RELATORIO TCM CONDIÇÕES DE CALÇADAS NA CIDADE

4) TC 2.791/13-28 – Subprefeitura Sé – SP-SE – Auditoria Extraplano – Verificar se as condições de acessibilidade estão de acordo com as normas estabelecidas ACÓRDÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da auditoria extraplano realizada para o devido registro. Acordam, ainda, à unanimidade, considerando as conclusões alcançadas pelos Órgãos Técnicos desta Corte nestes autos, em determinar a expedição de ofícios dirigidos aos Excelentíssimos Senhores Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, Antonio Donato Madormo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Luiz Antonio de Medeiros Neto, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, aos atuais Subprefeitos de Pinheiros, Lapa, Sé, Vila Mariana e Mooca, bem como ao Controlador Geral do Município, de acordo com a proposta do Conselheiro Domingos Dissei, acompanhados de cópias do relatório fotográfico de fls. 6 a 40 e das constatações de fls. 41 a 57. Acordam, ademais, à unanimidade, considerando, por fim os procedimentos recémadotados pelo Conselheiro Domingos Dissei, no âmbito de sua relatoria, em determinar, após a adoção das providências de praxe, o arquivamento dos autos. Relatório: Cuida-se de Auditoria Extraplano, realizada no âmbito das Subprefeituras acima relacionadas, decorrente de determinação exarada no julgamento do TC n.º 72.002.184.10.42, de objeto similar ao presente, destinada a verificar se as condições de acessibilidade estão de acordo com as normas estabelecidas, com foco em vias e logradouros da Cidade. Nesta nova empreitada, a Coordenadoria III, ampliou o leque de ruas alcançadas na Auditoria anterior, incluindo as Ruas Teodoro Sampaio e Pedro de Toledo. Ainda dentro das diretrizes traçadas para a realização dos trabalhos, foram vistoriados sanitários públicos. Referida Coordenadoria, no período de realização da Auditoria, apontou, em resumo, as seguintes constatações: Rua Cardeal Arcoverde – a) Ausência de piso tátil direcional no passeio; b) Passeio com inclinação transversal superior ao máximo permitido; c) Superfície do passeio irregular e danificada; d) Lançamento de águas pluviais diretamente sobre o passeio; e) Rebaixamento de calçadas inadequado; f) Degrau entre a sarjeta e o pavimento asfáltico; g) Ausência de rebaixamento de calçada; h) Degrau inadequado no passeio; i) Ausência de piso tátil de alerta indicando obstáculos suspensos, no caso constatado relativo a telefones públicos e de piso tátil direcional e de alerta nos pontos de ônibus. Avenida Auro Soares de Moura Andrade – a) Piso tátil direcional no passeio em apenas parte do trecho vistoriado; b) Superfície do passeio irregular, danificada e com buracos; c) Faixa de circula- ção no passeio com largura inferior ao mínimo necessário; d) Ausência de rebaixamento de calçada; e) Piso tátil de alerta em posição inadequada; f) Rebaixamento de calçada com inclina- ção superior ao máximo permitido; g) Rebaixamento de calçada fora da faixa de travessia de pedestres; h) Rebaixamentos de calçada com abas laterais inapropriadas; i) Ausência de piso tá- til direcional e de alerta nos abrigos de ônibus. Rua Teodoro Sampaio – a) Ausência de piso tátil direcional no passeio; b) Rebaixamento de calçadas inadequado; c) Obstáculos no acesso à faixa de travessia de pedestres; d) Degrau entre a sarjeta e o pavimento asfáltico; e) Rebaixamento de calçada fora da faixa de travessia de pedestres; f) Ausência de piso tátil direcional e de alerta nos pontos de ônibus; g) Ausência de piso tátil de alerta indicando obstáculos suspensos, no caso telefones públicos; h) Ausência de rebaixamento de calçada; i) Superfície do passeio irregular e danificada, com presença de buracos e blocos soltos e quebrados; j) Faixa de circulação no passeio com largura inferior ao mínimo necessário; K) Desnível inadequado. Rua Pedro de Toledo – a) Ausência de piso tátil direcional no passeio; b) Passeio com inclinação transversal superior ao máximo permitido; c) Rebaixamento de calçadas inadequado; d) Desnível na faixa livre e degrau entre a sarjeta e o pavimento asfáltico; e) Lançamento de águas pluviais diretamente sobre o