Night Run Twist SP

PORTARIA Nº 023 / 2016 – SP-LA / GAB JOSÉ ANTÔNIO VARELA QUEIJA, no uso de suas atribuições previstas na Lei 13.399/02 de 01 de agosto de 2002, para autorizar a utilização da Avenida Auro Soares de Moura Andrade nº 664, para montagem de estrutura para o evento Night Run Twist SP, solicitado por Cooper Sociedade Cooperativa de Trabalho dos Atletas e dos Profissionais da Área do Esporte, CNPJ/MF nº 04.513.910/0001-29, em 7 de maio de 2016 das 12h as 23h. RESOLVE: Artigo 1º – Autorizar a utilização da Avenida Auro Soares de Moura Andrade nº 664, para montagem de estrutura para o evento Night Run Twist SP, em 7 de maio de 2016 das 12h as 23h, conforme previsto no parágrafo 5º, do artigo 114, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. I – A limpeza da área pública em questão deverá ser efetuada pela Cessionária, durante a realização do evento e imediatamente após o seu término; II – Será de total responsabilidade da Cessionária a preservação dos bens públicos e privados existentes no local, bem como o serviço de atendimento médico, e demais providências necessárias para estabelecer condições adequadas da ordem e integridade física dos participantes; III – Qualquer dano causado ao patrimônio público, ao ambiente ou ao particular deverá ser suportado pela Cessionária; IV – A cessão do espaço fica condicionada à realização de atividades sem fins lucrativos; V – Ocorrendo danos ao patrimônio público, por ocasião do evento referido no item II, fica a Cessionária obrigada a promover reparação integral, através de proposta que deverá ser encaminhada à Subprefeitura no prazo de cinco dias úteis; VI – A inobservância de quaisquer das exigências constantes da presente Portaria, implicará em impedimento do uso do espaço público compreendido no âmbito desta Subprefeitura pelo prazo não inferior a 13 meses; VII – A Cessionária é responsável, única e exclusivamente, por toda e qualquer ação judicial, que por ventura venha a ser demandada em decorrência de danos causados ao público presente ou ao patrimônio particular do entorno do evento descrito no item I; VIII – A presente cessão não implica em dispensa da obtenção Alvará de Autorização no órgão competente, SEL/SEGUR – Secretaria Municipal de Licenciamento, Coordenadoria de Atividade Especial e Segurança do Uso, bem como CET – Companhia de Engenharia de Tráfego; e IX – A Subprefeitura da Lapa declara que se isenta, através deste instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo a autorizada providenciar garantias necessárias, antes, durante e após o evento. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Engº. Agr. José Antonio Varela Queija Subprefeito Subprefeitura da Lapa

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