XXII Maratona Internacional de São Paulo

LAPA GABINETE DO SUBPREFEITO PORTARIA Nº 017 / 2016 – SP-LA / GAB JOSÉ ANTÔNIO VARELA QUEIJA, no uso de suas atribuições previstas na Lei 13.399/02 de 01 de agosto de 2002, para autorizar a utilização da Avenida Escola Politécnica entre a Av. Corifeu de Azevedo Marques e a Marginal do Rio Pinheiros, para o

XXII Maratona Internacional de São Paulo, solicitada por Yescom Serviços Ltda, CNPJ/MF nº 03.574.107/0001-31, em 24 de abril de 2016 das 4h as 16h. RESOLVE: Artigo 1º – Autorizar a utilização da Avenida Escola Politécnica entre a Av. Corifeu de Azevedo Marques e a Marginal do Rio Pinheiros, para a corrida de Rua, em 24 de abril de 2016 das 4h as 16h, conforme previsto no parágrafo 5º, do artigo 114, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. I – A limpeza da área pública em questão deverá ser efetuada pela Cessionária, durante a realização do evento e imediatamente após o seu término; II – Será de total responsabilidade da Cessionária a preservação dos bens públicos e privados existentes no local, bem como o serviço de atendimento médico, e demais providências necessárias para estabelecer condições adequadas da ordem e integridade física dos participantes; III – Qualquer dano causado ao patrimônio público, ao ambiente ou ao particular deverá ser suportado pela Cessionária; IV – A cessão do espaço fica condicionada à realização de atividades sem fins lucrativos; V – Ocorrendo danos ao patrimônio público, por ocasião do evento referido no item II, fica a Cessionária obrigada a promover reparação integral, através de proposta que deverá ser encaminhada à Subprefeitura no prazo de cinco dias úteis; VI – A inobservância de quaisquer das exigências constantes da presente Portaria, implicará em impedimento do uso do espaço público compreendido no âmbito desta Subprefeitura pelo prazo não inferior a 13 meses; VII – A Cessionária é responsável, única e exclusivamente, por toda e qualquer ação judicial, que por ventura venha a ser demandada em decorrência de danos causados ao público presente ou ao patrimônio particular do entorno do evento descrito no item I; VIII – A presente cessão não implica em dispensa da obtenção Alvará de Autorização no órgão competente, SEL/SEGUR – Secretaria Municipal de Licenciamento, Coordenadoria de Atividade Especial e Segurança do Uso; IX – A Subprefeitura da Lapa declara que se isenta, através deste instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo a autorizada providenciar garantias necessárias, antes, durante e após o evento. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Portaria nº 018 / 2016 – SP-LA / GAB JOSÉ ANTÔNIO VARELA QUEIJA, no uso de suas atribuições previstas na Lei 13.399/02 de 01 de agosto de 2002, para autorizar a utilização da Avenida Rua Ribeiro de Barros entre os números 92 e 132, para o “Dia da Família”, solicitado por Builders Educação Bilíngüe (Triana Educação Ltda.), CNPJ/MF nº 02.127.427/0001-80, em 16 de abril de 2016 das 8h as 17h. RESOLVE: Artigo 1º – Autorizar a utilização da Avenida Rua Ribeiro de Barros entre os números 92 e 132, para o “Dia da Família”, em 16 de abril de 2016 das 8h as 17h, conforme previsto no parágrafo 5º, do artigo 114, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. I – A limpeza da área pública em questão deverá ser efetuada pela Cessionária, durante a realização do evento e imediatamente após o seu término; II – Será de total responsabilidade da Cessionária a preservação dos bens públicos e privados existentes no local, bem como o serviço de atendimento médico, e demais providências necessárias para estabelecer condições adequadas da ordem e integridade física dos participantes; III – Qualquer dano causado ao patrimônio público, ao ambiente ou ao particular deverá ser suportado pela Cessionária; IV – A cessão do espaço fica condicionada à realização de atividades sem fins lucrativos; V – Ocorrendo danos ao patrimônio público, por ocasião do evento referido no item II, fica a Cessionária obrigada a promover reparação integral, através de proposta que deverá ser encaminhada à Subprefeitura no prazo de cinco dias úteis; VI – A inobservância de quaisquer das exigências constantes da presente Portaria, implicará em impedimento do uso do espaço público compreendido no âmbito desta Subprefeitura pelo prazo não inferior a 13 meses; VII – A Cessionária é responsável, única e exclusivamente, por toda e qualquer ação judicial, que por ventura venha a ser demandada em decorrência de danos causados ao público presente ou ao patrimônio particular do entorno do evento descrito no item I; VIII – A presente cessão não implica em dispensa da obtenção Alvará de Autorização no órgão competente, SEL/SEGUR

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