência da causa da Lapa de Baixo. Frisou que a instalação definitiva de um equipamento de saúde, seja UBS ou outro que o valha para atender os moradores, os quais já tem idade avançada e tem que se encaminhar para outros locais distantes para realizar seus atendimentos, já se faz uma reclamação antiga e cada dia mais postergada. Ao final o mesmo colocou em alto e bom som para todos ouvirem que se ele for assumir a suplência, o mesmo abre mão da vaga! Dizendo que ele como munícipe e morador da Lapa de Baixo e presidente da comissão de implatanção da UBS lapa de baixo não precisa do Conselho Participativo para ir até os órgãos competentes para cobrar. E se for o caso irá “atropelar” e passar por cima do CPM Lapa. Não havendo mais o que ser debatido neste momento, por este Conselho a reunião foi encerrada, sua ata elaborada pela secretária, apresentada aos presentes e por fim publicada nos moldes do decreto que rege este Conselho. Paulo Cesár Maluf Flávia Amorim Maia Coordenador Provisório Secretária Provisória

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ZELADORIA URBANA – CIDADE ADEMAR – RELATORIO TCM

DESPACHOS DO EXMO. SR. CONSELHEIRO/INTIMAÇÃO RETIRRATIFICAÇÃO DO DESPACHO DO CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE 24/02/2016, PÁGINA 88. MEMORANDO GAB-DD Nº 041/ 2016 ASSUNTO: Zeladoria da Cidade – Portaria nº 41/2009-SMSP Ao Excelentíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Município de São PauloConsiderando que a Lei Municipal nº 15.718/2013 dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Sistemas de Monitoramento e Gestão nos veículos utilizados nos serviços de zeladoria urbana, que utilizem coordenadas geográficas de posicionamento, obtidas por meio do Sistema de Posicionamento Global (GPS). Considerando que a Secretaria Municipal de Coordena- ção das Subprefeituras, por meio das Portarias nºs 41/2009 e 28/2014, regulamenta a utilização do sistema de rastreamento em todos os veículos que sirvam à execução dos serviços de zeladoria no Município de São Paulo, para, entre outras razões, possibilitar à Administração Pública Municipal realizar uma eficiente e efetiva gestão dos contratos firmados junto às empresas que prestam esses serviços; Considerando que os dados de rastreamento devem ser integrados em um Sistema de Monitoramento e de Gestão; Considerando que, além do rastreamento, todos os veí- culos deverão possuir dispositivos móveis com aplicativos que coletem dados sobre tipo do serviço, datas, horários, fotos, endereços e demais informações pertinentes ao tipo de serviço; Considerando que os dados deverão ser transmitidos on-line, permitindo que sejam visualizados pela fiscalização imediatamente após sua execução; Considerando, ainda, que a Secretaria disponibiliza na internet um site denominado “Zelando pela Cidade” para que o cidadão possa acompanhar e fiscalizar os serviços de zeladoria que estão sendo executados, com um módulo para acompanhar a programação e outro de monitoramento on-line; Considerando que a transparência das informações é uma ferramenta essencial para o controle do uso dos recursos públicos, evitando prejuízos ao erário; Determinei à minha equipe técnica que realizasse visitas técnicas precursoras às equipes de zeladorias das Subprefeituras a fim de verificar a correlação com os dados divulgados pela própria Prefeitura, com o Sistema de Monitoramento, além de constatar a presença efetiva das equipes, dos veículos e dos equipamentos, conforme estabelecido em Contrato. A primeira visita foi realizada em 18/02/2016 na Subprefeitura Cidade Ademar e as principais constatações foram: 1. Para os serviços de Manejo de Árvores e Conserva- ção de Áreas Verdes No sítio “Zelando pela Cidade” as informações disponibilizadas sobre os serviços de Manejo de Árvores não estavam atualizadas, e sobre os serviços de Conservação de Áreas Verdes estavam corretas, porém, o módulo “Monitoramento on line” não está disponível há vários dias. No Sistema de Monitoramento foram constatadas falhas no cadastramento dos veículos que acompanham os serviços: um veículo cadastrado no serviço de Manejo de Árvores era um caminhão com caçamba térmica utilizado nos serviços de tapa-buraco; outro se localizava na Subprefeitura São Mateus; e um veículo estava cadastrado tanto na equipe de Manejo de Árvores quanto na de Conservação de Áreas Verdes. Além disso, está cadastrado apenas um veículo por equipe de serviço e não todos que a compõem. A composição das equipes estava de acordo com os respectivos Contratos, tanto em relação à mão de obra quanto em relação aos equipamentos e veículos, porém, as equipes não estavam de posse do Livro de Ordem ou da Caderneta de Ocorrências. 