VALOR DAS CABINES DE VOTAÇÃO CONSELHO TUTELAR

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 6074.2016/0000071-1 Fornecimento de 1.900 (um mil e novecentas) cabines de votação para utilização nas eleições do Conselho Tutelar do Município de São Paulo na data de 21.02.2016 1. À vista dos elementos constantes do presente processo, especialmente a manifestação da Assessoria Jurídica de fls. Retro, que acolho, pela delegação a mim conferida pela Portaria nº 45/ SMDHC/2013, AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03 e Decreto nº 54.102/13, da empresa BRASEXPRESS COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA – ME, inscrita no CNPJ 04.488.624/0001-50, para Fornecimento de 1.900 (um mil e novecentas) cabines de votação para utilização nas eleições do Conselho Tutelar do Município de São Paulo na data de 21.02.2016, no valor total de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta), conforme especificação e proposta de fls. acostadas aos autos 2. Ato contínuo, AUTORIZO, a emissão da Nota de Empenho a favor da contratada, onerando a dotação orçamentária nº 34.10.14.122.3024.2.100.3.3.90.30.00.00, no respectivo valor para o presente exercício, conforme reserva de fls. acostada aos autos. Outrossim, AUTORIZO o cancelamento de eventual saldo não utilizado. 3. FICA a empresa contratada sujeita as penalidades previstas na Nota de Empenho e anexo

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