PROGRAMA LEVE LEITE – AUDITORIA TCM

(Certidão) – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – 1) TC 3.903/02-32 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 252/Semab-DAS/2002 R$ 520.000,00 – Aquisição de 80.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 2) TC 3.799/02-12 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 249/SemabDAS/2002 R$ 6.568.945,50 – Aquisição de 1.010.607 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 3) TC 2.990/02- 00 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 153/Semab-DAS/2002 R$ 642.000,00 – Aquisição de 100.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 4) TC 1.741/02-61 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 102/Semab-DAS/2002 R$ 1.694.880,00 – Aquisição de 264.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 5) TC 290/02-09 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 003/Semab-DAS/2002 R$ 7.925.000,00 – Aquisição de 1.250.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 6) TC 3.352/02-70 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 192/ Semab-DAS/2002 R$ 6.860.172,90 – Aquisição de 1.053.790 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 7) TC 3.758/02-35 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 239/SemabDAS/2002 R$ 2.250.365,00 – Aquisição de 346.210 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 8) TC 4.251/02- 07 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 290/Semab-DAS/2002 R$ 1.964.943,70 – Aquisição de 305.590 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 9) TC 3.017/02-36 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 164/Semab-DAS/2002 R$ 956.080,00 – Aquisição de 148.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 10) TC 2.187/02-20 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 129/Semab-DAS/2002 R$ 6.188.880,00 – Aquisição de964.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 11) TC 1.310/02-50 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 52/SemabDAS/2002 R$ 8.359.000,00 – Aquisição de 1.300.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 12) TC 1.404/02- 00 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 090/Semab-DAS/2002 R$ 6.907.920,00 – Aquisição de 1.076.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 13) TC 4.195/02-20 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 270/Semab-DAS/2002 R$ 2.514.130,00 – Aquisição de 391.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 14) TC 4.194/02-67 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 279/Semab-DAS/2002 R$ 2.951.370,00 – Aquisição de 459.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 15) TC 4.193/02-02 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 281/Semab-DAS/2002 R$ 998.964,80 – Aquisição de 155.360 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 16) TC 1.309/02-70 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 061/Semab-DAS/2002 R$ 964.500,00 – Aquisição de 150.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 17) TC 1.405/02-64 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 089/SemabDAS/2002 R$ 1.284.000,00 – Aquisição de 200.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 18) TC 2.992/02- 27 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 152/Semab-DAS/2002 R$ 8.856.560,00 – Aquisição de 1.068.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 19) TC 4.855/02-27 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 313/Semab-DAS/2002 R$ 7.349.997,97 – Aquisição de 1.143.079 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 20) TC 3.351/02-08 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 191/Semab-DAS/2002 R$ 1.843.534,35 – Aquisição de 283.185 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 21) TC 3.007/03-63 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Export a d o r a S.A. – Contrato 187/Semab-DAS/2003 R$ 632.800,00 – Aquisi- ção de 80.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 22) TC 3.005/03-38 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 201/ Semab-DAS/2003 R$ 7.031.990,00 – Aquisição de 889.