MANEJO ARBÓREO Cyrela Greenwood Empreendimentos

2015-0.194.284-7 – Cyrela Greenwood Empreendimentos Imobiliários Ltda. – Solicitação de autorização de manejo arbóreo para a construção de conjunto residencial em terreno localizado na Rua Lauriano Fernandes Junior, Lote 1, Lapa, nesta Capital. Contribuinte nº 098.031.0003-3. I – No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/14 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 18 do Decreto Estadual nº 30.443/89, no artigo 11, inciso I, daLei Municipal nº 10.365/87 e considerando os termos do LAUDO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL Nº 108/DEPAVE-DPAA/2015 (fl. 74), constantes no processo administrativo n° 2015-0.194.284-7, AUTORIZO o manejo arbóreo, a compensação ambiental e a lavratura do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) correspondente, nos termos da manifestação conclusiva da Assessoria Técnica da Câmara de Compensação Ambiental às fls. 108 a 110 dos autos que adoto como razão de decidir, observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes, conforme os seguintes termos: Cortes: 64 exemplares arbó- reos, sendo 29 exemplares exóticos e 35 exemplares nativos; Remoções de árvores mortas: 06; Preservação: 65 exemplares arbóreos; Plantio interno: 133 mudas de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, com DAP 3,0 cm + 246 mudas de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, com DAP 5,0 cm, com respectivos tutores. Essas mudas correspondem ao plantio compensatório visando a remediação ambiental da área (PA nº 2015-0.104.424-5); Plantio na cal- çada: 34 mudas de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, com DAP 5,0 cm, e respectivos tutores. Esse plantio deverá ser submetido à apreciação da Subprefeitura Lapa, de acordo com o artigo 6º do Decreto nº 54.423/13; Mudas para deliberação pela CCA: 287 mudas de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, com DAP 3,0 cm, com respectivos tutores, para depósito no FEMA, conforme deliberação da 20ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental, de 29/10/15; Haverá intervenção em Patrimônio Ambiental; O projeto atende o Decreto nº 45.904/05 – Calçada verde; II – A eficácia do presente despacho está condicionada à formalização do Termo de Compromisso Ambiental, cujo início se dará após a emissão do Alvará de Execução de Reforma. III – A execução dos plantios deverá ser realizada até o final das obras e antes da obtenção do Certificado de Conclusão

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