passeio; f) Superfície do passeio irregular, danificada e com buracos; g) Rebaixamento de calçada com inclinação superior ao máximo permitido; h) Ausência de piso tátil de alerta indicando obstáculos suspensos, no caso telefones públicos; i) Ausência de rebaixamento de calçada; j) Faixa de circulação no passeio com largura inferior ao mínimo necessário. Sanitários localizados no Largo da Concórdia – a) Ausência de rota acessível no entorno dos sanitários; b) Ausência de sinalização visual e tátil nas portas; c) Barra de apoio inadequada na bacia sanitária; d) Válvula de descarga da bacia sanitária com altura inadequada; e) Ausência de barras de apoio no lavatório; f) Acionamento de torneira inadequado no lavatório. Sanitários localizados na Praça Fernando Costa – a) Ausência de rota acessível no entorno dos sanitários; b) Ausência de sinalização visual e tátil nas portas; c) Ausência de barra de apoio na parede do fundo da bacia sanitária; d) Ausência de barra de apoio no lavatório; e) Acionamento de torneira inadequado no lavatório. Na conclusão dos trabalhos, a Coordenadoria III entendeu que, pela amostra realizada, no tocante às vias públicas, nenhuma delas pode ser considerada rota acessível para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Registrou, ainda, que apenas na Rua Pedrode Toledo existe um orelhão com altura acessível para Pessoa em Cadeira de Rodas (PCR). Quanto à vistoria realizada nos sanitários públicos, a conclusão foi no sentido de que nenhum deles é acessível para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Oficiados os Subprefeitos responsáveis pelas áreas objeto da presente Auditoria, todos, à exceção do Subprefeito Lapa, que restou silente, foram unânimes em reconhecer a existência dos problemas, não apresentando, todavia, proposta de ações para corrigi-los de imediato. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, considerando os aspectos técnicos envolvidos nos trabalhos realizados, acompanhou as conclusões neles alcançadas dando pelo não cumprimento da legislação pertinente à matéria. A Procuradoria da Fazenda Municipal, a seu turno, opinou no sentido do conhecimento e registro da Auditoria realizada. A Secretaria Geral, encerrando a fase instrutória, considerou estar o processo em condições de ser submetido ao julgamento do Plenário. É o relatório. Voto: Conheço da Auditoria Extraplano realizada para o devido registro. Forçoso reconhecer que, desde os trabalhos realizados na Auditoria anterior, pouco ou nada se evoluiu no sentido de dotar a Cidade das condições mínimas necessárias à locomoção de seus cidadãos, não me referindo aqui exclusivamente aos portadores de necessidades especiais, mas sim à população como um todo. Recente trabalho realizado pelo Conselheiro Domingos Dissei trouxe à lume a situação desconfortável encontrada em diversos bairros desta cidade. Considerando as conclusões alcançadas nestes autos, determino a expedição de Ofícios dirigidos ao Senhor Prefeito Fernando Haddad, ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Antonio Donato Madormo, ao Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, Luiz Antonio de Medeiros Neto, bem como aos atuais Subprefeitos de Pinheiros, Lapa, Sé, Vila Mariana e Mooca, devendo os ofícios ser acompanhados de cópia do relatório fotográfico de folhas 6 a 40, bem como das constatações de folhas 41 a 57. Considerando, por fim os procedimentos recém adotados pelo Conselheiro Domingos Dissei, no âmbito de sua relatoria determino, após a adoção das providências de praxe, o arquivamento dos autos. É o voto. Participaram do julgamento os Conselheiros João Antonio – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 11 de novembro de 2015. a) Edson Simões – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) Roberto Braguim – Relator.” Prosseguindo, o Presidente em exercício, Conselheiro Vice-Presidente Edson Simões, devolveu a direção dos trabalhos ao Conselheiro Roberto Braguim. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Conselheiro Presidente Roberto Braguim concedeu a palavra ao Conselheiro Edson Simões para relatar o processo de sua pauta. –

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