Plano Municipal de Mobilidade Urbana de São Paulo

GABINETE DO PREFEITO FERNANDO HADDAD DECRETOS DECRETO Nº 56.834 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de São Paulo – PlanMob/SP 2015. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, ao instituir as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU, determinou, em seu artigo 24, § 1º, que os municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes, sujeitos à elaboração de plano diretor, elaborem Plano de Mobilidade Urbana, de maneira integrada e com ele compatível, ou nele inserido; CONSIDERANDO que a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprovou a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, em seu artigo 229, exigiu que o Plano Municipal de Mobilidade Urbana fosse elaborado pela Prefeitura de forma participativa, devidamente promovida na conformidade dos elementos constantes do processo administrativo nº 2014-0.134.409-3; CONSIDERANDO a necessidade de ser estabelecida a sistemática para a atualização periódica de que trata o inciso XI do artigo 24 da Lei Federal nº 12.587, de 2012, a fim de garantir o constante aprimoramento do planejamento da mobilidade urbana, D E C R E T A: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de São Paulo – PlanMob/SP 2015, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprovou a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. § 1º O PlanMob/SP 2015 é o instrumento de planejamento e de gestão da Política Municipal de Mobilidade Urbana de São Paulo – PMMU, tendo por finalidade orientar as ações do Município no que se refere aos modos, serviços e infraestrutura viária e de transporte, que garantem os deslocamentos de pessoas e cargas em seu território, com vistas a atender às necessidades atuais e futuras da mobilidade em São Paulo para os próximos 15 (quinze) anos. § 2º Para melhorar as condições de mobilidade urbana, o Poder Executivo priorizará a adequação do planejamento, o ordenamento e a operação da circulação urbana, atuando em cooperação com entidades públicas e privadas, em consonância com as políticas ambientais, de uso e ocupação do solo, de desenvolvimento econômico e de gestão da mobilidade. Art. 2º O PlanMob/SP 2015, para os fins da PMMU, considera a mobilidade e a acessibilidade urbana como resultante da política de transporte e circulação combinada com a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano estabelecida no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. § 1º No PlanMob/SP 2015 foram adotados 3 (três) eixos fundamentais para orientar a análise e a definição das ações, instrumentos e projetos que serão implementados pelo Municí- pio nos próximos 15 (quinze) anos: I – a mobilidade urbana como resultado de políticas públicas; II – a organização do Sistema de Mobilidade Urbana para a oferta, com acessibilidade, de serviços universais, a partir da rede de transporte público coletivo e dos modos não motorizados de transporte; III – o reconhecimento da mobilidade urbana como política fundamental para a melhoria da qualidade ambiental urbana. § 2º O PlanMob/SP 2015, no âmbito da gestão ambiental, busca reduzir os impactos ambientais gerados pelo Sistema de Mobilidade Urbana, em particular a minimização de poluentes veiculares, bem como incentiva as demais ações compatíveis com o combate à mudança do clima e à poluição do ar. Art. 3º Os anos-meta não citados no presente decreto serão definidos pela Secretaria Municipal de Transportes, em consonância com a Lei nº 16.050, de 2014 – Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. Art. 4º Sem prejuízo do estabelecido na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e na Lei nº 16.050, de 2014, o PlanMob/SP 2015 é norteado pelos seguintes princípios: I – acessibilidade universal; II – desenvolvimento sustentável; III – eficiência, eficácia e efetividade; IV – equidade no acesso e no uso do espaço; V – gestão democrática; VI – justiça social; VII – redução dos custos urbanos; VIII – segurança nos deslocamentos. Art. 5º Para direcionar o PlanMob/SP 2015 no sentido de mantê-lo centrado nos princípios fundamentais elencados no artigo 4º deste decreto, foram observadas as seguintes diretrizes, as quais refletem demandas próprias da Cidade de São Paulo: I – democratização do espaço viário; II – garantia do abastecimento e circulação de bens e serviços; III – gestão integrada do trânsito, do transporte de pessoas e do transporte de bens e serviços; IV – incentivo ao desenvolvimento técnico; V – integração com a política de desenvolvimento urbano; VI – prioridade aos pedestres e aos modos não motorizados de transporte; VII – prioridade para o transporte público coletivo; VIII – mitigação dos custos ambientais, sociais e de saúde; IX – promoção do acesso aos serviços básicos; X – promoção do desenvolvimento sustentável; XI – qualificação do sistema de transporte coletivo. Art. 6º Com o propósito de atingir as diretrizes enumeradas no artigo 5º deste decreto, o PlanMob/SP 2015 é orientado pelos seguintes e principais objetivos: I – ampliação do uso do coletivo na matriz de transporte da cidade; II – aperfeiçoamento da logística do transporte de cargas; III – consolidação da gestão democrática no aprimoramento da mobilidade urbana; IV – contribuição para a política de redução das desigualdades sociais; V – implementação de ambiente adequado ao deslocamento dos modos não motorizados de transporte; VI – incentivo à utilização de modos de transporte não motorizados; VII – otimização do uso do sistema viário; VIII – promoção da acessibilidade aos componentes dos sistemas de mobilidade urbana municipais; IX – promoção da acessibilidade universal no passeio público; X – promoção de melhorias na saúde e no bem-estar da população; XI – redução de emissões atmosféricas produzidas pelo sistema de mobilidade urbana; XII – redução do número de acidentes e mortes no trânsito; XIII – redução do tempo médio das viagens; XIV – homogeneização da macroacessibilidade da cidade. Parágrafo único. O conjunto de objetivos enumerados no “caput” deste artigo será atingido na medida em que metas, indicadores e parâmetros de análise, ainda em desenvolvimento, forem definidos no âmbito do PlanMob/SP 2015, consultada a sociedade. CAPÍTULO II DO TRANSPORTE DE PESSOAS SEÇÃO I DO TRANSPORTE ATIVO Art. 7º O PlanMob/SP 2015, no âmbito do transporte não motorizado, aborda: I – a Política de Integração da Mobilidade Ativa; II – o Sistema de Circulação de Pedestres, em especial: a) as características da rede de circulação de pedestres no Município de São Paulo; b) a infraestrutura necessária para o deslocamento seguro e confortável do pedestre; c) as metas específicas para os pedestres e para a acessibilidade até 2016, 2018, 2020 e 2024; III – o Sistema Cicloviário, em especial: a) as suas diretrizes específicas, objetivos e elementos constitutivos; b) a rede cicloviária estrutural, suas diretrizes específicas, componentes, classificação e metas específicas até 2016, 2020, 2024 e 2028; c) as diretrizes específicas da infraestrutura cicloviária no sistema viário estrutural, nos eixos do sistema de transporte público coletivo, nas transposições, nas faixas de domínio de redes de serviços e nos parques lineares; d) o estacionamento de bicicletas, em especial: 1. as estruturas e os tipos; 2. as suas diretrizes específicas; 3. as metas específicas até 2016, 2024 e 2028; e) o Sistema de Bicicletas Compartilhadas, em especial: 1. as suas diretrizes específicas; 2. as suas metas específicas até 2016, 2024 e 2028. Parágrafo único. Para os fins deste decreto e de seu Anexo Único, são considerados transporte ativo os modos de transporte por bicicleta e a pé. SEÇÃO II DO TRANSPORTE MOTORIZADO Art. 8º O PlanMob/SP 2015, no âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros, aborda: I – a classificação e a rede de corredores de ônibus; II – o programa de novos corredores de ônibus; III – o programa de faixas exclusivas de ônibus; IV – o programa de novos terminais de integração; V – as conexões e locais de transferência; VI – o programa de operação controlada; VII – a política tarifária e de bilhetagem; VIII – o serviço de ônibus em rede, incluindo o calendário para implantação da: a) Rede de Referência de Dia Útil e Sábado; b) Rede de Domingo; c) Rede da Madrugada; d) Linhas de Reforço da Rede de Referência. Art. 9º O PlanMob/SP 2015, no âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Privado, aborda: I – as suas diretrizes específicas para a melhoria do desempenho desse sistema; II – as suas metas específicas até 2016, 2024 e 2028. Art. 10. O PlanMob/SP 2015, no âmbito do transporte escolar privado, aborda: I – as suas diretrizes específicas para a melhoria do desempenho desse sistema; II – as suas metas específicas até 2018. Art. 11. O PlanMob/SP 2015, no âmbito do transporte motorizado individual, aborda as ações específicas para: I – o transporte motorizado individual remunerado de interesse público; II – o transporte motorizado individual privado. CAPÍTULO III DO TRANSPORTE E LOGÍSTICA DE CARGAS E SERVIÇOS Art. 12. O PlanMob/SP 2015, no âmbito do Sistema de Logística de Cargas, aborda: I – as diretrizes e os objetivos da Política de Mobilidade de Cargas e Serviços; II – as metas específicas para a logística e o transporte de cargas até 2016, 2017, 2018, 2020 e 2024; III – as diretrizes e metas específicas para o transporte de cargas superdimensionadas e perigosas; IV – as ações voltadas à atividade de transporte de pequenas cargas por motofrete e por bicicleta; V – as ações voltadas à atividade de carga a frete. CAPÍTULO IV DA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS Art. 13. A Secretaria Municipal de Transportes define, no PlanMob/SP 2015, a proposta para integrar e monitorar as áreas de trânsito e de transporte, no âmbito municipal, de modo a fazer a gestão do sistema viário centralizadamente. Art. 14. O PlanMob/SP 2015, no âmbito da segurança no trânsito, aborda: I – os objetivos específicos das ações em segurança no trânsito; II – as metas específicas para a segurança no trânsito até 2016, 2017, 2018, 2020 e 2028.

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