ZELADORIA URBANA – CIDADE ADEMAR – RELATORIO TCM

DESPACHOS DO EXMO. SR. CONSELHEIRO/INTIMAÇÃO RETIRRATIFICAÇÃO DO DESPACHO DO CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE 24/02/2016, PÁGINA 88. MEMORANDO GAB-DD Nº 041/ 2016 ASSUNTO: Zeladoria da Cidade – Portaria nº 41/2009-SMSP Ao Excelentíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Município de São PauloConsiderando que a Lei Municipal nº 15.718/2013 dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Sistemas de Monitoramento e Gestão nos veículos utilizados nos serviços de zeladoria urbana, que utilizem coordenadas geográficas de posicionamento, obtidas por meio do Sistema de Posicionamento Global (GPS). Considerando que a Secretaria Municipal de Coordena- ção das Subprefeituras, por meio das Portarias nºs 41/2009 e 28/2014, regulamenta a utilização do sistema de rastreamento em todos os veículos que sirvam à execução dos serviços de zeladoria no Município de São Paulo, para, entre outras razões, possibilitar à Administração Pública Municipal realizar uma eficiente e efetiva gestão dos contratos firmados junto às empresas que prestam esses serviços; Considerando que os dados de rastreamento devem ser integrados em um Sistema de Monitoramento e de Gestão; Considerando que, além do rastreamento, todos os veí- culos deverão possuir dispositivos móveis com aplicativos que coletem dados sobre tipo do serviço, datas, horários, fotos, endereços e demais informações pertinentes ao tipo de serviço; Considerando que os dados deverão ser transmitidos on-line, permitindo que sejam visualizados pela fiscalização imediatamente após sua execução; Considerando, ainda, que a Secretaria disponibiliza na internet um site denominado “Zelando pela Cidade” para que o cidadão possa acompanhar e fiscalizar os serviços de zeladoria que estão sendo executados, com um módulo para acompanhar a programação e outro de monitoramento on-line; Considerando que a transparência das informações é uma ferramenta essencial para o controle do uso dos recursos públicos, evitando prejuízos ao erário; Determinei à minha equipe técnica que realizasse visitas técnicas precursoras às equipes de zeladorias das Subprefeituras a fim de verificar a correlação com os dados divulgados pela própria Prefeitura, com o Sistema de Monitoramento, além de constatar a presença efetiva das equipes, dos veículos e dos equipamentos, conforme estabelecido em Contrato. A primeira visita foi realizada em 18/02/2016 na Subprefeitura Cidade Ademar e as principais constatações foram: 1. Para os serviços de Manejo de Árvores e Conserva- ção de Áreas Verdes No sítio “Zelando pela Cidade” as informações disponibilizadas sobre os serviços de Manejo de Árvores não estavam atualizadas, e sobre os serviços de Conservação de Áreas Verdes estavam corretas, porém, o módulo “Monitoramento on line” não está disponível há vários dias. No Sistema de Monitoramento foram constatadas falhas no cadastramento dos veículos que acompanham os serviços: um veículo cadastrado no serviço de Manejo de Árvores era um caminhão com caçamba térmica utilizado nos serviços de tapa-buraco; outro se localizava na Subprefeitura São Mateus; e um veículo estava cadastrado tanto na equipe de Manejo de Árvores quanto na de Conservação de Áreas Verdes. Além disso, está cadastrado apenas um veículo por equipe de serviço e não todos que a compõem. A composição das equipes estava de acordo com os respectivos Contratos, tanto em relação à mão de obra quanto em relação aos equipamentos e veículos, porém, as equipes não estavam de posse do Livro de Ordem ou da Caderneta de Ocorrências. 