manejo de vegetação, Rua Coroados

VERDE E MEIO AMBIENTE GABINETE DO SECRETÁRIO 2014-0.207.122-8. Interessado: CBR 022 Empreendimentos Imobiliários Ltda. Assunto: Aditivo 01 ao TCA n° 430/2014 – solicitação de prorrogação de prazo (autorização prévia para manejo de vegetação, visando construção de conjunto residencial vertical, em imóvel localizado na Rua Coroados, nºs 29, 43 e 43-A x Rua Martinho de Campos – Lapa – São Paulo – SP). I – No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal n° 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), considerando o parecer técnico do DEPAVE-4/DPAA (fls. 102), bem como a manifestação conclusiva da Assessoria Técnica da Câmara de Compensação Ambiental às fls.149/149-verso, constantes do processo administrativo nº 2014-0.207.122-8, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO a prorrogação de prazo para cumprimento da Cláusula Segunda do TCA nº 430/2014, em conformidade com o previsto no seu item 2.2, com termo inicial em 10/03/2016 e a elaboração do Aditivo-01, observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes. II – A eficácia do presente despacho está condicionada à formalização e à publicação do Extrato do Aditivo-1 ao Termo de Compromisso Ambiental, no Diário Oficial da Cidade – DOC.

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