BOA IDEA?..Aplicação de sanção contratual por atraso no cumprimento

2013-0.171.050-0. Interessada: IDEA EMPREENDIMETOS SPE 14 LTDA. Assunto: TCA n° 152/2014 – Autorização prévia para manejo de espécies arbóreas, palmeiras e coqueiros, decorrentes de construção de edifícios de escritórios em imóvel localizado na Rua Mourato Coelho, nºs. 1.382, 1.386, 1.390 e 1.404, Vila Madalena – São Paulo – SP //

Aplicação de sanção contratual por atraso no cumprimento do determinado na Cláusula Primeira, item 1.1.6 e Cláusula Quinta, item 5.3. I – De acordo com a competência que me foi delegada e, os elementos constantes nos autos, especialmente a manifestação conclusiva da Assessoria Técnica da Câmara de Compensação Ambiental às fls. 241/241 verso, DETERMINO a aplicação da multa contratual, estabelecida por ocasião da lavratura do TCA nº 152/2014, por atraso de 379 (trezentos e setenta e nove) dias de atraso para efetuar o depósito no FEMA, referente à conversão de 81 (oitenta e uma) mudas compensatórias, conforme Cláusula Quinta, item 5.3, do TCA supracitado. II – Nos termos da manifestação conclusiva da Assessoria Técnica da Câmara de Compensação Ambiental às fls. 241/241 verso o valor da multa contratual com relação à conversão de mudas em depósito no FEMA será equivalente a 81 (oitenta e uma) mudas compensatórias x 293,91 (duzentos e noventa e três reais e noventa e um centavos) valor da muda compensatória correspondente ao mês de março/2016 x 0,1%, x 379 (trezentos e setenta e nove) dias de atraso, não devendo ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) da compensação total, resultando o valor de R$ 5.951,68 (cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos). III – Nos termos da legislação em vigor, o prazo para oferecimento de defesa é de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste despacho no Diário Oficial da Cidade – DOC, nos termos do Artigo nº 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006. IV – Findo o prazo para apresentação da defesa a Interessada deverá comparecer a esta Secretaria para retirada de guia de multa para o recolhimento do valor ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FEMA, conforme Item 9.10, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Artigo n.º 23 da Lei Municipal n.º 14.141/2006, sob pena das cominações legais

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