Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres

POLÍTICAS PARA AS MULHERES GABINETE DA SECRETÁRIA PORTARIA Nº 10 DE 15 DE ABRIL DE 2016. DULCELINA VASCONCELOS XAVIER, Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres em exercício , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto 56.702, de 09 de dezembro de 2015. CONSIDERANDO, a inexistência do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres e, portanto, a prerrogativa da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres em definir a Comissão Eleitoral para este primeiro pleito; CONSIDERANDO, a necessidade de garantir que o processo de construção da primeira eleição do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres da cidade de São Paulo seja amplo e representativo, assegurando a paridade entre poder público e sociedade civil. RESOLVE: Art. 1º – Instituir a Comissão Eleitoral para a primeira eleição do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres da cidade de São Paulo. Art. 2 º – A Comissão Eleitoral será composta por 07 (sete) integrantes, sendo: I – 02 (duas) representantes da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres; II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo 02 (duas) dos Fóruns Regionais de Políticas para as Mulheres e 02 (duas) das entidades, que contemplem a diversidade dos movimentos; III – 01 (uma) representante da Câmara Municipal de São Paulo. § 1º – As representantes da sociedade civil e suas respectivas suplentes serão indicadas pela Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres. Art. 3 º – Compete à Comissão Eleitoral: a) Produzir o edital eleitoral e as regras para eleição do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres; b) Garantir o cumprimento da Lei durante o processo eleitoral; c) Dirigir e acompanhar a realização da eleição até o final dos trabalhos, dirimindo as dúvidas que eventualmente venham a surgir; d) Recolher as inscrições das entidades e movimentos para participação do processo eleitoral; e) Referendar e credenciar as entidades e movimentos aptos a concorrer no processo eleitoral; f) Referendar e credenciar as candidatas aptas a concorrer no processo eleitoral; g) Afixar e manter em local visível a listagem das candidatas a assento no Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres; h) Julgar as impugnações das credenciadas; i) Deliberar sobre a validade ou anulação de voto na Eleição; j) Dirimir dúvidas sobre os casos omissos; k) Homologar os resultados finais, elaborando a Ata da Eleição que deverá ser assinada por todas as componentes da comissão eleitoral, após o término da Eleição. Art. 4° – Para o seu funcionamento, a Comissão Eleitoral contará com o apoio institucional e técnico-administrativo da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres. Art. 5º – O prazo da instituição da Comissão Eleitoral se dará em até 07 dias úteis após publicação dessa Portaria. Art. 6° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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