TOMBAMENTO DO 21 DP

PARECER Nº 455/2016 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº560/13. De autoria do nobre Vereador Laércio Benko, o Projeto de Lei nº 560/13, institui o tombamento da área do Aquartelamento da Lapa, e dá outras providências. Segundo a justificativa, a iniciativa visa evitar a descaracterização do patrimônio histórico, preservando uma área de 59.495 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco) metros quadrados, o qual se destina ao armazenamento de suprimentos do Exército. O autor argumenta que o imóvel em questão possui grande valor histórico, sendo integrado pelo 21º Depósito de Suprimentos, que possui mais de 72 (setenta e dois) anos de existência. Relata, ainda que existe uma grande expectativa de que o Aquartelamento da Lapa venha a ser preservado em sua arquitetura, e fique imune à especulação imobiliária. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela Legalidade, por meio do Parecer nº 2.380/2013. O tombamento de bens com o intuito de preservar o patrimônio histórico, cultural, paisagístico e arquitetônico, segundo a legislação vigente compete às três esferas de poder, através de seus respectivos órgãos de preservação (IPHAN, CONDEPHAAT, COMPRRESP). No âmbito do município, a Lei Orgânica fixa em seu art. 192 que o “Município adotará medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como das paisagens naturais e construídas, notáveis e dos sítios arqueológicos.” A Lei municipal nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, alterda pelas Leis nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, nº 14.516, de 11 de outubro de 2007 e nº 15.201, de 18 de junho de 2010; que cria o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo, atribui a este órgão, segundo o inciso I do art. 2º, deliberar sobre o tombamento de bens móveis e imóveis de valor reconhecido para a Cidade de São Paulo. Estabelece o art. 11 que “as resoluções de tombamento definitivo de bens culturais e naturais, devem incluir diretrizes diferenciadas de utilização e preservação nos casos em que tais indicações se fizerem necessárias”. No que se refere à legislação de uso e ocupação do solo, o Plano Diretor Estratégico, Lei nº 16.050, de 2014, reafirma, no art. 61, as Zonas Especiais de Preservação Cultural (ZEPEC) como “porções do território destinadas a preservação, valorização e salvaguarda dos bens de valor histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico e paisagístico, doravante definidos como patrimônio cultural, podendo se configurar como elementos construídos, edificações e suas respectivas áreas ou lotes; conjuntos arquitetônicos, sítios urbanos ou rurais; sítios arqueológicos, áreas indígenas, espaços públicos; templos religiosos, elementos paisagísticos; conjuntos urbanos, espaços e estruturas que dão suporte ao patrimônio imaterial e/ou a usos de valor socialmente atribuído.” As ZEPEC, segundo o art. 63 do PDE, classificam-se em 4 (quatro) categorias de acordo com as respectivas resoluções de tombamento ou instrumentos de proteção instituidos por órgãos municipais, estaduais e federais: Bens Imóveis Representativos (BIR), Áreas de Urbanização Especial (AUE), Áreas de Proteção Paisagística (APPa) e Área de Protecao Cultural (APC). Segundo o § 2º, do art. 64, para os casos de enquadramento em ZEPEC-BIR, AUE, APPa, as propostas deverão ser analisadas por órgão competente, que poderá, caso julgue a proposta pertinente, abrir processo de enquadramento e emitir parecer a ser submetido a aprovação do CONPRESP. No caso de, ZEPECAPC propostas de enquadramento deverão ser analisadas por comissão integrada por membros de órgão responsável pela preservação do patrimônio e de órgão responsável pelo desenvolvimento urbano, que devera emitir parecer e encaminhar o processo a deliberação do órgão competente. Note-se, portanto, que em toddas as situações, a competência de deliberar sobre a preservação de bens no município recai sobre o CONPRESP. Outrossim, em resposta ao pedido de informações formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, o Executivo, através da Secretaria Municipal da Cultura manifestou-se contrariamente à proposição. No entendimento do Departamento do Patrimônio Histórico, baseado na manifestação da Assessoria Jurídica daquela Pasta, que “o tombamento é competência do Executivo, estando o Legislativo incompetente dessa função”. Ademais, sugeriu que a solicita- ção de tombamento da área do Aquartelamento da Lapa entre através do CONPRESP, seguindo as instruções disponíveis no site do órgão. Ante o exposto, em que pese o mérito da presente iniciativa quanto à necessidade de preservar edificações com relevância histórica e que tenham valor referencial para a comunidade, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, manifesta-se contrariamente a sua aprovação. Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 30/03/2016. Gilson Barreto – (PSDB) – Presidente Dalton Silvano – (DEM) George Hato – (PMDB) Juliana Cardoso – (PT) Nelo Rodolfo – (PMDB) Paulo Frange – (PTB) – Relator Souza Santos – (PSD)

OUC AGUA BRANCA COMISSÃO ELEITORAL – CONVITE

CONVITE-ASSEMBLEIA/SMDU-G INTERESSADO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) e São Paulo Urbanismo (SP – Urbanismo) ASSUNTO: Convite Público para a realização de Assembleia, organizada nos termos da Lei Municipal n° 15.893/13, que aprova a Operação Urbana Consorciada Água Branca, e do Decreto Municipal n° 54.911/14, visando à formação da Comissão Eleitoral responsável pelo processo de eleição dos representantes da sociedade civil no Grupo de Gestão da citada Operação Urbana Consorciada.CONVITE PÚBLICO – ASSEMBLEIA Considerando o que estabelece o art. 61 da Lei Municipal n° 15.893/13, e o Decreto Municipal n° 54.911/14, especialmente o disposto em seu art. 2°, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) CONVIDA todos os interessados no desenvolvimento da Opera- ção Urbana Consorciada (OUC) Água Branca à participarem da Assembléia destinada a compor a Comissão Eleitoral responsá- vel pelo processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Grupo de Gestão da citada OUC. A Assembléia será conduzida por um representante da SMDU e secretariada por um representante da SP Urbanismo, os quais serão membros natos da Comissão Eleitoral. Os membros eleitos para participar da Comissão Eleitoral não poderão se candidatar ao Grupo de Gestão. A data e local da primeira reunião da Comissão Eleitoral, bem como do cronograma dos trabalhos, serão divulgados no início da referida Assembleia, conforme preceitua o art. 2º, § 4º, do Decreto Municipal n° 54.911/14. DATA: 06.04.2016 – quarta-feira; HORÁRIO: 19:00 horas; LOCAL: Auditório da Subprefeitura da Lapa – Rua Guaicurus, 1.000. PAUTA: Instituição da Comissão Eleitoral, formada por cinco membros dentre os presentes, e responsável pela coordenação do processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca para o biênio 2016-2018.

ENFERMEIROS E AMBULANCIAS – PRECISA-SE

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 004/CRSCO/2016 EMERGENCIAL – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 107/2016-SMS.G. PROCESSO Nº 6018.2016/0001534-9 CONTRATANTE: COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE CENTRO-OESTE. CONTRATADA: DEZ SERVIÇOS E EMERGÊNCIAS LTDA, CNPJ nº 74.175.951/0001-38. OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE PACIENTES COM AMBULÂNCIA DE SUPORTE BÁSICO – TIPO B COM COMBUSTÍVEL, MOTORISTA e TÉCNICO OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO para atender as Unidades das Supervisões Técnicas de Saúde Sé, Lapa/ Pinheiros e Butantã. VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 104.700,00 (CENTO E QUATRO MIL E SETECENTOS REAIS). VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 314.100,00 (TREZENTOS E CATORZE MIL E CEM REAIS). NOTA DE EMPENHO: nº 39.506 / 2016 no valor de R$ 314.100,00 (TREZENTOS E CATORZE MIL E CEM REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 84.27.10.301.3003.4.101.3.3. 90.39.00.00, do orçamento vigente. PRAZO: Até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual perí- odo, contados a partir da data discriminada na Ordem de Início emitida pela Contratante, podendo ser rescindido a qualquer momento, sem ônus a esta Municipalidade, diante da conclusão do procedimento licitatório em andamento (processo eletrônico nº 6018.2016/0000795-8).

