TOMBAMENTO DO 21 DP

PARECER Nº 455/2016 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº560/13. De autoria do nobre Vereador Laércio Benko, o Projeto de Lei nº 560/13, institui o tombamento da área do Aquartelamento da Lapa, e dá outras providências. Segundo a justificativa, a iniciativa visa evitar a descaracterização do patrimônio histórico, preservando uma área de 59.495 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco) metros quadrados, o qual se destina ao armazenamento de suprimentos do Exército. O autor argumenta que o imóvel em questão possui grande valor histórico, sendo integrado pelo 21º Depósito de Suprimentos, que possui mais de 72 (setenta e dois) anos de existência. Relata, ainda que existe uma grande expectativa de que o Aquartelamento da Lapa venha a ser preservado em sua arquitetura, e fique imune à especulação imobiliária. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela Legalidade, por meio do Parecer nº 2.380/2013. O tombamento de bens com o intuito de preservar o patrimônio histórico, cultural, paisagístico e arquitetônico, segundo a legislação vigente compete às três esferas de poder, através de seus respectivos órgãos de preservação (IPHAN, CONDEPHAAT, COMPRRESP). No âmbito do município, a Lei Orgânica fixa em seu art. 192 que o “Município adotará medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como das paisagens naturais e construídas, notáveis e dos sítios arqueológicos.” A Lei municipal nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, alterda pelas Leis nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, nº 14.516, de 11 de outubro de 2007 e nº 15.201, de 18 de junho de 2010; que cria o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo, atribui a este órgão, segundo o inciso I do art. 2º, deliberar sobre o tombamento de bens móveis e imóveis de valor reconhecido para a Cidade de São Paulo. Estabelece o art. 11 que “as resoluções de tombamento definitivo de bens culturais e naturais, devem incluir diretrizes diferenciadas de utilização e preservação nos casos em que tais indicações se fizerem necessárias”. No que se refere à legislação de uso e ocupação do solo, o Plano Diretor Estratégico, Lei nº 16.050, de 2014, reafirma, no art. 61, as Zonas Especiais de Preservação Cultural (ZEPEC) como “porções do território destinadas a preservação, valorização e salvaguarda dos bens de valor histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico e paisagístico, doravante definidos como patrimônio cultural, podendo se configurar como elementos construídos, edificações e suas respectivas áreas ou lotes; conjuntos arquitetônicos, sítios urbanos ou rurais; sítios arqueológicos, áreas indígenas, espaços públicos; templos religiosos, elementos paisagísticos; conjuntos urbanos, espaços e estruturas que dão suporte ao patrimônio imaterial e/ou a usos de valor socialmente atribuído.” As ZEPEC, segundo o art. 63 do PDE, classificam-se em 4 (quatro) categorias de acordo com as respectivas resoluções de tombamento ou instrumentos de proteção instituidos por órgãos municipais, estaduais e federais: Bens Imóveis Representativos (BIR), Áreas de Urbanização Especial (AUE), Áreas de Proteção Paisagística (APPa) e Área de Protecao Cultural (APC). Segundo o § 2º, do art. 64, para os casos de enquadramento em ZEPEC-BIR, AUE, APPa, as propostas deverão ser analisadas por órgão competente, que poderá, caso julgue a proposta pertinente, abrir processo de enquadramento e emitir parecer a ser submetido a aprovação do CONPRESP. No caso de, ZEPECAPC propostas de enquadramento deverão ser analisadas por comissão integrada por membros de órgão responsável pela preservação do patrimônio e de órgão responsável pelo desenvolvimento urbano, que devera emitir parecer e encaminhar o processo a deliberação do órgão competente. Note-se, portanto, que em toddas as situações, a competência de deliberar sobre a preservação de bens no município recai sobre o CONPRESP. Outrossim, em resposta ao pedido de informações formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, o Executivo, através da Secretaria Municipal da Cultura manifestou-se contrariamente à proposição. No entendimento do Departamento do Patrimônio Histórico, baseado na manifestação da Assessoria Jurídica daquela Pasta, que “o tombamento é competência do Executivo, estando o Legislativo incompetente dessa função”. Ademais, sugeriu que a solicita- ção de tombamento da área do Aquartelamento da Lapa entre através do CONPRESP, seguindo as instruções disponíveis no site do órgão. Ante o exposto, em que pese o mérito da presente iniciativa quanto à necessidade de preservar edificações com relevância histórica e que tenham valor referencial para a comunidade, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, manifesta-se contrariamente a sua aprovação. Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 30/03/2016. Gilson Barreto – (PSDB) – Presidente Dalton Silvano – (DEM) George Hato – (PMDB) Juliana Cardoso – (PT) Nelo Rodolfo – (PMDB) Paulo Frange – (PTB) – Relator Souza Santos – (PSD)

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