OUC AGUA BRANCA – NADA ALTERADO COM O PDE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CNPJ Nº 46.392.130/001-18 OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS FARIA LIMA, ÁGUA BRANCA e ÁGUA ESPRAIADA FATO RELEVANTE A Prefeitura do Município de São Paulo em atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso III da Instrução CVM n° 401, de 29/12/2003, vem informar ao mercado em geral, no que se refere às Operações Urbanas Consorciadas em vigência, quais sejam, Operação Urbana Consorciada Faria Lima (registrada na CVM sob o nº 2004/02, de 15 de outubro de 2004), Operação Urbana Consorciada Água Branca (registrada na CVM sob o nº 2014/01, de 24 de dezembro de 2014) e Operação Urbana Consorciada Água Espraiada (registrada na CVM sob o nº 2004/01, de 14 de junho de 2004), que foi publicada a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que trata do Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) a qual normatiza as ações públicas e privadas sobre as formas de uso do solo da cidade e traz avanços significativos para que todo o processo de desenvolvimento urbano ocorra de acordo com as estratégias do Plano Diretor Estratégico (PDE) – Lei nº 16.050/14, quais sejam: efetivação de melhorias na qualidade de vida da população a partir do equilíbrio do funcionamento das atividades e da garantia de que as ações futuras na cidade venham acompanhadas de medidas de qualificação ambiental, social, econômica e cultural. Dentre as alterações trazidas pela Lei nº 16.402/2016 destacamos o seu, art. 179, LXXIV, que revogou o § 1º do art. 382 do PDE, e seu art. 154 que determina a aplicação das normas previstas na nova lei, desde que não conflitantes com as leis específicas de cada operação urbana, inclusive coeficiente de aproveitamento básico e de parâmetros urbanísticos aplicáveis nos perímetros de cada uma delas.

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