2. Equipe de Limpeza Manual de Galerias, Córregos e Canais. Equipe fazia a limpeza do córrego que atravessa a rua Conde Luiz Zunta. No momento da vistoria, a equipe estava completa. Todavia, apenas o caminhão basculante, placa DTE-8490 era visível pelo sistema de monitoramento e tinha o resumo do laudo do Departamento de Transportes Internos – DTI, válido e afixado no para-brisa. A equipe não estava de posse do Livro de Ordem ou da Caderneta de Ocorrências. 3. Equipes de Tapa-Buraco. O veículo placa ERA-1007, que é um caminhão basculante, foi encontrado por volta das 10h30min, carregado com massa asfáltica, na rua Antonio de Pinho Azevedo juntamente com o caminhão do tipo TBR placa ERA-1606, também carregado. Esses veículos foram carregados na Superintendência das Usinas de Asfalto – SPUA, respectivamente às 2h06min e às 4h09min. No momento da aplicação, a temperatura da massa asfáltica era de 125º C. O buraco estava previamente requadrado e media aproximadamente 6m x9m. Apesar da área de intervenção ser grande, a foto tirada antes dos trabalhos, visível no sistema de monitoramento, indica que o buraco era de grandes proporções. Além dos veículos citados, verificamos no local a presença de 2 (dois) caminhões basculantes (placas ERA-2666 e ERA- 8828) e uma perua Kombi (placa HFO-3687). A equipe não estava de posse do Livro de Ordem ou da Caderneta de Ocorrências. O único certificado emitido pelo DTI encontrado, estava fixado no caminhão basculante placa ERA-2666 e tinha a sua validade vencida. Quanto ao sistema de rastreamento e monitoramento online, de todos os 5(cinco) veículos flagrados no local, apenas 2(dois) eram visíveis, ou seja, os caminhões placas ERA-1007 e ERA-2666. A equipe não estava de posse do Livro de Ordem ou da Caderneta de Ocorrências. 4. EQUIPE DE GALERIAS. A equipe foi localizada em função do rastreamento do veículo NZZ-8768, que posteriormente, verificamos se tratar da perua Kombi. Além deste veículo, também estavam no local, um caminhão carroceria (placa EGG-2378), um caminhão basculante (placa ERA-7711) e uma retroescavadeira (placa ERA-0095). A equipe estava completa. No momento da vistoria, o único veículo que era possível visualizar no sistema de monitoramento, era a perua Kombi. Também em todos os veículos dessa equipe, não encontramos o laudos emitidos pelo DTI, devidamente válidos. A equipe não estava de posse do Livro de Ordem ou da Caderneta de Ocorrências. 5. CAMINHÃO EQUIPADO COM HIDROJATO SUGADOR. Esse veículo executa a limpeza mecanizada do sistema de drenagem. Todavia, não foi possível localizá-lo uma vez que, esses serviços, na Subprefeitura da Cidade Ademar, não aparecem no sistema de monitoramento que foi disponibilizado para consulta. A equipe não estava de posse do Livro de Ordem ou da Caderneta de Ocorrências. Portanto, não há evidência da presença de Engenheiro em todas as visitas técnicas realizadas. 1 – Sendo assim, determino o envio de ofício ao Sr. Secretá- rio de Coordenação das Subprefeituras (SMSP), ao Subprefeito de Cidade Ademar e ao Controlador Geral do Município para ciência dos fatos aqui apontados e providências cabíveis. 2 – Encaminhe-se cópia deste relatório à Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte para ciência e realização de Auditoria na Subprefeitura Cidade Ademar a fim de verificar a utilização do Sistema de Monitoramento e Gestão nos serviços de zeladoria, a correlação dos dados divulgados pela própria Prefeitura com aqueles constantes do sistema, e a realização de vistorias para constatar a presença efetiva das equipes, dos ve- ículos e dos equipamentos, conforme estabelecido em Contrato e a sua conformidade com os dados constantes do referido Sistema de Monitoramento. 3 – Esclareço, ainda, que foi solicitada à remessa de Ofício à SMSP objetivando o fornecimento de senhas para acesso ao SAFFOR para melhor acompanhamento dos serviços.

