Sistema de Controle de Apenações dos fornecedores da Prefeitura Municipal de São Paulo impedidos de licitar

43) TC 419/15-58 – (Secretaria Municipal de Gestão – SMG (antiga Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sempla) – Auditoria Programada – Avaliar a criação do Sistema de Controle de Apenações dos fornecedores da Prefeitura Municipal de São Paulo impedidos de licitar ACÓRDÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Considerando que cuida o presente de Auditoria Programada realizada junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, atual Secretaria Municipal de Gestão – SMG, em determinação constante do Acórdão exarado no autos do processo TC 375/12-31, considerando que a Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte registrou em sua manifestação que a SMG sanou os problemas apontados por ocasião do julgamento daquele processo TC, com a implantação do Módulo de Apenações no Sistema Integrado de Gestão de Suprimentos e Serviços – SIGSS, atendendo, assim, ao determinado por este Tribunal de Contas, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da inspeção realizada para fins de registro das conclusões alcançadas quanto à implantação do Módulo de Apenações do Sistema Integrado de Gestão de Suprimentos e Serviços – SIGSS. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar que, após os procedimentos regimentais, arquivem-se os autos. Relatório: Cuida o presente feito de Auditoria Programada realizada junto à SEMPLA – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, atual SMG – Secretaria Municipal de Gestão (Nota 2), em atendimento à determinação constante do Acórdão exarado no TC nº 72.000.375/12-31, que avaliou a consistência da base de dados existente em 2012, relativa aos fornecedores impedidos de licitar ou contratar com a Administração, em decorrência da aplicação de penalidades administrativas ou condenações judiciais, e determinou à Origem que adotasse providências cabíveis visando o aperfeiçoamento do sistema. Sendo assim, esta auditoria programada realizada no período de 2.2.2015 a 18.3.2015, teve por objetivo atualizar as informações sobre o grau de implantação do sistema para controle de apenações da Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) e verificar se o sistema implantado está atingindo a finalidade proposta, em cumprimento ao quanto determinado no referido TC nº 72.000.375/12-31. A Auditoria registrou em sua manifestação que o Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços (DGSS/SMG) está desenvolvendo um novo sistema – Sistema Integrado de Gestão de Suprimentos e Serviços (SIGSS)- juntamente com a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo (PRODAM), em substituição ao Sistema Municipal de Suprimentos (SUPRI). O novo sistema possui vários módulos e, dentre eles, o Módulo de Apenações, o qual foi implantado em 2.3.2015, atendendo, assim, ao determinado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP). Por sua vez, informa que houve a publicação da Portaria Intersecretarial nº 001 SEMPLA/SF, de 29.1.2015, a qual estabelece que as unidades usuárias deverão fazer o registro das sanções aplicadas aos fornecedores, dos recursos impetrados e das decisões proferidas pela autoridade competente, de forma obrigatória, pelo Módulo de Apenações do SIGSS. Quanto à divulgação das sanções aplicadas, dos recursos impetrados e das decisões proferidas, a sua efetivação será efetuada automaticamente por meio da integra- ção entre o Sistema Integrado de Gestão de Suprimentos e Serviços-SIGSS, o Sistema de Orçamento e Finanças-SOF e o Sistema Municipal de Processos-SIMPROC. Com isso, o Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços-DGSS irá comparar as apenações publicadas no DOC com as constantes do Módulo de Apenações e, se as informações publicadas não constarem do Módulo, o usuário será orientado a cancelar a publicação realizada e efetuar nova publicação com a utilização do novo sistema, conforme obrigatoriedade estabelecida pela referida Portaria Intersecretarial. Ademais, quanto à sua funcionalidade, destacou a Auditoria que o novo Sistema garante uma única inserção das informações relacionadas à publicação das apenações no DOC e para a retenção de valores decorrentes da aplicação de multas contratuais e alteração da situação cadastral do fornecedor, pelo