CEU JAGUARE – MANUTENÇÃO

Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME DESPACHO: Diante dos elementos informativos que instruem o presente processo, considerando especialmente o disposto nos Decretos nº 22.929/91, em consonância com o que estabelece a Lei Municipal nº 13278/02 e Decreto 44279/03, além das disposições previstas na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, AUTORIZO, observada a competência a que alude a Portaria nº 006/SIURB/2013, a utilização da vigente Ata de Registro de Preços nº 015/SIURB/2014, celebrada com a empresa CONSTRUTORA MASSAFERA LTDA, com o propósito de levar a efeito, no(a) CEU JAGUARÉ – PROF HENRIQUE GAMBOA, situado na Avenida Kenkiti Shimamoto, nº 80 – São Paulo – SP (Subprefeitura LAPA – SP/LA) a execução dos serviços de manutenção e conservação relacionados na documentação do referido processo, no valor de R$ 31.386,49 (trinta e um mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos). As despesas decorrentes da contratação ora autorizada, serão suportadas pela dotação do orçamento vigente. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 6016.2016/0000558-0 CONVOCAÇÃO Ficam V.Sas., da empresa CONSTRUTORA MASSAFERA LTDA , convocados a comparecer nesta Secretaria, no Núcleo de Manutenção de Próprios Municipais e Equipamentos, para entrega dos documentos abaixo relacionados, necessários para lavrar o Termo de Contrato e a Ordem de Serviço, relativa à prestação dos serviços no CEU JAGUARÉ – PROF HENRIQUE GAMBOA. Documentos a serem apresentados: 1. CND do INSS; 2. Certificado de Regularidade do FGTS; 3. Guia de Recolhimento da ART; 4. Cópia do Contrato Social; 5. Declaração com a equipe mínima com qualificação profissional prevista para execução da obra com anuência da fiscalização e salientamos que o não atendimento ao prazo supra mencionado, propiciará a aplicação das sanções legais e contratuais cabíveis por parte da PMSP.

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