Plano Municipal de Mobilidade Urbana de São Paulo

GABINETE DO PREFEITO FERNANDO HADDAD DECRETOS DECRETO Nº 56.834 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de São Paulo – PlanMob/SP 2015. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, ao instituir as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU, determinou, em seu artigo 24, § 1º, que os municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes, sujeitos à elaboração de plano diretor, elaborem Plano de Mobilidade Urbana, de maneira integrada e com ele compatível, ou nele inserido; CONSIDERANDO que a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprovou a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, em seu artigo 229, exigiu que o Plano Municipal de Mobilidade Urbana fosse elaborado pela Prefeitura de forma participativa, devidamente promovida na conformidade dos elementos constantes do processo administrativo nº 2014-0.134.409-3; CONSIDERANDO a necessidade de ser estabelecida a sistemática para a atualização periódica de que trata o inciso XI do artigo 24 da Lei Federal nº 12.587, de 2012, a fim de garantir o constante aprimoramento do planejamento da mobilidade urbana, D E C R E T A: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de São Paulo – PlanMob/SP 2015, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprovou a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. § 1º O PlanMob/SP 2015 é o instrumento de planejamento e de gestão da Política Municipal de Mobilidade Urbana de São Paulo – PMMU, tendo por finalidade orientar as ações do Município no que se refere aos modos, serviços e infraestrutura viária e de transporte, que garantem os deslocamentos de pessoas e cargas em seu território, com vistas a atender às necessidades atuais e futuras da mobilidade em São Paulo para os próximos 15 (quinze) anos. § 2º Para melhorar as condições de mobilidade urbana, o Poder Executivo priorizará a adequação do planejamento, o ordenamento e a operação da circulação urbana, atuando em cooperação com entidades públicas e privadas, em consonância com as políticas ambientais, de uso e ocupação do solo, de desenvolvimento econômico e de gestão da mobilidade. Art. 2º O PlanMob/SP 2015, para os fins da PMMU, considera a mobilidade e a acessibilidade urbana como resultante da política de transporte e circulação combinada com a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano estabelecida no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. § 1º No PlanMob/SP 2015 foram adotados 3 (três) eixos fundamentais para orientar a análise e a definição das ações, instrumentos e projetos que serão implementados pelo Municí- pio nos próximos 15 (quinze) anos: I – a mobilidade urbana como resultado de políticas públicas; II – a organização do Sistema de Mobilidade Urbana para a oferta, com acessibilidade, de serviços universais, a partir da rede de transporte público coletivo e dos modos não motorizados de transporte; III – o reconhecimento da mobilidade urbana como política fundamental para a melhoria da qualidade ambiental urbana. § 2º O PlanMob/SP 2015, no âmbito da gestão ambiental, busca reduzir os impactos ambientais gerados pelo Sistema de Mobilidade Urbana, em particular a minimização de poluentes veiculares, bem como incentiva as demais ações compatíveis com o combate à mudança do clima e à poluição do ar. Art. 3º Os anos-meta não citados no presente decreto serão definidos pela Secretaria Municipal de Transportes, em consonância com a Lei nº 16.050, de 2014 – Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. Art. 4º Sem prejuízo do estabelecido na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e na Lei nº 16.050, de 2014, o PlanMob/SP 2015 é norteado pelos seguintes princípios: I – acessibilidade universal; II – desenvolvimento sustentável; III – eficiência, eficácia e efetividade; IV – equidade no acesso e no uso do espaço; V – gestão democrática; VI – justiça social; VII – redução dos custos urbanos; VIII – segurança nos deslocamentos. Art. 5º Para direcionar o PlanMob/SP 2015 no sentido de mantê-lo centrado nos princípios fundamentais elencados no artigo 4º deste decreto, foram observadas as seguintes diretrizes, as quais refletem demandas próprias da Cidade de São Paulo: I – democratização do espaço viário; II – garantia do abastecimento e circulação de bens e serviços; III – gestão integrada do trânsito, do transporte de pessoas e do transporte de bens e serviços; IV – incentivo ao desenvolvimento técnico; V – integração com a política de desenvolvimento urbano; VI – prioridade aos pedestres e aos modos não motorizados de transporte; VII – prioridade para o transporte público coletivo; VIII – mitigação dos custos ambientais, sociais e de saúde; IX – promoção do acesso aos serviços básicos; X – promoção do desenvolvimento sustentável; XI – qualificação do sistema de transporte coletivo. Art. 6º Com o propósito de atingir as diretrizes enumeradas no artigo 5º deste decreto, o PlanMob/SP 2015 é orientado pelos seguintes e principais objetivos: I – ampliação do uso do coletivo na matriz de transporte da cidade; II – aperfeiçoamento da logística do transporte de cargas; III – consolidação da gestão democrática no aprimoramento da mobilidade urbana; IV – contribuição para a política de redução das desigualdades sociais; V – implementação de ambiente adequado ao deslocamento dos modos não motorizados de transporte; VI – incentivo à utilização de modos de transporte não motorizados; VII – otimização do uso do sistema viário; VIII – promoção da acessibilidade aos componentes dos sistemas de mobilidade urbana municipais; IX – promoção da acessibilidade universal no passeio público; X – promoção de melhorias na saúde e no bem-estar da população; XI – redução de emissões atmosféricas produzidas pelo sistema de mobilidade urbana; XII – redução do número de acidentes e mortes no trânsito; XIII – redução do tempo médio das viagens; XIV – homogeneização da macroacessibilidade da cidade. Parágrafo único. O conjunto de objetivos enumerados no “caput” deste artigo será atingido na medida em que metas, indicadores e parâmetros de análise, ainda em desenvolvimento, forem definidos no âmbito do PlanMob/SP 2015, consultada a sociedade. CAPÍTULO II DO TRANSPORTE DE PESSOAS SEÇÃO I DO TRANSPORTE ATIVO Art. 7º O PlanMob/SP 2015, no âmbito do transporte não motorizado, aborda: I – a Política de Integração da Mobilidade Ativa; II – o Sistema de Circulação de Pedestres, em especial: a) as características da rede de circulação de pedestres no Município de São Paulo; b) a infraestrutura necessária para o deslocamento seguro e confortável do pedestre; c) as metas específicas para os pedestres e para a acessibilidade até 2016, 2018, 2020 e 2024; III – o Sistema Cicloviário, em especial: a) as suas diretrizes específicas, objetivos e elementos constitutivos; b) a rede cicloviária estrutural, suas diretrizes específicas, componentes, classificação e metas específicas até 2016, 2020, 2024 e 2028; c) as diretrizes específicas da infraestrutura cicloviária no sistema viário estrutural, nos eixos do sistema de transporte público coletivo, nas transposições, nas faixas de domínio de redes de serviços e nos parques lineares; d) o estacionamento de bicicletas, em especial: 1. as estruturas e os tipos; 2. as suas diretrizes específicas; 3. as metas específicas até 2016, 2024 e 2028; e) o Sistema de Bicicletas Compartilhadas, em especial: 1. as suas diretrizes específicas; 2. as suas metas específicas até 2016, 2024 e 2028. Parágrafo único. Para os fins deste decreto e de seu Anexo Único, são considerados transporte ativo os modos de transporte por bicicleta e a pé. SEÇÃO II DO TRANSPORTE MOTORIZADO Art. 8º O PlanMob/SP 2015, no âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros, aborda: I – a classificação e a rede de corredores de ônibus; II – o programa de novos corredores de ônibus; III – o programa de faixas exclusivas de ônibus; IV – o programa de novos terminais de integração; V – as conexões e locais de transferência; VI – o programa de operação controlada; VII – a política tarifária e de bilhetagem; VIII – o serviço de ônibus em rede, incluindo o calendário para implantação da: a) Rede de Referência de Dia Útil e Sábado; b) Rede de Domingo; c) Rede da Madrugada; d) Linhas de Reforço da Rede de Referência. Art. 9º O PlanMob/SP 2015, no âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Privado, aborda: I – as suas diretrizes específicas para a melhoria do desempenho desse sistema; II – as suas metas específicas até 2016, 2024 e 2028. Art. 10. O PlanMob/SP 2015, no âmbito do transporte escolar privado, aborda: I – as suas diretrizes específicas para a melhoria do desempenho desse sistema; II – as suas metas específicas até 2018. Art. 11. O PlanMob/SP 2015, no âmbito do transporte motorizado individual, aborda as ações específicas para: I – o transporte motorizado individual remunerado de interesse público; II – o transporte motorizado individual privado. CAPÍTULO III DO TRANSPORTE E LOGÍSTICA DE CARGAS E SERVIÇOS Art. 12. O PlanMob/SP 2015, no âmbito do Sistema de Logística de Cargas, aborda: I – as diretrizes e os objetivos da Política de Mobilidade de Cargas e Serviços; II – as metas específicas para a logística e o transporte de cargas até 2016, 2017, 2018, 2020 e 2024; III – as diretrizes e metas específicas para o transporte de cargas superdimensionadas e perigosas; IV – as ações voltadas à atividade de transporte de pequenas cargas por motofrete e por bicicleta; V – as ações voltadas à atividade de carga a frete. CAPÍTULO IV DA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS Art. 13. A Secretaria Municipal de Transportes define, no PlanMob/SP 2015, a proposta para integrar e monitorar as áreas de trânsito e de transporte, no âmbito municipal, de modo a fazer a gestão do sistema viário centralizadamente. Art. 14. O PlanMob/SP 2015, no âmbito da segurança no trânsito, aborda: I – os objetivos específicos das ações em segurança no trânsito; II – as metas específicas para a segurança no trânsito até 2016, 2017, 2018, 2020 e 2028.

MANEJO ARBÓREO Cyrela Greenwood Empreendimentos

2015-0.194.284-7 – Cyrela Greenwood Empreendimentos Imobiliários Ltda. – Solicitação de autorização de manejo arbóreo para a construção de conjunto residencial em terreno localizado na Rua Lauriano Fernandes Junior, Lote 1, Lapa, nesta Capital. Contribuinte nº 098.031.0003-3. I – No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/14 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 18 do Decreto Estadual nº 30.443/89, no artigo 11, inciso I, daLei Municipal nº 10.365/87 e considerando os termos do LAUDO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL Nº 108/DEPAVE-DPAA/2015 (fl. 74), constantes no processo administrativo n° 2015-0.194.284-7, AUTORIZO o manejo arbóreo, a compensação ambiental e a lavratura do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) correspondente, nos termos da manifestação conclusiva da Assessoria Técnica da Câmara de Compensação Ambiental às fls. 108 a 110 dos autos que adoto como razão de decidir, observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes, conforme os seguintes termos: Cortes: 64 exemplares arbó- reos, sendo 29 exemplares exóticos e 35 exemplares nativos; Remoções de árvores mortas: 06; Preservação: 65 exemplares arbóreos; Plantio interno: 133 mudas de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, com DAP 3,0 cm + 246 mudas de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, com DAP 5,0 cm, com respectivos tutores. Essas mudas correspondem ao plantio compensatório visando a remediação ambiental da área (PA nº 2015-0.104.424-5); Plantio na cal- çada: 34 mudas de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, com DAP 5,0 cm, e respectivos tutores. Esse plantio deverá ser submetido à apreciação da Subprefeitura Lapa, de acordo com o artigo 6º do Decreto nº 54.423/13; Mudas para deliberação pela CCA: 287 mudas de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, com DAP 3,0 cm, com respectivos tutores, para depósito no FEMA, conforme deliberação da 20ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental, de 29/10/15; Haverá intervenção em Patrimônio Ambiental; O projeto atende o Decreto nº 45.904/05 – Calçada verde; II – A eficácia do presente despacho está condicionada à formalização do Termo de Compromisso Ambiental, cujo início se dará após a emissão do Alvará de Execução de Reforma. III – A execução dos plantios deverá ser realizada até o final das obras e antes da obtenção do Certificado de Conclusão

OFICINAS DE AUDIO VISUAL NO TENDAL

CONTRATAÇÃO DE NATUREZA ARTISTICA Processo nº 2015-0.331.462-2 À vista dos elementos constantes do presente, em especial da seleção realizada conforme o Edital de Credenciamento nº 02/2015 – SMC/DEC.G, AUTORIZO,com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores, na Lei Municipal nº 13.278/2002 e no Decreto Municipal nº 44.279/2003, a contratação, nas condições abaixo estipuladas, observada a legislação vigente e demais cautelas legais: Contratado Ligia Rodrigues Botelho, com inscrição no CPF sob o nº 103.749.268-40. Objeto: Realização de oficinas Áudio Visual, conforme proposta e cronograma à fl.151 e 151v. Período: 02 de março a 10 de agosto de 2016. Local: Casa de Cultura Tendal da Lapa. Valor global: R$ 6.720,00 (seis mil setecentos e vinte reais) a serem pagos em 6 (seis) parcelas mensais, conforme discriminados em fl. 154/155, após a confirmação dos serviços pela unidade requisitante, onerando a dotação orçamentária 25.10 13.392.3001.6.353 3.3.90.36.00 00, conforme a nota de reserva com transferência nº 9.676. Autorizo a emissão das competentes notas de empenho de acordo com o Decreto Municipal nº 56.779/2016 e demais normas de execução orçamentária vigentes. Nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº 54.873/2014, designo Eliete Ventura Dias, RF nº 810.086.1, como fiscal do contrato e Renato de Souza de Almeida, RF nº 691.866.2, como suplente.

ORGANIZAÇÃO DAS PRAÇAS DE ATENDIMENTO

PORTARIA Nº 10/SMSP/2016. O Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO a necessidade de aproximar a Administração Pública dos munícipes, tornando-a mais eficiente; CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o andamento dos processos nas Subprefeituras e de outros serviços públicos prestados por essas Unidades, evitando-se um elevado índice de intimações “Comunique-se” e eventuais retardos na conclusão dos serviços solicitados pela população; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos e padronizar os serviços ofertados aos munícipes nas Subprefeituras; CONSIDERANDO serem as Praças de Atendimento os espaços para atendimento aos munícipes nas Subprefeituras da Cidade de São Paulo, que devem ser mantidas organizadas e operando dentro de um mesmo padrão; CONSIDERANDO que é dever da Municipalidade oferecer um atendimento de qualidade aos cidadãos da Cidade de São Paulo; CONSIDERANDO a necessidade de cuidar da qualificação permanente dos servidores da Prefeitura da Cidade de São Paulo, principalmente, dos que prestam serviços nas 32 (trinta e duas) Praças de Atendimento das Subprefeituras, a fim de que o atendimento seja oferecido com a qualidade desejada; CONSIDERANDO que todos os servidores das Praças de Atendimento devem ter amplo conhecimento dos serviços oferecidos aos cidadãos pela Prefeitura da Cidade de São Paulo; CONSIDERANDOque todos os serviços ofertados nas Pra- ças de Atendimento compreendem o atendimento aos cidadãos, o encaminhamento e o acompanhamento das solicitações e a realização das diversas atividades internas para o pleno cumprimento dessas solicitações; CONSIDERANDO a função precípua da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras em coordenar as ações administrativas das Subprefeituras, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, do Decreto nº 45.683/2005, RESOLVE: 1 – Da Coordenação das Praças de Atendimento das Subprefeituras: 1.1. A Coordenação Geral das Praças de Atendimento caberá a um Comitê Gestor, composto pelo Gerente da Praça de Atendimento de cada uma das Subprefeituras, indicados pelos respectivos Subprefeitos e pelo Assessor Chefe da Assessoria Técnica de Sistema de Informática – ATSI, na qualidade de representante da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP, que será o seu Coordenador Geral. 1.1.1 Por meio de portaria, o Secretario Municipal de Coordenação das Subprefeituras poderá designar outro servidor, lotado na Assessoria Técnica de Sistemas de Informática – ATSI, como representante da pasta no Comitê Gestor previsto no item 1.1. 1.2. Caberá ao Comitê Gestor das Praças de Atendimento, com a supervisão do Coordenador Geral: 1.2.1. Propor as movimentações de pessoal e tomar as providências necessárias para a capacitação permanente dos funcionários; 1.2.2. Gerenciar as ações necessárias para a padronização da comunicação visual das Unidades, bem como da apresenta- ção dos funcionários, por meio de uniformes e crachás; 1.2.3. Determinar os serviços a serem disponibilizados nas Praças de Atendimento; 1.2.4. Propor ao Secretário Municipal das Subprefeituras contratações, termos de cooperação/parcerias ou convênios, relacionados às atividades desenvolvidas nas Praças de Atendimento. 1.2.5. Comunicar ao Secretário de Coordenação das Subprefeituras e aos Subprefeitos as ações desenvolvidas em cada Praça de Atendimento. 2 – Do horário de funcionamento das Praças de Atendimento: 2.1. As Praças de Atendimento das Subprefeituras funcionarão no horário das 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira. 2.2. A organização dos serviços nas Praças de Atendimento deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo Comitê Gestor, de acordo com as orientações traçadas pela Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras. 3 – Dos serviços públicos prestados nas Praças de Atendimento: 3.1. As Praças de Atendimento deverão abrigar apenas e tão-somente os serviços públicos determinados pelo Comitê Gestor, de acordo com a atribuição prevista no item 1.2.3, envolvendo assuntos relacionados ao Uso e Ocupação do Solo, Obras e Serviços, Vistorias e Fiscalização, consultas de Processos, IPTU,CCM, SENHA WEB, dentre outros. 4. Do atendimento de serviços técnicos nas Praças de Atendimento: 4.1. As Subprefeituras disponibilizarão em suas Praças de Atendimento o atendimento técnico de Engenheiros/Arquitetos e de Agentes Vistores. 4.2. O atendimento dos Engenheiros, Arquitetos e Agentes Vistores aos munícipes serão efetuados, exclusivamente, nas Praças de Atendimento e deverá ser disponibilizado, prontamente, quando solicitado. 4.3. Aos Engenheiros/Arquitetos caberá orientar os procedimentos e documentos necessários às solicitações inerentes à Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e outros. 4.4. Aos Agentes Vistores caberão atender/orientar/informar o andamento das solicitações/reclamações, bem como sobre os documentos necessários após as ações fiscalizatórias e outros. 5. Da autuação de processos 5.1. Os processos internos das Subprefeituras serão autuados pela Supervisão de Administração, órgão vinculado à Coordenadoria de Administração e Finanças – CAF. 5.2. Os Supervisores de Administração/CAF deverão tomar as providências cabíveis para as autuações de que trata o item 5.1. 5.3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, dentre as quais, a Portaria nº 053/SMSP/GAB/2005 e a Portaria nº 063/ SMSP/2005

NOTICIAS DA PONTE

PROCESSO Nº 074150120 CONCORRÊNCIA Nº 074150120 Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para elaboração dos projetos executivos e execução das obras da Ligação Pirituba – Lapa, referente à implantação de melhorias na Rua John Harrison, inclusive implantação das pontes sobre o Rio Tietê e Passagem sob a Linha 8 – Diamante da CPTM, próximo ao cruzamento da Avenida Raimundo Pereira De Magalhães Com A Rua Gago Coutinho. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAS I – DESCLASSIFICADA: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. II – CLASSIFICADAS: 1º lugar: CONSÓRCIO SPMELHOR (Emparsanco Engenharia S/A – Stemag Engenharia e Construções Ltda) R$ 198.699.996,68, data-base: dezembro/2015; 2º lugar: CONSÓRCIO VIÁRIO LAPA – PIRITUBA (EIT Engenharia S.A e Constran S.A Construções e Comércio), R$ 198.911.424,16, data-base: dezembro/2015, 3º lugar: CONSÓRCIO LIGAÇÃO PIRITUBA-LAPA (Construcap – CCPS Engenharia e Comércio Ltda e Paulitec Construções Ltda), R$ 201.985.943,76, data-base: dezembro/2015 4º lugar: CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A, R$ 209.815.316,32, data-base: dezembro/2015; 5º lugar: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, R$ 218.000.000,00, data-base: dezembro/2015; 6º lugar: CONSÓRCIO VIARIO PIRITUBA-LAPA (DP Barros – Pavimentação e Construção Ltda e Allianza Infraestrutura do Brasil S.A) R$ 218.169.474,17, data-base: dezembro/2015; 7º lugar: CONSÓRCIO CONSTRUBASE – TELAR (Construbase Engenharia Ltda e Telar Engenharia e Comércio S.A) R$ 223.944.167,38, data-base: dezembro/2015 e, 8º lugar: CONSÓRCIO FG&HF – PONTE (Construtora Ferreira Guedes S.A – Heleno & Fonseca Construtécnica S.A) R$ 226.489.350,32, data-base: dezembro/2015. As razões de desclassificação e classificação encontram-se disponíveis para consulta nos autos do Processo nº 074150120, a partir da data desta publicação, dando-se início ao prazo recursal nos termos do Art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93. O processo encontra-se franqueado para vistas mediante agendamento prévio através do e-mail licitacoes@ spobras.sp.gov.br