SOF, o que impede eventual divergência de registros e atende ao quanto determinado por esta Corte. Destaca, ainda, que as condenações judiciais e demais apena- ções de âmbito externo, emitidas por outros poderes e/ou esferas de governo, também constam do novo sistema, mas sua inserção continua sendo de responsabilidade do Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços – DGSS/SMG. As sanções administrativas de âmbito interno (multas, declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração), por sua vez, são registradas no Módulo e enviadas eletronicamente ao SOF, alterando a situação cadastral do fornecedor e, segundo informações da origem, impede a emissão de empenhos para esses fornecedores. Esclarece a Auditoria, enfim, que todas as informações relativas às apenações (sanções administrativas, declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração e as condenações judiciais), são registradas no Módulo de Apena- ções do SIGSS, e que ele permite o cancelamento da penalidade em qualquer etapa do processo desde que a decisão que aplicou a sanção seja revista. Por derradeiro, destacou-se que o órgão técnico encontra-se em tratativas com o Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços – DGSS/SMG, visando buscar a melhor forma de automatizar a recepção, o tratamento e a disponibilização dos dados das apenações, de forma sistemática, com o objetivo de agregar essas informações ao Sistema Átomo-Radar, fornecendo melhores subsídios ao trabalho de fiscalização desta Corte. Regularmente oficiada, a Secretaria Municipal de Gestão deixou transcorrer “in albis” o prazo assinalado. Encerrando a instrução processual, a Procuradoria da Fazenda Municipal destacou em seu parecer que foram integralmente saneados os problemas detectados no TC 72.000.375/12-31 com a implantação do Sistema Integrado de Gestão de Suprimentos e Serviços (SIGSS) em março de 2015, e requereu, ao final, o conhecimento e registro das conclusões alcançadas. É o relatório. Voto: Os trabalhos de auditoria relatados no presente TC indicam que, de fato, a Origem sanou os problemas apontados por ocasião do julgamento do processo TC nº 72.000.375/12/31, com a implantação do Módulo de Apenações no Sistema Integrado de Gestão de Suprimentos e Serviços (SIGSS). Destaca-se da instrução que, com o novo sistema, garante-se uma única inserção das informações relativas às apenações, impedindo, portanto, a divergência de dados entre os diversos sistemas da Prefeitura Municipal de São Paulo, con-siderando que a unidade que aplicou a penalidade passa a ser também responsável pela inserção dos respectivos dados no referido Sistema, que os exportará para os sistemas de Orçamento e Finanças (SOF) visando a eventual cobrança de multas e a alteração nos dados cadastrais do fornecedor, e também para o Sistema Municipal de Processos (SIMPROC), para armazenamento das informações junto ao respectivo processo administrativo, os quais serão transmitidos, por fim, ao PUBNET, sistema que cuida das publicações do Diário Oficial da Cidade. Desse modo, a responsabilidade da Administração no tocante a tal matéria limita-se à inserção dos dados das penalidades impostas por outros entes federativos ou por outros poderes. Assim, conforme constatado pela Auditoria, uma única entrada de dados passou a permitir a execução automática de uma série de tarefas, garantindo, assim, a coerência das informações fornecidas pelo Executivo, com maior eficiência na execução de suas atividades. Diante do exposto, e uma vez considerados sanados os problemas apontados, referentes à fiscalização realizada no processo TC nº 72.000.375/12-31, conheço para fins de registro das conclusões alcançadas quanto à implantação do Módulo de Apenações do Sistema Integrado de Gestão de Suprimentos e Serviços-SIGSS. Após os procedimentos regimentais, arquive-se. Nota: (02) Decreto Municipal nº 55.966 (fl. 6), de 27.2.2015, que realocou algumas atribuições e unidades or- çamentárias da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPLA) para outras secretarias municipais e alterou seu nome para Secretaria Municipal de Gestão (SMG). Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Edson Simões e João Antonio. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque,

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