Rua João Tibiriçá, nº 900, Lapa CORTE DE 106 ÁRVORES

2014-0.307.772-6. Interessada: Living Caritá Empreendimentos Imobiliários Ltda. Assunto: Solicitação de manejo arbóreo para a construção de conjunto misto no imóvel situado na Rua João Tibiriçá, nº 900, Lapa, São Paulo – SP. Contribuinte nº 098.019.0005-9. I – No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/14 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 11, inciso I, da Lei Municipal nº 10.365/87 e considerando os termos do LAUDO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL Nº 074/DEPAVE-DPAA/2015 (fl. 53) constante no processo administrativo n° 2014-0.307.772-6, AUTORIZO o manejo arbóreo, a compensação ambiental e a lavratura do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) correspondente, nos termos da manifestação conclusiva da Assessoria Técnica da Câmara de Compensação Ambiental às fls. 118 a 120 dos autos que adoto como razão de decidir, observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes, conforme os seguintes termos: Cortes: 106 exemplares arbóreos, sendo 44 Pinus/Eucalyptus/Invasores, 55 exemplares exóticos e 07 exemplares nativos; Remoção de Árvores Mortas/DAP\5: 23; Cadastradas em logradouro público: 05; Preservação: 02; Plantio interno: 215 mudas de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, com DAP 5,0 cm, com respectivos tutores; Plantio no estacionamento: 03 mudas de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, com DAP 3,0 cm, com respectivos tutores; Conversão de: 71 mudas nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, com DAP 3,0 cm, e seus respectivos tutores, em depósito no FEMA, nos temos da Ata da 20ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental, às fls. 82 a 85; O projeto contempla a instalação de calçada verde, conforme o artigo 59 do Decreto nº 45.904/05; II – A eficácia do presente despacho está condicionada à formalização do Termo de Compromisso Ambiental, cujo início se dará após a emissão do Alvará de Execução com o devido apostilamento do TCA; III – A execução dos plantios deverá ser realizada até o final das obras e antes da obtenção do Certificado de Conclusão.

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