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 23) TC 3.004/03-75 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 202/SemabDAS/2003 R$ 3.646.510,00 – Aquisição de 461.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 24) TC 3.008/03- 26 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 209/Semab-DAS/2003 R$ 395.500,00 – Aquisição de 50.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 25) TC 4.283/03-76 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 247/Semab-DAS/2003 R$ 6.099.994,25 – Aquisição de 771.175 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 26) TC 4.282/03-03 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 248/Semab-DAS/2003 R$ 3.958.741,43 – Aquisição de 500.473 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 27) TC 2.656/03-00 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 126/Semab-DAS/2003 R$ 7.000.033,60 – Aquisição de 884.960 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite 28) TC 2.609/03-20 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 164/SemabDAS/2003 R$ 3.646.510,00 – Aquisição de 461.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 29) TC 2.655/03- 48 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 127/Semab-DAS/2003 R$ 566.356,00 – Aquisição de 71.600 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite 30) TC 2.657/03-73 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 125/Semab-DAS/2003 R$ 2.911.987,40 – Aquisição de 368.140 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 31) TC 2.659/03-07 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 109/Semab-DAS/2003 R$ 2.204.004,00 – Aquisição de 331.300 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 32) TC 2.610/03-00 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 162/Semab-DAS/2003 R$ 566.356,00 – Aquisição de 71.600 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 33) TC 169/03- 59 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 338/Semab-DAS/2002 R$ 2.099.998,80 – Aquisição de 296.610 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 34) TC 170/03-38 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 340/Semab-DAS/2002 R$ 3.299.995,08 – Aquisição de 466.100 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 35) TC 2.608/03-68 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 163/Semab-DAS/2003 R$ 7.031.990,00 – Aquisição de 889.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 36) TC 4.415/01-43 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 154/Semab-DAS/2001 R$ 5.111.300,00 – Aquisição de 790.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 37) TC 4.762/01-67 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 172/SemabDAS/2001 R$ 2.717.400,00 – Aquisição de 420.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 38) TC 4.350/01- 08 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 135/Semab-DAS/2001 R$ 4.248.000,00 – Aquisição de 600.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 39) TC 4.763/01-20 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 171/Semab-DAS/2001 R$ 5.046.600,00 – Aquisição de 780.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 40) TC 5.495/01-18 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 211/Semab-DAS/2001 R$ 7.100.800,00 – Aquisição de 1.120.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 41) TC 4.509/01-95 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 158/ Semab-DAS/2001 R$ 4.011.400,00 – Aquisição de 620.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 42) TC 4.761/01-02 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 177/SemabDAS/2001 R$ 1.941.000,00 – Aquisição de 300.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” ACÓRDÃOS: “Vistos, relatados englobadamente os TCs 3.903/02-32, 3.799/02-12, 2.990/02-00, 1.741/02-61, 290/02-09, 3.352/02- 70, 3.758/02-35, 4.251/02-07, 3.017/02-36, 2.187/02-20, 1.310/02-50, 1.404/02-00, 4.195/02-20, 4.194/02-67, 4.193/02- 02, 1.309/02-70, 1.405/02-64, 2.992/02-27, 4.855/02-27, 3.351/02-08, 3.007/03-63, 3.005/03-38, 3.004/03-75, 3.008/03- 26, 4.283/03-76, 4.282/03-03, 2.656/03-00, 2.609/03-20, 2.655/03-48, 2.657/03-73, 2.659/03-07, 2.610/03-00, 169/03- 59, 170/03-38, 2.608/03-68, 4.415/01-43, 4.762/01-67, 4.350/01-08, 4.763/01-20, 5.495/01-18, 4.509/01-95 e 4.761/01-02 e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regulares os Contratos 252/Semab-DAS/2002, 249/SemabDAS/2002, 153/Semab-DAS/2002, 102/Semab-DAS/2002, 003/ Semab-DAS/2002, 192/Semab-DAS/2002, 239/SemabDAS/2002, 290/Semab-DAS/2002, 164/Semab-DAS/2002, 129/ Semab-DAS/2002, 52/Semab-DAS/2002, 090/Semab-DAS/2002, 270/Semab-DAS/2002¸ 279/Semab-DAS/2002, 281/SemabDAS/2002, 061/Semab-DAS/2002, 089/Semab-DAS/2002, 152/ Semab-DAS/2002, 313/Semab-DAS/2002, 191/SemabDAS/2002, 187/Semab-DAS/2003, 201/Semab-DAS/2003, 202/ Semab-DAS/2003, 209/Semab-DAS/2003, 247/SemabDAS/2003, 248/Semab-DAS/2003, 126/Semab-DAS/2003, 164/ Semab-DAS/2003, 127/Semab-DAS/2003, 125/SemabDAS/2003, 109/Semab-DAS/2003, 162/Semab-DAS/2003, 338/ Semab-DAS/2002, 340/Semab-DAS/2002, 163/SemabDAS/2003, 154/Semab-DAS/2001, 172/Semab-DAS/2001, 135/ Semab-DAS/2001, 171/Semab-DAS/2001, 211/SemabDAS/2001, 158/Semab-DAS/2001 e 177/Semab-DAS/2001, relevando eventuais ressalvas consignadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte quanto a não apresentação do cronograma de entrega, uma vez que inexistente força suficiente para macular a regularidade dos atos praticados. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o encaminhamento do presente Acórdão ao Ministério Público do Estado de São Paulo, em atenção aos ofícios encartados nos autos. Relatório englobado: Trago a julgamento os processos abaixo identificados, que tratam de Contratos decorrentes da Concorrência nº 12/SEMAB-DAS/2001 e respectiva Ata de Registro de Preços de nº 010/SEMAB-CAS/2001, todos firmados entre a Secretaria Municipal de Abastecimento e a empresa Tangará Importadora e Exportadora S/A, para fornecimento de Leite em Pó Integral para abastecimento do Programa “Leve Leite”: 1) TC: 72.003.903/02-32: Contrato nº 252/SEMAB-DAS/2002; 2) TC: 72.003.799/02-12: Contrato nº 249/SEMAB-DAS/2002; 3) TC: 72.002.990/02-00: Contrato nº 153/SEMAB-DAS/2002; 4) TC: 72.001.741/02-61: Contrato nº 102/SEMAB-DAS/2002; 5) TC: 72.000.290/02-09: Contrato nº 003/SEMAB-DAS/2002; 6) TC: 72.003.352/02-70: Contrato nº 192/SEMAB-DAS/2002; 7) TC: 72.003.758/02-35: Contrato nº 239/SEMAB-DAS/2002; 8) TC: 72.004.251/02-07: Contrato nº 290/SEMAB-DAS/2002; 9) TC: 72.003.017/02-36: Contrato nº 164/SEMAB-DAS/2002; 10) TC: 72.002.187/02-20: Contrato nº 129/SEMAB-DAS/2002; 11) TC: 72.001.310/02-50: Contrato nº 52/SEMAB-DAS/2002; 12) TC: 72.001.404/02-00: Contrato nº 090/SEMAB-DAS/2002; 13) TC: 72.004.195/02-20: Contrato nº 270/SEMAB-DAS/2002; 14) TC: 72.004.194/02-67: Contrato nº 279/SEMAB-DAS/2002; 15) TC: 72.004.193/02-02: Contrato nº 281/SEMAB-DAS/2002; 16) TC: 72.001.309/02-70: Contrato nº 061/SEMAB-DAS/2002; 17) TC: 72.001.405/02-64: Contrato nº 089/SEMAB-DAS/2002; 18) TC: 72.002.992/02-27: Contrato nº 152/SEMAB-DAS/2002; 19) TC: 72.004.855/02-27: Contrato nº 313/SEMAB-DAS/2002; 20) TC: 72.003.351/02-08: Contrato nº 191/SEMAB-DAS/2002; 21) TC: 72.003.007/03-63: Contrato nº 187/SEMAB-DAS/2003; 22) TC: 72.003.005/03-38: Contrato nº 201/SEMAB-DAS/2003; 23) TC: 72.003.004/03-75: Contrato nº 202/SEMAB-DAS/2003; 24) TC: 72.003.008/03-26: Contrato nº 209/SEMAB-DAS/2003; 25) TC: 72.004.283/03-76: Contrato nº 247/SEMAB-DAS/2003; 26) TC: 72.004.282/03-03: Contrato nº 248/SEMAB-DAS/2003; 27) TC: 72.002.656/03-00: Contrato nº 126/SEMAB-DAS/2003; 28) TC: 72.002.609/03-20: Contrato nº 164/SEMAB-DAS/2003; 29) TC: 72.002.655/03-48: Contrato nº 127/SEMAB-DAS/2003; 30) TC: 72.002.657/03-73: Contrato nº 125/SEMAB-DAS/2003; 31) TC: 72.002.659/03-07: Contrato nº 109/SEMAB-DAS/2003; 32) TC: 72.002.610/03-00: Contrato nº 162/SEMAB-DAS/2003; 33) TC: 72.000.169/03-59: Contrato nº 338/SEMAB-DAS/2002; 34) TC: 72.000.170/03-38: Contrato nº 340/SEMAB-DAS/2002; 35) TC: 72.002.608/03-68: Contrato nº 163/SEMAB-DAS/2003; 36) TC: 72.004.415/01-43: Contrato nº 154/SEMAB-DAS/2001; 37) TC: 72.004.762/01-67: Contrato nº 172/SEMAB-DAS/2001; 38) TC: 72.004.350/01-08: Contrato nº 135/SEMAB-DAS/2001; 39) TC: 72.004.763/01-20: Contrato nº 171/SEMAB-DAS/2001; 40) TC: 72.005.495/01-18: Contrato nº 211/SEMAB-DAS/2001; 41) TC: 72.004.509/01-95: Contrato nº 158/SEMAB-DAS/2001; 42) TC: 72.004.761/01-02: Contrato nº 177/SEMAB-DAS/2001. A Concorrência nº 12/SEMAB-CAS/2001 e a respectiva Ata de Registro de Preços nº 010/SEMAB-CAS/2001 foram analisadas no âmbito do TC 72.003.766/01-82, com julgamento conclusivo, à unanimidade, pela regularidade da licitação e do correspondente registro de preços, conforme acórdão proferido em 14.10.2015. Cada um dos processos ora em julgamento teve, por parte da Auditoria, análise inicial conclusiva pela regularidade formal do ajuste, no que tange ao aspecto contábil/financeiro. A partir de então, todos eles ficaram no aguardo do julgamento da Concorrência nº 12/SEMAB-CAS/2001 e da Ata de Registro de Preços de nº 010/SEMAB-CAS/2001, razão pela qual passaram, à época, a acompanhar o TC 72.003.766/01-82, por sugestão do Órgão Técnico. Posteriormente, em atendimento à solicitação formalizada pelo Conselheiro Revisor no âmbito do referido TC 72.003.766/01-82, os processos foram apartados e, considerando a ausência de indicação de irregularidade que desse ensejo a eventual intimação para esclarecimentos, foram os autos encaminhados diretamente à Procuradoria da Fazenda Municipal e à Secretaria Geral para conclusão da instrução processual. O Órgão Fazendário propugnou, em cada um dos feitos, pelo acolhimento dos contratos, destacando que os ajustes já se exauriram, projetando seus efeitos no tempo. Encerrando a instrução processual, e na esteira do órgão técnico, a Secretaria Geral opinou, de igual forma, pelo acolhimento de cada um dos instrumentos, ante a ausência de constatação de irregularidades. É o relatório. Voto englobado: Os ajustes em exame, identificados individualmente ao início deste voto, têm por objeto a aquisição de leite em pó para o “Programa Leve Leite”, e são trazidos de forma englobada neste voto por decorrerem da utilização da Ata de Registro de Preços de nº 010/SEMAB-CAS/2001, já julgada regular, à unanimidade, por esta Corte nos autos do TC 72.003.766/01-82. No julgamento da referida Concorrência e respectiva Ata de Registro de Preços, restou evidenciado que o produto adquirido, embora de marca diversa, guardava as mesmas especificações exigidas no certame – com mesma qualidade nutricional do leite integral e de quantidade líquida da embalagem (Nota 1) – bem como que o preço registrado encontrava-se compatível com o de mercado, à época dos fatos. Ademais, consolidou-se o entendimento de que, não obstante a característica principal do sistema de registro de preços envolva, em termos estimativos, a descrição quantitativa do objeto, conforme preceitua o § 4º do artigo 15 da Lei 8.666/93, sua implantação não prescinde do adequado planejamento, e deve ser considerado o registro histórico dos anos anteriores nas expectativas futuras, inclusive no que diz respeito ao interesse de outras unidades na utilização da Ata. Desta feita, nos casos ora em exame, conforme relatório previamente encaminhado, os pareceres técnicos da Auditoria e da AJCE foram unânimes quanto à regularidade formal de cada um dos contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços de nº 010/ SEMAB-CAS/2001, até porque a minuta contratual se vincula a todos os termos do Edital de licitação e respectiva Ata, as quais já foram acolhidas por esta Corte, nos termos acima menciona-dos. Ante o exposto, com amparo nos pareceres técnicos exarados no curso da instrução, julgo regulares os instrumentos em exame, relevando eventuais ressalvas consignadas pela Auditoria quanto a não apresentação do cronograma de entrega, posto que inexistente força suficiente para macular a regularidade dos atos praticados. Determino o encaminhamento do presente julgado ao Ministério Público do Estado de São Paulo, em aten- ção aos ofícios encartados aos autos.

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