2. Equipe de Limpeza Manual de Galerias, Córregos e Canais. Equipe fazia a limpeza do córrego que atravessa a rua Conde Luiz Zunta. No momento da vistoria, a equipe estava completa. Todavia, apenas o caminhão basculante, placa DTE-8490 era visível pelo sistema de monitoramento e tinha o resumo do laudo do Departamento de Transportes Internos – DTI, válido e afixado no para-brisa. A equipe não estava de posse do Livro de Ordem ou da Caderneta de Ocorrências. 3. Equipes de Tapa-Buraco. O veículo placa ERA-1007, que é um caminhão basculante, foi encontrado por volta das 10h30min, carregado com massa asfáltica, na rua Antonio de Pinho Azevedo juntamente com o caminhão do tipo TBR placa ERA-1606, também carregado. Esses veículos foram carregados na Superintendência das Usinas de Asfalto – SPUA, respectivamente às 2h06min e às 4h09min. No momento da aplicação, a temperatura da massa asfáltica era de 125º C. O buraco estava previamente requadrado e media aproximadamente 6m x9m. Apesar da área de intervenção ser grande, a foto tirada antes dos trabalhos, visível no sistema de monitoramento, indica que o buraco era de grandes proporções. Além dos veículos citados, verificamos no local a presença de 2 (dois) caminhões basculantes (placas ERA-2666 e ERA- 8828) e uma perua Kombi (placa HFO-3687). A equipe não estava de posse do Livro de Ordem ou da Caderneta de Ocorrências. O único certificado emitido pelo DTI encontrado, estava fixado no caminhão basculante placa ERA-2666 e tinha a sua validade vencida. Quanto ao sistema de rastreamento e monitoramento online, de todos os 5(cinco) veículos flagrados no local, apenas 2(dois) eram visíveis, ou seja, os caminhões placas ERA-1007 e ERA-2666. A equipe não estava de posse do Livro de Ordem ou da Caderneta de Ocorrências. 4. EQUIPE DE GALERIAS. A equipe foi localizada em função do rastreamento do veículo NZZ-8768, que posteriormente, verificamos se tratar da perua Kombi. Além deste veículo, também estavam no local, um caminhão carroceria (placa EGG-2378), um caminhão basculante (placa ERA-7711) e uma retroescavadeira (placa ERA-0095). A equipe estava completa. No momento da vistoria, o único veículo que era possível visualizar no sistema de monitoramento, era a perua Kombi. Também em todos os veículos dessa equipe, não encontramos o laudos emitidos pelo DTI, devidamente válidos. A equipe não estava de posse do Livro de Ordem ou da Caderneta de Ocorrências. 5. CAMINHÃO EQUIPADO COM HIDROJATO SUGADOR. Esse veículo executa a limpeza mecanizada do sistema de drenagem. Todavia, não foi possível localizá-lo uma vez que, esses serviços, na Subprefeitura da Cidade Ademar, não aparecem no sistema de monitoramento que foi disponibilizado para consulta. A equipe não estava de posse do Livro de Ordem ou da Caderneta de Ocorrências. Portanto, não há evidência da presença de Engenheiro em todas as visitas técnicas realizadas. 1 – Sendo assim, determino o envio de ofício ao Sr. Secretá- rio de Coordenação das Subprefeituras (SMSP), ao Subprefeito de Cidade Ademar e ao Controlador Geral do Município para ciência dos fatos aqui apontados e providências cabíveis. 2 – Encaminhe-se cópia deste relatório à Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte para ciência e realização de Auditoria na Subprefeitura Cidade Ademar a fim de verificar a utilização do Sistema de Monitoramento e Gestão nos serviços de zeladoria, a correlação dos dados divulgados pela própria Prefeitura com aqueles constantes do sistema, e a realização de vistorias para constatar a presença efetiva das equipes, dos ve- ículos e dos equipamentos, conforme estabelecido em Contrato e a sua conformidade com os dados constantes do referido Sistema de Monitoramento. 3 – Esclareço, ainda, que foi solicitada à remessa de Ofício à SMSP objetivando o fornecimento de senhas para acesso ao SAFFOR para melhor acompanhamento dos serviços.

Anúncios

Sobre diariooficialdalapa
ativista lapeano

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: