CHAMAMENTO PARA Termo de Cooperação para manutenção da Praça Victor Civita

PINHEIROS GABINETE DA SUBPREFEITA EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO EDITAL n° 001/SP-PI/2016 PROCESSO: 2016-0.081.951-2 ABERTURA: 09/5/2016 HORÁRIO: 10h00min Avenida das Nações Unidas, 7.123 – 2º andar – Pinheiros – São Paulo – SP. A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SUBPREFEITURA DE PINHEIROS – SP-PI, torna público que, na data, horário e local assinalados no preâmbulo desta, fará realizar avaliação de

propostas de celebração de Termo de Cooperação para manutenção da Praça Victor Civita, criada pelo Decreto nº 48.116, de 1º de fevereiro de 2007, localizada na Rua Sumidoro, 580, CEP 05428-010 – Pinheiros – São Paulo – SP. O procedimento de chamamento atende aos princípios Constitucionais de legalidade, publicidade, moralidade e probidade administrativa entre outros, respeitando às determinações da regulamentação do artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, o qual dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, em consonância com o disposto no Decreto 52.062 de 2010, bem como nos termos da Portaria n° 31/SMSP/GAB/11. Os envelopes contendo a documentação de habilitação dos interessados serão recebidos no Protocolo da Comissão de Analise de Proposta e Avaliação – para Termo de Cooperação da Subprefeitura de Pinheiros – criada mediante publicação da PORTARIA nº 096/SP-PI/GAB/2016, situado na Avenida das Nações Unidas nº 7.123 – piso térreo – sala 03 – Pinheiros – CEP 05425-070, São Paulo, impreterivelmente até as 9h00min do dia 09/5/2016. A sessão pública de abertura dos envelopes contendo a documentação de proposta terá início às 10h00min, do dia 09/5/2016, na Sala de Reunião da Subprefeitura de Pinheiros, localizada na Avenida das Nações Unidas, nº 7123 – 2º andar – Pinheiros – São Paulo – SP, e será conduzido pela Comissão instituída pela PORTARIA nº 096/SP-PI/GAB/2016. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O presente edital tem por objeto a seleção de pessoa jurí- dica regularmente constituída para apresentação de projeto de manutenção de espaço publico com planilha de investimento (orçamentária) mensal e anual em área com aproximadamente 13.500,00 m² (treze mil e quinhentos metros quadrados) integrantes da área pública localizada na Rua Sumidouro, 580, CEP 05428-010 – Pinheiros – São Paulo – SP, denominada Praça Victor Civita, nos termos do Decreto 52.062/2010, mediante celebração de Termo de Cooperação, a título gratuito, em caráter precário e intransferível, pelo prazo máximo estabelecido no decreto para manutenção de áreas internas e externas, e assim descrito: * Serviço de manutenção da área verde incluindo: horta; jardins e jardim de inverno; * Serviços de manutenção dos equipamentos das edificações; * Manutenção dos equipamentos ao ar livre (aparelho de ginástica); * Serviços de manutenção predial: hidráulica, elétrica, alvenaria e caxilharia; * Arcar com o custeio das despesas de concessionárias de serviços públicos; * Promover a vigilância da área 24 horas por dia, bem como a recepção da área edificada durante o período de atendimento ao público; * Manter-se em cooperação relacionada à infra-estrutura para o desenvolvimento das atividades culturais e esportivas aprovadas pela Subprefeitura; CLÁUSULA SEGUNDA DA VISTORIA TÉCNICA 2.1. Os interessados, por intermédio de seus respectivos representantes, deverão realizar vistoria no local objeto da presente para tomar conhecimento das condições para execução dos serviços, não podendo alegar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do perfeito cumprimento do Termo a ser celebrado. 2.2. A vistoria deverá ser realizada até o dia 29/4/2016 impreterivelmente, e, para tanto, a interessada deverá AGENDÁ- LA nos dias úteis que antecedem a abertura da seleção, até o dia 27/4/2016, no horário compreendido entre 10h00 e 15h00, através do telefone 3095-9573, com Fernanda. 2.3. A visita técnica somente poderá ser realizada pelo representante legal da interessada ou por pessoa devidamente credenciada por ela, através de documento que lhe outorgue poderes específicos para a prática desse ato. 2.4. O termo de credenciamento deverá ser entregue pelo credenciado ao funcionário da Administração designado para acompanhar a vistoria, que após, o rubricará e fará sua identificação funcional com seu carimbo ou número do RF, sendo certo que o documento rubricado deverá integrar o envelope contendo os documentos do interessado. CLÁUSULA TERCEIRA DA CELEBRAÇÃO DO TERMO 3.1. O referido ajuste, consubstanciado no termo de cooperação, reger-se-á pelas normas gerais do Decreto 52.062/2010, Portaria n° 31/SMSP/GAB/11, pelo Edital de Chamamento para Celebração de Termo de Cooperação, e p3.2. O Termo de Cooperação deverá atender ao prazo máximo estabelecido no Decreto 52.062/2010. 3.3. A Interessada deverá indicar no ato de assinatura do Termo de Cooperação o preposto que a representará durante sua vigência; CLÁUSULA QUARTA DA DOCUMENTAÇÃO 4.1. As interessadas deverão apresentar os documentos relativos à apresentação de projeto de manutenção de espaço publico com valores de investimento (planilha orçamentária) mensal e anual em envelopes fechados e indevassáveis, com indicação clara de seu conteúdo. 4.1.1. O projeto deverá conter necessariamente a quantidade e os modelos, dimensões e locais de fixação das placas indicativas da cooperação, ressaltando-se que a interessada deverá respeitar o limite de placas para a área objeto da cooperação, conforme artigo 14 do Decreto 52.062/2010. 4.2. Os Envelopes contendo todos os documentos terão grafado em sua face o seguinte: “ENVELOPE 1 – DOCUMENTOS DE SELEÇÃO” Subprefeitura de Pinheiros – SP-PI Edital de Chamamento – Termo de Cooperação – Praça Victor Civita Processo Administrativo nº 2016-0.081.951-2 TERMO DE COOPERAÇÃO – PRAÇA VICTOR CIVITA Data da entrega: até as 09h00min do dia 09/5/2016 Data de abertura do envelope: 09/5/2016, às 10h00min (Razão ou denominação social, CNPJ/MF e endereço da interessada) “ENVELOPE 2 – Projeto de Manutenção de espaço público com planilha orçamentária mensal e anual” Subprefeitura de Pinheiros – SP-PI Edital de Chamamento – Termo de Cooperação Praça Victor Civita Processo Administrativo nº 2016-0.081.951-2 TERMO DE COOPERAÇÃO – PRAÇA VICTOR CIVITA Data da entrega: até as 09h00min do dia 09/5/2016 Data de abertura do envelope: 09/5/2016, às 10h00min 4.3. A documentação de proposta deverá ser apresentada em 01 (uma) única via, sem emendas, rasuras, borrões, entrelinhas, omissões ou mesmo partes essenciais escritas à margem do texto. Todos os documentos deverão estar redigidos em português, ressalvando-se as expressões técnicas de uso corrente. 4.3.1. O Envelope “DOCUMENTOS DE SELEÇÃO” deverá conter os documentos pessoais do representante legal da interessada, bem como os previstos no artigo 8º, § 2º do Decreto 52.062/2010, quais sejam: * Cópia do documento de identidade; * Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; * Cópia de comprovante de residência; * Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado, ato constitutivo e alterações subseqüentes ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso; * Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 4.3.2. Documentos relativos ao Projeto de Manutenção de espaço público com planilha orçamentária mensal e anual (Envelope 2); * Envelope lacrado, contendo a proposta de manutenção e serviços, seus respectivos valores e a descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, com projetos, plantas, croquis e outros documentos pertinentes. * O projeto deverá contemplar o objeto do presente com custos e investimentos detalhados em planilha orçamentária mensal e anual. CLÁUSULA QUINTA DA ESCOLHA 5. No caso de existirem duas ou mais interessadas cuja proposta para apresentação de projeto e manutenção de espaço público com planilha orçamentária mensal e anual será escolhida a que melhor atender ao interesse publico, conforme analise da comissão instituída para este fim, observado o disposto no artigo 7º do Decreto nº 52.062/2010. CLÁUSULA SEXTA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1. Das decisões da Comissão de Analise e Aprovação do processo de chamamento para celebração de Termo de Cooperação para a Praça Victor Civita caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 36 da Lei 14.141/2001, e deverão ser endereçados à Subprefeita, e, recebidos no Protocolo da Subprefeitura de Pinheiros, situada na Avenida das Nações Unidas, nº 7.123 – térreo – Pinheiros – CEP 05425-070, São Paulo. 6.2. A Subprefeitura de Pinheiros poderá, a qualquer tempo e motivadamente, revogar o presente edital de seleção. 6.3. Integram o presente Edital: Anexo 1 A planta da área que compõe a Praça Victor Civita; Anexo 2 Portaria nº 42/SMSP/2008 Anexo 3 Minuta do Termo de Cooperação conforme Portaria n° 31/SMSP/GAB/11. Anexo 4 Planilha de despesas mensais ANEXO 2 PORTARIA 42/08 – SMSP Andrea Matarazzo, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar o uso da PRAÇA MUNICIPAL VICTOR CIVITA, bem como levando em consideração as características próprias deste logradouro público; RESOLVE: I – Adotar as normas e procedimentos constantes da REGULAMENTAÇÃO DE USO DA PRAÇA MUNICIPAL VICTOR CIVITA, anexada a presente Portaria; II – Tornar obrigatória a distribuição e cumprimento da REGULAMENTAÇÃO DE USO DA PRAÇA MUNICIPAL VICTOR CIVITA, pela Subprefeitura de Pinheiros, a todos os servidores com responsabilidades sobre a mesma, facilitar seu conhecimento pelos usuários e buscar seu cumprimento por servidores e usuários. III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANEXO INTEGRANTE DA PORTARIA nº 42/SMSP/GAB/08 REGULAMENTO DE USO DA PRAÇA MUNICIPAL VICTOR CIVITA Art. 1º – O presente regulamento estabelece normas de utilização por seus usuários aplicáveis à Praça Victor Civita, bem de uso comum do povo. Art. 2º – O ingresso à Praça é franqueado ao público diariamente das 07:00 às 18:00 horas, podendo sofrer alterações, por ocasião da realização de exposições, comemorações ou outros eventos que justifiquem essa medida, ou ainda, quando da vigência de horário especial de verão. I- O horário de abertura e uso da Praça será afixado em local visível, à entrada. Art. 3º – Fora do horário de funcionamento, somente será permitido o ingresso da Praça de: I – Funcionários a serviço da Praça, desde que no desempenho de suas atribuições e funções; II – expositores, organizadores de eventos ou seus contratados, que exerçam temporariamente na Praça atividades relacionadas à realização de mostras, festejos ou similares, mediante apresentação de credencial expedida pela Subprefeitura de Pinheiros ou por parceiro previamente autorizado. Art. 4º – É vedado, a qualquer tempo, o ingresso e circulação na Praça de automóveis particulares, motocicletas, e veículos motorizados, exceto para acesso às áreas reservadas a estacionamento e bicicletário. Parágrafo Único – É vedado o uso dos gramados e das alamedas para estacionamento.Art. 5º – É facultativo o ingresso e circulação na Praça dos: I – veículos oficiais ou pertencentes a funcionários em serviços ou que estejam a serviço da Praça e aqueles devidamente autorizados pela Subprefeitura de Pinheiros ou por parceiro previamente autorizado. Parágrafo Único – A velocidade máxima para qualquer veículo autorizado a circular no interior da Praça é de 10 (dez) Km/h. Art. 6º – No interior da Praça é proibido: I – andar de bicicleta; II – a prática de patinação e skatismo; III – a prática de qualquer comércio; IV – outras práticas esportivas ou recreativas, individuais ou grupais, fora de áreas reservadas, que prejudiquem a vegetação da Praça ou incomodem aos demais usuários; V – o uso de fogueiras e churrasqueiras portáteis; VI – colher flores, mudas, plantas, a não ser para fins cientí- ficos e desde que autorizado; VII – subir ou danificar árvores; VIII – visitantes conduzindo animais, salvo cães e gatos domésticos, desde que levados presos à coleira, com guia curta, e por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos dos animais, vedada a utilização dos bebedouros de pessoas pelos animais; Os cães das raças “Mastim Napolitano”, “Pit Bull”, “Rottweiler” e “American Stafforshire terrier” deverão usar também enforcador e focinheira. O disposto neste item leva em consideração a legislação municipal (Lei 10.309 de 22/07/87 e Lei 13.131de 18/05/01), a legislação estadual (Lei Estadual 11.531 de 11/11/03) a federal (Lei das Contravenções Penais – Decreto 3.688 de 03/08/41) e a Portaria 004/SVMA-G/2005. IX – pessoas portando instrumentos que possam vir a produzir ferimentos, lesões de qualquer natureza, a terceiros; X – pessoas alcoolizadas ou que incomodem a tranqüilidade dos outros visitantes; XI – pessoas cujas atitudes agridam a moral e aos bons costumes; XII – empinar pipas; XIII- atirar bumerangue, por motivo de segurança; XIV – caçar; XV – lançar galhos, detritos ou quaisquer objetos nas dependências da Praça; XVI – subtrair ou danificar bens municipais; XVII – molestar ou alimentar os animais existentes na Praça; XVIII – usar, sem autorização, instrumentos musicais ou de percussão, alto falantes ou outros aparelhos, para amplificação de som, excetuados aqueles de rádio e gravadores portáteis de uso pessoal, desde que sua utilização seja totalmente inaudível pelos demais usuários, a uma distância de 10 (dez) metros; XIX – apresentar espetáculos, shows, de qualquer natureza, exceto os eventos requeridos com antecedência de 20 (vinte) dias e autorizados pela Subprefeitura de Pinheiros; XX – filmar ou fotografar, para fins publicitários ou comerciais, excetuados os casos previstos em lei e devidamente autorizados pela Subprefeitura de Pinheiros; XXI – realizar eventos com finalidades políticas ou religiosas; XXII – realizar exibições, exposições de produtos e serviços eminentemente comerciais ou promocionais, com ou sem distribuição de impressos que configure, de qualquer modo, o lançamento, divulgação, sustentação no mercado ou propaganda de cunho particular, excetuados os casos expressamente autorizados pela e Subprefeitura de Pinheiros; XXIII – colocar anúncios, salvo casos permitidos por lei especifica; Art. 7º – A prática de esportes radio-controlados, comunitários ou não, em instalações e equipamentos públicos, localizados na Praça, dependerá da existência de condições apropriadas e de expressa autorização, observada a legislação pertinente, cabendo à Subprefeitura de Pinheiros analisar e deliberar em cada caso concreto. Art. 8º – Os visitantes, quando no interior da Praça, deverão: I – respeitar as determinações dos funcionários, monitores, seguranças, guardas e vigias em serviço; II – observar comunicações e alertas constantes de placas indicativas existentes na Praça; III – cumprir e zelar para que sejam obedecidas integralmente as normas deste regulamento; IV – comunicar imediatamente à administração da Praça qualquer irregularidade observada; V – preservar a limpeza e conservação da Praça, bem como a flora e a fauna, depositar detritos sempre nos recipientes específicos para a coleta de lixo; VI – coletar a sujeira de seus cães e gatos. Art. 9º – A Administração da Praça deverá afixar em local visível o Regulamento de Uso para conhecimento geral. Art. 10º – As dúvidas ou casos omissos serão resolvidos pela Subprefeitura de Pinheiros, cabendo-lhe expedir às instruções, que se fizerem necessárias, através de Portaria, observadas as peculiaridades da Praça, as quais serão consideradas complementares, e, como tal, integrantes do presente Regulamento. Art. 11º – este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário. Art. 12º. Será constituído Conselho Gestor na conformidade da Lei 13539/2003, sob a responsabilidade da Subprefeitura de Pinheiros e com o suporte da SVMA. PORTARIA 42/08 – SMSP REPUBLICAÇÃO (Publicada novamente nesta data em retificação a publicação no D.O.C. de 04/11/08) Andrea Matarazzo, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar o uso da PRAÇA MUNICIPAL VICTOR CIVITA, bem como levando em consideração as características próprias deste logradouro público; RESOLVE: I – Adotar as normas e procedimentos constantes da REGULAMENTAÇÃO DE USO DA PRAÇA MUNICIPAL VICTOR CIVITA, anexada à presente Portaria; II – Tornar obrigatória a distribuição e cumprimento da REGULAMENTAÇÃO DE USO DA PRAÇA MUNICIPAL VICTOR CIVITA, pela Subprefeitura de Pinheiros, a todos os servidores com responsabilidades sobre a mesma, facilitar seu conhecimento pelos usuários e buscar seu cumprimento por servidores e usuários. III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANEXO INTEGRANTE DA PORTARIA nº 42/SMSP/GAB/08 REGULAMENTO DE USO DA PRAÇA MUNICIPAL VICTOR CIVITA Art. 1º – O presente regulamento estabelece normas de utilização por seus usuários aplicáveis à Praça Victor Civita, bem de uso comum do povo. Art. 2º – O ingresso à Praça é franqueado ao público diariamente das 07:00 às 18:00 horas, podendo sofrer alterações, por ocasião da realização de exposições, comemorações ou outros eventos que justifiquem essa medida, ou ainda, quando da vigência de horário especial de verão. I- O horário de abertura e uso da Praça será afixado em local visível, à entrada. Art. 3º – Fora do horário de funcionamento, somente será permitido o ingresso da Praça de: I – Funcionários a serviço da Praça, desde que no desempenho de suas atribuições e funções;

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