LOJA ROSACRUZ LAPA

2015-0.269.715-3 LOJA ROSACRUZ LAPA AMORC DEFERIDO PROCESSOS N: 2015-0.269.715-3 INTERESSADO: LOJA ROSACRUZ LAPA – AMORC CNPJ N: 58.417.049/0001-24 ASSUNTO: RECON HECIMENTO DE IMUNIDADE IPTU SQLS: 099.002.0218-1 EXERCICI OS: 1998 A 2014 DECISAO: 1. A VISTA DOS ELEMENTOS E I NFORMACOES CONSTANTES DOS AUTOS, EM ESPECIAL A MANIFESTACAO CONST ANTE A FOLHA 29 QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISAO DEFIRO A IMUNIDADE TRIBUTARIA DA ENTIDADE EM RELACAO AO IPTU DO IMOVEL DE SQL 099.002.0218-1, EXERCICIOS DE 1998 A 2014. 2. FUNDAMENTO LEGA L: ARTIGO 150, VI, B, 4 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 E PORTARI A N 60 DE 09/04/2014. 3. INTIME-SE O CONTRIBUINTE DA PRESENTE DEC ISAO MEDIANTE A PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL DA CIDADE, CONFORME DISPOE O ART. 28, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N 14.107, DE 12/12/2 005 E ART. 1 DO DECRETO 54.464/2013, O QUE DEVERA OCORRER EM TORN O DE 10 DIAS DA ASSINATURA DO PRESENTE; 4. DECISAO EXARADA NOS TE RMOS DA DELEGACAO DE COMPETENCIA ESTABELECIDA PELO ART 6 DA PORTA RIA SF N 60 DE 9 DE ABRIL DE 2014.

VENCEDOR DA LICITAÇÃO CONSÓRCIO VIÁRIO LAPA – PIRITUBA

SÃO PAULO OBRAS GABINETE DO PRESIDENTE CONCORRÊNCIA Nº 074150120 Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para elaboração dos projetos executivos e execução das obras da Ligação Pirituba – Lapa,… COMUNICADO Em face da decisão proferida na análise dos recursos administrativos, a Comissão Permanente de Licitações, nos termos do item 12.7 do Edital, DECLARA vencedor do certame o CONSÓRCIO VIÁRIO LAPA – PIRITUBA (EIT Engenharia S.A e Constran S.A Construções e Comércio), valor global de R$ 198.911.424,16, data-base: dezembro/2015, classificada em primeiro lugar. A Ata de Apreciação dos Recursos, bem como, o Despacho da Autoridade Competente, encontram-se disponíveis no site: http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br

EXTINÇÃO do Conselho da FEIRA DE ARTE, ARTESANATO, CULTURA E GASTRONOMIA DA RUA COIMBRA

MOOCA GABINETE DO SUBPREFEITO PORTARIA Nº 030/SP-MO/2016 EVANDO REIS, Subprefeito da Subprefeitura Mooca, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e em especial pelo disposto no Decreto 43.798/03; CONSIDERANDO que, anualmente, o expositor deve providenciar, perante a Subprefeitura, a atualização e revalidação de sua matrícula, apresentando, além da credencial anterior, atestado de antecedentes criminais e comprovante de recolhimento do preço público devido. CONSIDERANDO os elementos, manifestações e pareceres técnicos que compõem o Processo Administrativo nº 2013- 0.308.558-1 CONSIDERANDO a iniciativa e o interesse da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania no sentido de regularizar a FEIRA DE ARTE, ARTESANATO, CULTURA E GASTRONOMIA DA RUA COIMBRA e RESOLVEM:

1. EXTINGUIR o Conselho da FEIRA DE ARTE, ARTESANATO, CULTURA E GASTRONOMIA DA RUA COIMBRA e, por conseqüência, REVOGAR o Regimento Interno da FEIRA DE ARTE, ARTESANATO, CULTURA E GASTRONOMIA DA RUA COIMBRA. 2. ESTABELECER que a Subprefeitura Mooca seja a Pasta responsável pela regulamentação do funcionamento da FEIRA DE ARTE, ARTESANATO, CULTURA E GASTRONOMIA DA RUA COIMBRA, podendo, para tanto, determinar novos critérios e restrições ao funcionamento da feira ou novas exigências aos expositores, mediante regulamento a ser divulgado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a publicação desta Portaria. 3. ESTABELECER que a Subprefeitura Mooca seja a Pasta responsável pela constituição de um novo Conselho da FEIRA DE ARTE, ARTESANATO, CULTURA E GASTRONOMIA DA RUA COIMBRA, o qual deverá ser composto por representantes da Subprefeitura Mooca e por expositores da feira, previamente referenciadas pela Subprefeitura Mooca mediante RECADASTRAMENTO. 4. DETERMINAR que todos os expositores realizem RECADASTRAMENTO para atualização e revalidação de suas matrículas, apresentando, além da credencial anterior, atestado de antecedentes criminais e comprovante de recolhimento do preço público devido na Subprefeitura Mooca, à Rua Taquari, 549, Mooca, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da publicação desta, sob pena de cancelamento da matrícula para atuar na FEIRA DE ARTE, ARTESANATO, CULTURA E GASTRONOMIA DA RUA COIMBRA. 5. DETERMINAR que, após o efetivo RECADASTRAMENTO referido no item 4 desta Portaria, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, seja realizada eleição para a composição do Conselho da FEIRA DE ARTE, ARTESANATO, CULTURA E GASTRONOMIA DA RUA COIMBRA, para que, dessa forma, a Subprefeitura Mooca possa indicar os 02 (dois) servidores que também irão compor esse conselho. 6. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive as constantes da Portaria Conjunta nº 01/SP-MO/SMDHC/2014 e da Portaria Conjunta nº 01/SPMO/SMDHC/2015.

Live Music Run – Etapa Rock

LAPA GABINETE DO SUBPREFEITO PORTARIA Nº 013 / 2016 – SP-LA / GAB JOSÉ ANTÔNIO VARELA QUEIJA, no uso de suas atribuições previstas na Lei 13.399/02 de 01 de agosto de 2002, autoriza a utilização da Avenida Francisco Matarazzo, Rua Marta, Rua Olga e Avenida Auro Soares de Moura Andrade, para o Evento Live Music Run – Etapa Rock, solicitada por LFC Eventos e Agenciamentos de Espaços Publicitários Ltda, CNPJ/MF nº 18.228.576/0001-76, apenas para a corrida de Rua, em 26 de março de 2016 das 18h as 23h. RESOLVE: Artigo 1º – Autorizar utilização da Avenida Francisco Matarazzo, Rua Marta, Rua Olga e Avenida Auro Soares de Moura Andrade, para a corrida de Rua, em 26 de março de 2016 das 18h as 23h., conforme previsto no parágrafo 5º, do artigo 114, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. I – A limpeza da área pública em questão deverá ser efetuada pela Cessionária, durante a realização do evento e imediatamente após o seu término; II – Será de total responsabilidade da Cessionária a preservação dos bens públicos e privados existentes no local, bem como o serviço de atendimento médico, e demais providências necessárias para estabelecer condições adequadas da ordem e integridade física dos participantes; III – Qualquer dano causado ao patrimônio público, ao ambiente ou ao particular deverá ser suportado pela Cessionária; IV – A cessão do espaço fica condicionada à realização de atividades sem fins lucrativos; V – Ocorrendo danos ao patrimônio público, por ocasião do evento referido no item II, fica a Cessionária obrigada a promover reparação integral, através de proposta que deverá ser encaminhada à Subprefeitura no prazo de cinco dias úteis; VI – A inobservância de quaisquer das exigências constantes da presente Portaria, implicará em impedimento do uso do espaço público compreendido no âmbito desta Subprefeitura pelo prazo não inferior a 13 meses; VII – A Cessionária é responsável, única e exclusivamente, por toda e qualquer ação judicial, que por ventura venha a ser demandada em decorrência de danos causados ao público presente ou ao patrimônio particular do entorno do evento descrito no item I; VIII – A presente cessão não implica em dispensa da obtenção Alvará de Autorização no órgão competente, SEL/SEGUR – Secretaria Municipal de Licenciamento, Coordenadoria de Atividade Especial e Segurança do Uso; IX – A Subprefeitura da Lapa declara que se isenta, através deste instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo a autorizada providenciar garantias necessárias, antes, durante e após o evento. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário