MULTA PARA MASSAFERA – TENDAL DA LAPA

2015-0.300.703-7 Secretaria Municipal de Cultura – SMC Proposta de aplicação de penalidade – ATA de RP nº 015/ SIURB/2014. Construtora Massafera Ltda. – Prestação de Serviços Gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações da Casa de Cultura Tendal da Lapa – Rua Guaicurus.DESPACHO:Em face dos elementos de convicção que instruem o presente processo administrativo, em especial da manifestação da fiscalização juntadas às fls. 131/137, da Contabilidade às fls. 138/139 e da ATAJ às fls. retro, que adoto como razão de decidir, com fundamento na Lei 8.666/93 e na Lei Municipal 13.278/02, ACOLHO a proposta aplicação de penalidade, à empresa Construtora Massafera Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.970.417/0001-90, para a prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações da Casa de Cultura Tendal da Lapa – Rua Guaicurus., objeto da ATA de RP nº 015/SIURB/2014. Encaminhe-se para G2, para notificação da empresa, que se encontra sujeita a aplicação de aludidas multas que perfazem o montante de R$ 21.179,47 (vinte e um mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos)., de acordo com a cláusula quarta – Das Penalidades: item 4.1.3 – “Multa por dia de atraso na retirada de Ordem de Serviço ou no término da execução dos serviços: 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor da Nota de Empenho relativa à Ordem de Serviço”, perfazendo o valor de R$ 4.399,32 (quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos). Item – 4.1.5 – “Multa por inexecução parcial do contrato 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inexecutada” perfazendo o valor de R$16.780,15 (dezesseis mil, setecentos e oitenta reais e quinze centavos), de acordo com a gestora do ajuste às fls.131/131v°, por culpa da Contratada; para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 87 caput e inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e dos artigos 54 e 57 do Decreto nº 44.279/03 com as alterações do Decreto 47.014/06. Fica deferida vista dos autos à contratada.

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