Fornecimento de urnas e caixões

– PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE EDSON SIMÕES – 1) TC 2.991/03-45 – Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP e Indústria e Comércio de Madeira JR Ltda. – Concorrência 04/2001 – Compromisso de Fornecimento 02/2002 R$ 2.202.867,60, TAs 01 (alteração das especificações técnicas), 02/2003 R$ 325.509,31 (prorrogação de prazo e reajuste de preços) e 03/2003 R$ 97.261,72 (reajuste de preços) – Fornecimento de urnas e caixões (Tramita em conjunto com o TC 2.975/03-99). Após o relato da matéria, “o Conselheiro Edson Simões – Relator, com amparo nas conclusões alcançadas pela Coordenadoria VI da Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte, de que “o Termo Aditivo 01 não foi datado; o Termo Aditivo 03 não foi assinado pelas partes” e, principalmente, que “os termos Aditivos 01 e 03 não foram publicados”, ferindo o Princípio Constitucional da Publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, nos artigos 3 e 61 da Lei Federal 8.666/93, e no artigo 26 da Lei Municipal 13278/02, irregularidade esta que levaria à declaração de nulidade dos termos não publicados, julgou irregular a Concorrência 04/01, o Compromisso de Fornecimento 02/02 e os Termos Aditivos 01 e 03, bem assim quanto ao Termo Aditivo 02, em que pese os pareceres terem atestado a sua regularidade formal, ponderou Sua Excelência, o Relator, que o fato é que o Termo Aditivo que o antecedeu, TA 01, está maculado por uma grave irregularidade, qual seja, a falta de publicação, o que fere o Principio Constitucional da Publicidade e, uma vez que não há como dar tratamento diverso a ato acessório se o principal está maculado, também julgou irregular este instrumento, em razão do princí- pio da acessoriedade, cuja aplicação, nesses casos, é pacífica nesta Corte. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro JOÃO ANTONIO – Revisor solicitou vista dos autos, o que foi deferido.” (

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